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norma nº 2642/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2642 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
EXERCÍCIO DE 2016
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
LEI Nº 2.642, de 30 de junho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2016, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários,
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Municipio;
V — equilibrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos,
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes,
XIII — garantia do princípio da transparência;
XIV — disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
a Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165.82º,d
ionamento dos órgãos da administração direta e
obrigação constitucional ou legal do Municipio, as ações relativas à manutenção e fui
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das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com o programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art, 4º. O orçamento discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no Vá as metas de resultado primário e nominal
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estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercicio subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até
15 de setembro de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa,
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção ||
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Ar. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso Il, da Constituição da República, será apresentado, para cada
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos:
| —- gerados pela empresa;
Il — oriundos de transferências do Município;
Ill — oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill ) Ea
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida.
$ 2º. O Municipio, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2016,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2016 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no árido 49-de-LET Complementar nº 101/2000, serão
ap
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adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
| - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto,
|! — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisiyeis, prestados ao contribuinte ou
o
(
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postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2016.
$ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2016 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercício de 2016 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2016 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva,
Parágrafo único, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| — para elevação das receitas:
a — implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; ]
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b-— revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
!ll - as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
g 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle porsuaos e a avaliação do resultado dos
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programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$ 1º. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial. 7 ra
NA
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Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34, As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo
116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
$ 2º, É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Municipio, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola,
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Unico de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. 7
/
/
Seção X f / Ea
€ UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA emitido por Contabilidade, versão 1.154
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei:
ll — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consigeradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
+
do
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Princípio da Transparência
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei.
$ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
$ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, S 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47, Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2015, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: E: )
| - pessoal e encargos sociais;
& UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da divida;
IV-PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Municipio;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º, As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2016, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2016 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o anexo de metas e Prioridades da Administração.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de junho de 2015.
E
Maurício Lémes de Carvalho
( Prefeito Municipal
€ UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
ANEXO DE METAS FISCAIS
& UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,51)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (ll) = (1-11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V )
Impacto do saido das PPP (VI)
* Valor Corrente / PIB x 100
2016
441.978.315.824,18
2016
5.61
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
VALOR
| CORRENTE (a)
68.675.600,00
63.630.240.00
68.675.600,00
67.505.610.00
-3.875,370,00
5.174.500,00
2.949.500,00
0,00
0.00
0,00
5.803.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
452.143.817.088,14
2017
VALOR
CONSTANTE
62.174.945,36
61.418.476,32
62.174.945,36
61.101,976.66
316.499,67
-1.300.486,31 |
4.688.950,63
1.354.035,74
0,00
0.00
0.00
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2016
2016
VALOR % PIB VALOR
CONSTANTE E CORRENTE (b)
65.027.554,21 0.02 89.084.000,00
60.250.203.58 001 68,243.470.00
65.027.554,21 0,02 89.084.000,00
63.919.714.04 | 0.02 67.891.800.00
-3.669.510,46 0.00 351.670,00
4.899.630,72 | 0,00 =1,445,000,00 |
5.494.744,82 0,00 5.210.000,00
279282265) 0,00 1.504.500,00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
T
ÍNDICES DE INFLAÇÃO —- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2017
521
emitido por Contabilidade
% PIB
|
0.02 |
002 |
0,02
0.02 |
0.00
0,00 |
0.00
0,00 |
0,00
0,00 |
000
Valoros om R$1,00
2018
VALOR. VALOR % PIB
CORRENTE (c) CONSTANTE E
74.673.400.00 63.962.455,88 002
7382767000) 6323803503] 002
74.873.400,00 63.962.455,88 002
73.455.600,00 | 62.919.333,72 | 002
372.070.00 318.701,32 000
“525.000,00 | s35 351,74 | 000
4.585.000,00 3.927.340,39 0,00
879.500,00 | 753.346,97 | 000
0,00 0,00 0.00
0.00 | 0.00 | 0.00
0,00 0,00 000
2018
462.543.124.881.17
2018
s.07
versão 1.154
f MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º,5 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO | METAS PREVISTAS % | METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
| EM2014- (a) PIB l EM 2014- (b) PIB (c)=(b-a) l %(cia)* 100
Receita Total 50.800.000,00 0.01 55.549.164,83 0.01 4.749.164,83 9,35
Receitas Primárias (1) | 49.412.380,00 001 | 54.246.135,17 0,01 4.833:755,17 9.78
Despesa Total 50.800.000,00 0,01 53.714.454,68 0.01 2.914.454,68 5.74
Despesas Primárias (11) | 50,185,000,00 001 | 53,043.195,74 0.01 2.858.195,74 570
Resultado Primário (111) = (1-1) «772.620,00 0,00 1.202.939,43 0,00 1.975.559,43 -255,70
Resultado Nominal | -676,633,37 0.00 | 3.395.097,99 0,00 -2.718464,62 401,76
Divida Pública Consolidada 1.575.400,00 0.00 261243326 0,00 1.037.033,26 6583
Divida Consolidada Líquida 144.900,00 0.00 | -10.286.213,43 0,00 -10.431.113,43 -7.198,84
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2014 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
422.327 824.479,00 403.946,479.980.00
Houve uma variação superavitária de R$ 4.749.164,83 do total da receita realizada sobre as metas previstas. Isso ocorreu
principalmente pelo excesso de arrecadação em algumas receitas como, por exemplo, o ISS, a Contribuição de Iluminação Pública, a
receita de rendimentos de aplicações financeiras de recursos não vinculados e a cota-parte do ICMS. Houve também o recebimento de
recursos financeiros que não estavam previstos nas metas iniciais, e que o Município fora contemplado, ora com transferências do
Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ora com recursos de convênios celebrados com
entidades da União e, ainda, com convênios celebrados com diversas secretarias do Estado de Minas Gerais.
Consequência da arrecadação superior a prevista, foi o superávit também das Receitas Primárias, que nada mais é que todas as
receitas excluindo aquelas provenientes de operações de crédito e decorrentes de aplicações financeiras.
A partir de uma arrecadação maior que a sua previsão, especificamente no que se refere às transferências voluntárias, tivemos
também uma despesa maior em R$ 3.277.312,21 em relação à fixada inicialmente, legitimada através de abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação. Mesmo assim, observamos que o total das despesas realizadas ficaram aproximadamente
16,94% menor que o total das receitas arrecadadas, demonstrando uma gestão pública responsável, principalmente no que diz
respeito ao equilibrio fiscal.
As despesas primárias que, nas entidades municipais de Ouro Fino, são as despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros
e amortização da divida interna, também se mostram acima da prevista, isso significa que, o aumento nas despesas ocorreu em
investimentos e outras despesas correntes, e não com pagamento de juros e amortização da divida pública,
No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas de nosso Município, entendendo que foram cumpridas as
metas fiscais previstas para o exercício. Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para as receitas correntes, que corresponde,
a partir do estudo das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, uma projeção pela média de evolução de cada receita
arrecadada. Para as receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento e as expectativas da Administração
para os próximos exercicios, a partir de demandas e reivindicações populares. Por fim, na ausência de um parâmetro seguro, optamos
por uma previsão pautada nos princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, da intuição e do bom senso.
o)
€& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
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SVINVININVÓIO SIZINLINIA 3Q 137
OldIdINNIA OQ OAVANOSNOD
ONI OUNO JA OldIDINNIA :
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 | %
Patrimônio / Capital 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Reservas 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00
Resultado Acumulado 40.658.230,17 100,00 35.321.473,61 100.00 24.160.400,70 100,00
TOTAL 40.658.230,17 100,00 35.321.473,61 100,00 24.160.400,70 100,00
& UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 2º, Inciso Ill )
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de bens Móveis
Alienação de bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Divida
Despesas Correntes do Regime de Previdência
SALDO FINANCEIRO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( ll)
VALOR (1V)=(I-ll+ 1)
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
2016
2014 (a)
2.311,06
2.311,06
0,00
2014 (d)
4.741,00
4.741,00
4.741,00
0,00
0,00
0,00
"2014 (9)=(la-lid + mn)
39.582,56
37.152,62
2013(b)
1.478,79
147879
0.00
2013 (0) [
0.00
0.00
0.00
0,00 |
0.00
0,00 |
"2013 (h)=(Ib-llo+ mi) |
3810377.
39.582,56
emitido por Contabilidade
Valores em R$1,00
2012(c)
1.530,43
1.530,43
0.00
2012(1)
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2012 (1)=(le-ut)
36.573,34
38.103,77
versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF. art. 4º, 8 2º. Inciso V) Valores em R$1,00
Entidado; PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTOS Valor Provisto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1 +11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( Ill - IV) 0,00
Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0.00
MARGEM BRUTA (Il) = (1 +11) 0.00
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV) 0,00
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0.00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1 +11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( Ill - |V) 0,00
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
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SVISVININVÔIHO SIZIBIIHIA JA 137
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 16
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores 18
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido 19
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20
21
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26
/ À Lá
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(O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA | emitido por Contabilidade versão 1.154

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