| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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CARTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro GonçaJves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.643/2015 "A iitoriza o adhvllanu'nto de paganiento proporc ioiíil da gratificação natalina aos servidores públicos InunCipais (itii'os e inaIiiOs MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso dé suas: atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2015, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores pblicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como bae de. cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 11 (pririeira) parcela. § 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. § 2°. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina. • § 3°. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por • • ocasião do pagamento da 2' (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91. E Art. 20. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Art, 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Ouro Fino, 20 de Julho de 2015. I Maud oLeesdearvalho Prefei o Municipal •