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norma nº 2643/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2643 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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CARTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro GonçaJves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.643/2015 
"A iitoriza o adhvllanu'nto de paganiento proporc ioiíil da 
gratificação natalina aos servidores públicos InunCipais 
(itii'os e inaIiiOs 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso dé suas: 
atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2015, o adiantamento de pagamento proporcional 
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores pblicos 
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como bae de. 
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 11 (pririeira) 
parcela. 
§ 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos 
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. 
§ 2°. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando 
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua 
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando 
do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina. • 
§ 3°. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por • • 
ocasião do pagamento da 2' (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei 
Municipal 1.509/91. 
E 
Art. 20. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 
Art, 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 
Ouro Fino, 20 de Julho de 2015. 
I
Maud oLeesdearvalho 
Prefei o Municipal • 

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