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norma nº 2645/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2645 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAltera a redação da Lei no caput do art. 1° da Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 1992.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N.° 2.645/2015 
"Altera a redação da redação da Lei no capuz 
do art. JO da Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 
1992 ". 
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l A Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
1 - o art. l passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de 
Ouro Fino D.M.A.A.E. entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica e 
patrimônio próprios, sede e foro no município de Ouro Fino, e regendo pelas 
disposições da presente Lei." 
II - o art. 20 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° O D.M.A.A.E. como órgão integrante da administração indireta do 
Município tem assegurada sua autonomia administrativa, técnica e financeira." 
III - a alínea "a" do art. 50 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 50 
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com 
organizações especializadas em engenharia sanitária as obras relativas à 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento 
CARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barâo do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
de água potável e de esgotos sanitários, dos serviços de drenagem de águas 
pluviais, dos serviços de manutenção de calçamento e recuperação asfáltica que 
não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais 
específicos;" 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015. 
Carvalho 
icipal 

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