| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Altera a redação da Lei no caput do art. 1° da Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 1992. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N.° 2.645/2015 "Altera a redação da redação da Lei no capuz do art. JO da Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 1992 ". A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l A Lei n° 1.557 de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 - o art. l passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° Fica criado o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino D.M.A.A.E. entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro no município de Ouro Fino, e regendo pelas disposições da presente Lei." II - o art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° O D.M.A.A.E. como órgão integrante da administração indireta do Município tem assegurada sua autonomia administrativa, técnica e financeira." III - a alínea "a" do art. 50 passa a ter a seguinte redação: "Art. 50 a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento CARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barâo do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 de água potável e de esgotos sanitários, dos serviços de drenagem de águas pluviais, dos serviços de manutenção de calçamento e recuperação asfáltica que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais específicos;" Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015. Carvalho icipal