norma nº 64/1950

LBI Nº 64, de 13 de fevereiro de 1950
Dispõe sobre isenção 'de tributos
A Compra Municizal Je Ouro Fino decreta e cu saúcio-.
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficus isentos, jelo praso de dois anos, dos
ini ostos de indústrias e profissões e Vicenças, tôdos os estabe
ecisentos industrioãs, ainda sem siuilares no munici io, | que
aqui se instalareu dentro de uu êno da prouulgação desta dei, des (
te que:seu cajital seja igual ou sup erior a Crh 50.000, na, e ne-.
las sejam empregados jelonienos quinze assalariados. Mat
“Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trorá esta lei em viçor na data de sua publicação.
Vando, portanto, a todas as “autoridades, a queu o co
nhiecimento e execuçho desta lei pertencer, ue a cumprau e] | fam
com cuuprir tão inteiramente couo nela sé contéu., | j
tus
Prefeitura. Nunici,nl de Quro Fino, 18 de fevereiro de 1750,
Revistrada e publiceojla o je est da br = 19 de: ,
fefereiro de 1950, Us Potro
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