| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$200.000,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.646/2015 "Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00, para o fim que especifica" Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho. Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. V. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0007.2.035 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO MACPRM 200.000.00 Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 30• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorrem do excesso de arrecadação na fonte de recurso MACPRM - Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorjal e Hospitalar para Aguisição de Produtos Médicos de Uso Único, conforme o disposto no inciso li do § 10 e § 30 do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de agosto de 2015. RÍCl'(MES DE CRVALHO refito Municipal