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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2646/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2646 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$200.000,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.646/2015 
"Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de 
R$ 200.000,00, para o fim que especifica" 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício 
Lemes de Carvalho. Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. V. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.06.02.10.302.0007.2.035 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO MACPRM 200.000.00 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito 
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da 
Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no 
artigo anterior. 
Art. 30• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorrem do excesso 
de arrecadação na fonte de recurso MACPRM - Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorjal e 
Hospitalar para Aguisição de Produtos Médicos de Uso Único, conforme o disposto no inciso li do § 10 e § 
30 do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de agosto de 2015. 
RÍCl'(MES DE CRVALHO 
refito Municipal 

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