| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,0, para os fins que especifica. |
| native_id | 2831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 k 4, SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n' 18.671.271/0001-34 LEI 1\12 2.641/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação do Executivo Municipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.05.06.12.361.0005.1,003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ONIFNE 150.000,00 Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 4.320/1964 e da Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 32 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do excesso de arrecadação na fonte de recurso ONIFNE - Transferência de recursos do FNDE para aauisicão de ônibus Pçr.nlA r, conforme o disposto no inciso II do § 19 e § 39, do artigo 43, da Lei dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n2 ntra em vigor na data de sua publicação. Agosto de 2015. MAU RÍClO/L'1ES DE CARVALHO Prefeito Municipal