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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2647/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2647 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,0, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
k 4, 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n' 18.671.271/0001-34 
LEI 1\12 2.641/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor 
de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de 
Educação do Executivo Municipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a 
seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.05.06.12.361.0005.1,003 
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ONIFNE 150.000,00 
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este 
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 
4.320/1964 e da Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 32 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do 
excesso de arrecadação na fonte de recurso ONIFNE 
- Transferência de recursos do FNDE para 
aauisicão de ônibus Pçr.nlA r, conforme o disposto no inciso II do § 19 e § 39, do artigo 43, da Lei 
dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n2 
ntra em vigor na data de sua publicação. 
Agosto de 2015. 
MAU RÍClO/L'1ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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