| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 455.000,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE! -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax; (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC n 18.671.2711000134 LEI N2 2.648/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 455.000,00, para o fim que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 . Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária; CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0007.2.035 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BLINV 455.000,00 Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 39• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 19, decorrem das seguintes fontes de recursos disponíveis: - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso BLINV - Bloco de investimento, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0700, conta n9 624.005-9, conforme o disposto no inciso 1 do § 12e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n9 101/2000, no valor de R$ 432.975,48 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); li - excesso de arrecadação na fonte de recurso BLINV - Bloco de Investimento, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0700, conta n9 624.005-9, conforme o disposto no inciso II do § 12 e § 39, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n2 101/2000, no valor de R$ 22.024,52 (vinte e dois mil, vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Art. 49• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de agosto de 2015. MAU RO LE ESDECARVALH O Prefeit Municipal