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norma nº 2648/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2648 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 455.000,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE! -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- FonelFax; (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CGC n 18.671.2711000134 
LEI N2 2.648/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor 
de R$ 455.000,00, para o fim que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19
. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de 
Saúde, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte 
dotação orçamentária; 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0007.2.035 
- MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BLINV 455.000,00 
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este 
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 39• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 19, decorrem das seguintes fontes de recursos disponíveis: 
- superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de 
recurso BLINV - Bloco de investimento, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0700, conta n9 
624.005-9, conforme o disposto no inciso 1 do § 12e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n2 
4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n9 101/2000, no 
valor de R$ 432.975,48 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos); 
li - excesso de arrecadação na fonte de recurso BLINV 
- Bloco de Investimento, junto a 
Caixa Econômica Federal, agência 0700, conta n9 624.005-9, conforme o disposto no inciso II do § 12 e § 39, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, 
da Lei Complementar n2 101/2000, no valor de R$ 22.024,52 (vinte e dois mil, vinte e quatro reais 
e cinquenta e dois centavos). 
Art. 49• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de agosto de 2015. 
MAU RO LE ESDECARVALH O 
Prefeit Municipal 

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