| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Projeto de lei que dispõe sobre a Declaração de utilidade pública da "Caixa Escolar Professora Benedita Aparecida Megale". |
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CHA mTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 1.51 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001.34 LEI N° 2.649/2015 "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Caixa Escolar Professora Benedita Aparecida Megale" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a "Caixa Escolar Professora Benedita Aparecida Megale", inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.696.772/0001-38, com sede na Rua Silviano Brandão, 561, Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015. Maurício LenÁ4 de Ca'valho unicipal