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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2649/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2649 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaProjeto de lei que dispõe sobre a Declaração de utilidade pública da "Caixa Escolar Professora Benedita Aparecida Megale".
native_id2833

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CHA mTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
1.51 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001.34 
LEI N° 2.649/2015 
"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da 
Caixa Escolar Professora Benedita Aparecida 
Megale" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a "Caixa Escolar Professora 
Benedita Aparecida Megale", inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.696.772/0001-38, com sede na Rua 
Silviano Brandão, 561, Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015. 
Maurício LenÁ4 de Ca'valho 
unicipal 

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