| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Projeto de Lei que dispõe sobre a Declaração de utilidade pública da "Caixa Escolar Áurea Mattos". |
| native_id | 2834 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO et SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.650/2015 "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Caixa Escolar Áurea Mattos" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribUições legais, faz saber que a Câmara Municipai aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica declarada de utilidade pública a "Caixa Escolar Áurea Mattos", inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.696.798/0001-86, com sede na Rua Treze de Maio, s/n, Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015. Maurício Ly6s de 9 arvalho Prito fviunicipai