| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 245.850,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO• SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n'-18.671.271/0001-34 LEI 1\12 2.651/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 245.850,00, para o fim que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n 9 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.10.02.15.4520016.1.017 - OBRAS AMPL/MELH cEMITERI0/VELoRIO MUN. E DISTR CR 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 124 - Vínculo: MCRACM 245.850,00 Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n9 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 39. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 12, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, disponível na fonte e destinação de recursos 124- vínculo MCRACM - Ministério das Cidades Reforma e Arnpliaço do Cemitério Municipal, conforme o disposto no inciso II do § 12 e § 39, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n2 101/2000. Art. 49• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. MAU,R1CIOJ1EMES DE CARVALHO ( Prjfeito Municipal