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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2651/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2651 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 245.850,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO• 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n'-18.671.271/0001-34 
LEI 1\12 2.651/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no 
valor de R$ 245.850,00, para o fim que 
especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento 
de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 
n 9 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 
02.10.02.15.4520016.1.017 - OBRAS AMPL/MELH cEMITERI0/VELoRIO MUN. E DISTR CR 
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 124 - Vínculo: MCRACM 245.850,00 
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n9 101/2000, até o valor correspondente 
a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 39. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 12, 
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, disponível na 
fonte e destinação de recursos 124- vínculo MCRACM - Ministério das Cidades Reforma e 
Arnpliaço do Cemitério Municipal, conforme o disposto no inciso II do § 12 e § 39, do 
artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da 
Lei Complementar n2 101/2000. 
Art. 49• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. 
MAU,R1CIOJ1EMES DE CARVALHO 
( Prjfeito Municipal 

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