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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2652/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2652 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, para os fins que especifica.
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CRAPiTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N22.652/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
em favor do Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, 
para os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19. Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 12.970,00 (doze mil e 
novecentos e setenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.07.03.08.243.0010.0015 
- CONVÊNIO COM A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte Sicom: 100 - Vínculo: FIA 10.560,00 02.07.03.08.243.0010.0,018 
- CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte Sicom: 100 - Vínculo: FIA 2.410,00 
TOTAL 12.970,00 
Art. 2. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do 
§ 12, do artigo 43, da Lei Federal n2 4,320/1964: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.07.02.08.244.0010.2.046 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte Sicom: 100 - Vínculo: AS.SOC 12.970,00 
Art. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. 
MAUFI940 LEMES' DE CARVALHO 
/ftrefeito Municipal 

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