| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, para os fins que especifica. |
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CRAPiTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N22.652/2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 19. Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 12.970,00 (doze mil e novecentos e setenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.07.03.08.243.0010.0015 - CONVÊNIO COM A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte Sicom: 100 - Vínculo: FIA 10.560,00 02.07.03.08.243.0010.0,018 - CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte Sicom: 100 - Vínculo: FIA 2.410,00 TOTAL 12.970,00 Art. 2. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 12, do artigo 43, da Lei Federal n2 4,320/1964: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.07.02.08.244.0010.2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte Sicom: 100 - Vínculo: AS.SOC 12.970,00 Art. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. MAUFI940 LEMES' DE CARVALHO /ftrefeito Municipal