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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2653/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2653 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções às entidades que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CGC n-18.671.271/0001-34 
LEI N22.653/2015 
Autoriza o acréscimo de subvenções às entidades 
que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. O artigo 12 da Lei Municipal n92.610, de 15 de dezembro de 2014, que 
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o 
acréscimo de subvenções às seguintes entidades: 
"Art. 12. (...) 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) 
ESCOLA ESPERANÇA E VIDA Assistência a infância (FIA) 10.560,00 
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCAC JOSÉ 
RUFFO BERNARDES 
Funda çao assistencial e educacional (FIA) 2.410,00 
Art. 22. Os recursos necessários à concesso das transferências do artigo anterior, 
decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. 
CARVALHO 
:ipal 
MAU 

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