| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n-18.671.271/0001-34 LEI N22.653/2015 Autoriza o acréscimo de subvenções às entidades que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O artigo 12 da Lei Municipal n92.610, de 15 de dezembro de 2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de subvenções às seguintes entidades: "Art. 12. (...) NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) ESCOLA ESPERANÇA E VIDA Assistência a infância (FIA) 10.560,00 FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCAC JOSÉ RUFFO BERNARDES Funda çao assistencial e educacional (FIA) 2.410,00 Art. 22. Os recursos necessários à concesso das transferências do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. CARVALHO :ipal MAU