br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2654/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2654 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ONG Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino
native_id2838

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CUARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.654/2015 
«Declara de utilidade pública a ONG Associação 
Amigos dos Animais de Ouro Fino" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica declarada de utilidade pública a ONG Associação Amigos dos 
Animais de Ouro Fino, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.333.169/0001-33, com endereço na Rua 
João Ribeiro, n° 79, Bairro Centro, na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua oublicacâo. 

open original →