| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ONG Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino |
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CUARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.654/2015 «Declara de utilidade pública a ONG Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica declarada de utilidade pública a ONG Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.333.169/0001-33, com endereço na Rua João Ribeiro, n° 79, Bairro Centro, na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua oublicacâo.