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norma nº 2655/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2655 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaInstitui meia entrada em locais públicos de Cultura, Esporte e Lazer para Doadores de Sangue no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
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cuAmrhs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.655/2015. 
Institui meia entrada em locais públicos de cultura, 
esporte e lazer para doadores de sangue no Município 
de Ouro Fino/MG e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo V. É assegurado aos doadores regulares de sangue o acesso a casa de diversão, de espetáculos 
musicais, teatrais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o 
território municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou 
particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em 
geral. 
Parágrafo Único- Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer 
natureza, como previsto no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e 
entretenimento. 
Artigo 2°. Os estabelecimentos referidos no art. 10 deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da 
portaria, de que constem as condições estabelecidas para gozo da meia-entrada, com os telefones dos 
Órgãos de Fiscalização. 
Artigo 3°. A meia-entrada correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem 
restrição de data e horário. 
Artigo 40. Para efeitos desta Lei serão considerados doadores regulares de sangue aqueles devidamente 
cadastrados nos centros de coleta de sangue e hemocentros, identificados por documento oficial emitido pela 
própria entidade. 
Artigo 50 
Caberá ao Município à fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação de multa por 
descumprimento no valor de 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal), se primário, e de 08 (oito) 
URM (Unidade de Referência Municipal) em caso de reincidência. 
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
Artigo 6°. O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação 
desta lei, procederá à sua regulamentação. 
Artigo 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 80. Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. 
,
1 
Maurício 
Prefeit7unicipal 

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