| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Institui meia entrada em locais públicos de Cultura, Esporte e Lazer para Doadores de Sangue no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. |
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cuAmrhs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.655/2015. Institui meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo V. É assegurado aos doadores regulares de sangue o acesso a casa de diversão, de espetáculos musicais, teatrais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Parágrafo Único- Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. Artigo 2°. Os estabelecimentos referidos no art. 10 deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para gozo da meia-entrada, com os telefones dos Órgãos de Fiscalização. Artigo 3°. A meia-entrada correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. Artigo 40. Para efeitos desta Lei serão considerados doadores regulares de sangue aqueles devidamente cadastrados nos centros de coleta de sangue e hemocentros, identificados por documento oficial emitido pela própria entidade. Artigo 50 Caberá ao Município à fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação de multa por descumprimento no valor de 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal), se primário, e de 08 (oito) URM (Unidade de Referência Municipal) em caso de reincidência. 7 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 Artigo 6°. O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei, procederá à sua regulamentação. Artigo 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 80. Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2015. , 1 Maurício Prefeit7unicipal