| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, junto à Seção de Merenda Escolar, no valor de R$ 74.375,73, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 et SEDE II -Âv. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 LEI N22.656/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial, junto à Seção de Merenda Escolar, no valor de R$ 74.375,73, para o fim que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Seção de Merenda Escolar, no valor de R$ 74.375,73 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.05.05.12,306.0006.2.025 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte Sicom: 146 - Vínculo: O.FNDE 74.375,73 Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n24.320/1964 e da Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 32. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, vínculo O.FNDE, junto ao Banco do Brasil, agência 0205-4, conta n2 22.082-5, conforme o disposto no inciso 1 do § 12e § 2, do artigo 43, da Lei Federal n24.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000. Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de setembro de 2015.