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norma nº 2656/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2656 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, junto à Seção de Merenda Escolar, no valor de R$ 74.375,73, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
et 
SEDE II -Âv. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N22.656/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, junto à 
Seção de Merenda Escolar, no valor de R$ 74.375,73, 
para o fim que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício 
Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Seção de Merenda Escolar, no 
valor de R$ 74.375,73 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), 
com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 
02.05.05.12,306.0006.2.025 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR 
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte Sicom: 146 - Vínculo: O.FNDE 74.375,73 
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito 
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n24.320/1964 e da 
Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto 
no artigo anterior. 
Art. 32. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso 146 - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE, vínculo O.FNDE, junto ao Banco do Brasil, agência 0205-4, conta n2 
22.082-5, conforme o disposto no inciso 1 do § 12e § 2, do artigo 43, da Lei Federal n24.320/1964, c/c o 
parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000. 
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 16 de setembro de 2015. 

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