| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providências. |
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CEARJTAS PREFEITURA'DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001.34 LEI N° 2.657/2015 "Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providencias." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.631/2015 que instituiu o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" até 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2015. Parágrafo único - O dia 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2015 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.631/2015, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 29 (vinte e nove) de Dezembro de 2015. Art. 211. Os artigos 71 e 80 passam a vigir por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 85, § 19 da Lei Federal 13.105/2015. Art. W. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.631/2015 não alteradas por esta Lei. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 28 de Dezembro de 2015, com exceção do art. 20, que terá validade indeterminada. Ouro Fino, 16 de Setembr de 2015. Maurício éknes dk Carvalho o Mu/iicipal