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norma nº 2657/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2657 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providências.
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CEARJTAS PREFEITURA'DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001.34 
LEI N° 2.657/2015 
"Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a 
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá 
outras providencias." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.631/2015 que instituiu 
o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino - 2015" até 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2015. 
Parágrafo único - O dia 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2015 será o último 
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.631/2015, devendo, 
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 29 
(vinte e nove) de Dezembro de 2015. 
Art. 211. Os artigos 71 e 80 passam a vigir por prazo indeterminado, conforme 
preceitua o art. 85, § 19 da Lei Federal 13.105/2015. 
Art. W. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.631/2015 
não alteradas por esta Lei. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 28 
de Dezembro de 2015, com exceção do art. 20, que terá validade indeterminada. 
Ouro Fino, 16 de Setembr de 2015. 
Maurício éknes dk Carvalho 
o Mu/iicipal 

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