| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de cláusula de reversão e substituição de encargo imposto pela Lei Municipal 1.057, alterada pela Lei 1.605/1977. |
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CIARTÃS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 .9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.658/2015 "Dispõe sobre a revogação de cláusula de reversão e substituição de encargo imposto pela Lei Municipal 1.057, alterada pela Lei 1.605/1977." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica substituído o encargo de manutenção da atividade de matadouro imposto à empresa Frigorífico Sul Mineiro pela dação do imóvel de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), devidamente registrado sob matrícula 18.495, de propriedade dos Srs. Hélio Germiniani e Maria José de Souza Germiniani. Art. 20. Todas as despesas decorrentes da escrituração e tradição do imóvel descrito no artigo 1° serão suportados pela empresa Frigorífico Sul Mineiro. Art. 3°. Estando o referido imóvel transcrito em nome do Município de Ouro Fino, fica revogada a cláusula de reversão prevista no artigo 10 da Lei 1.057/1977. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2015. Maurício Lenes ç€ Carvalho Prefeito MtLnicipal