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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2658/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2658 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaDispõe sobre a revogação de cláusula de reversão e substituição de encargo imposto pela Lei Municipal 1.057, alterada pela Lei 1.605/1977.
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CIARTÃS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 .9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.658/2015 
"Dispõe sobre a revogação de cláusula de reversão e 
substituição de encargo imposto pela Lei Municipal 1.057, 
alterada pela Lei 1.605/1977." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica substituído o encargo de manutenção da atividade de 
matadouro imposto à empresa Frigorífico Sul Mineiro pela dação do imóvel de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), devidamente registrado sob matrícula 18.495, de propriedade dos 
Srs. Hélio Germiniani e Maria José de Souza Germiniani. 
Art. 20. Todas as despesas decorrentes da escrituração e tradição do imóvel 
descrito no artigo 1° serão suportados pela empresa Frigorífico Sul Mineiro. 
Art. 3°. Estando o referido imóvel transcrito em nome do Município de Ouro 
Fino, fica revogada a cláusula de reversão prevista no artigo 10 da Lei 1.057/1977. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 16 de Setembro de 2015. 
Maurício Lenes ç€ Carvalho 
Prefeito MtLnicipal 

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