| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção e alteração de cargos efetivos e comissionados que menciona e cria o cargo comissionado de 'Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências. |
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1 MUNICÍPIO DE OURO FINO rv1iT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI n.° 2.659/2015 "Dispõe sobre a extinção e alteração de cargos efetivos e coniissionados que menciona e cria o cargo comissionado de Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica extinto o seguinte cargo no Legislativo Municipal de Ouro Fino! MG: 1- 01 (um) cargo efetivo de Assessor de Administração e Informática. Art. 2° - Fica alterada a Lei n° 2.083!2004 em seu Anexo II, criado o cargo em comissão de recrutamento restrito de 'Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo' que passa a fazer parte do Quadro Permanente de pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino— MG, com a seguinte nomenclatura, remuneração e atribuições: Denominação do Cargo: Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo Provimento: Comissão Recrutamento: Restrito Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.226,76 mensal Carga horária: 25 horas semanais Requisitos Mínimos: Ensino superior completo. Atribuições: 1- Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; CAR1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 —51 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 II - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; III - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; IV - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; VII - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; VIII - Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário; IX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; X - Elaborar as Atas das Reuniões de qualquer natureza e das demais atividades que assim o exijam; XI- Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com o serviço de Comunicação Social; XII - Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por escrito, em articulação com o serviço de Comunicação Social; XIII - Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamentos; XIV - Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; XVI - Efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das 1 r, ' Cltt.RITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 e SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ 18.671 .271/0001-34 sessões; XVII - Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos documentos de leis e atos legislativos, sob sua responsabilidade; XVIII - Coordenar e colaborar na redação dos atos e correspondências oficiais, bem como coordenar e controlar todo o expediente da Câmara, mantendo os arquivos atualizados; XIX - Organizar, orientar e preparar os atos oficiais da Câmara; XX- Receber e encaminhar a correspondência da Câmara, os projetos de lei e demais documentos do processo legislativo, autuando, numerando, classificando e procedimentalizando todo expediente; XXI - Participar das sessões da Câmara e superintender a redação das atas; XXII - Preparar a resenha dos papéis das reuniões e preparar a Ordem do Dia, registrando-a devidamente; XXIII - Coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola do Legislativo; XXIV - Coordenar e organizar em conjunto com a Diretoria Geral e de Pessoal o desenvolvimento de programas internos e/ou abertos de capacitação e treinamento, seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal XXV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Art. 30 - Fica alterada a Lei Municipal n° 2.083/04, transformado o cargo em comissão de recrutamento amplo de ASSESSOR PARLAMENTAR em SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO com a seguinte remuneração e atributos: Denominação do Cargo: Secretário Executivo da Escola do Legislativo Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.258,73 mensal Carga horária: 30 horas semanais 11 CRAR1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 Requisitos Mínimos: Ensino superior completo. Atribuições: 1- Exercer a função de Secretário Executivo da Escola do Legislativo Vereador Salvador Franceli Sobrinho, acompanhar a execução dos trabalhos desta e assessorar o Conselho Curador; II - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Cultural, promovendo a realização de eventos culturais como: Apresentações musicais, peças teatrais; danças; exposições de obras de arte, artesanato, coleções; recitais de poesia; cursos diversos como de canto, instrumentos musicais, pintura e desenho; III - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Jovem, promovendo atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do espaço urbano e das coletividades integradas pela população de Ouro Fino; IV - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Mirim, proporcionando a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; V - Secretariar e auxiliar a Mesa Diretora, a Coordenação e/ou o Assessoramento das reuniões de qualquer natureza para as quais for designado; VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; VII - Auxiliar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; VIII - Auxiliar a execução de serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário; IX - Auxiliar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias, Itinerantes, solenes e Audiências Públicas; X - Auxiliar o serviço de direção e assessoria aos Vereadores quando solicitado; XI - Assessorar e auxiliar os demais setores e serviços da Câmara Municipal quando solicitado, notadamente em assuntos de natureza didático pedagógica; XII - Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos documentos de leis e atos CliARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 legislativos sob sua responsabilidade; XIII - Secretariar e auxiliar a coordenação dos serviços de redação dos atos oficiais e correspondências da Escola do Legislativo, bem como de seu expediente, mantendo os arquivos atualizados; XIV - Secretariar e auxiliar a Coordenação e organização no preparo dos atos oficiais e do expediente da Escola do Legislativo; XV - Participar das sessões da Câmara sempre que solicitado; XVI - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação das disposições normativas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0102010310001400431319011 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil- Ficha 18, Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 06 de Outubro de 2015. Maurí'ío L4mes de/Carvalho /Prefeito Municipal dal01312O15 Oeoutse.so lm 40adas t».*os da Cnça e do *.dcscóntI (CM)C4 no uSo de suas atu~econfOar* pevIo do Ed0C1Z15. divaiis 9.14. hisnokzgsa pifla o r~do usai do Pmcesw de Eootta dos naet*va do Consso Tuterd. Owo FÈso *IC3) Base votante: 137 (cento • t*itau seta) .tases Eiu*ose$ P.ts.ntts: *25 (catsto• sesta VoVMdoa 125 (cento e V.støco: Q ~0 9 z.o) AbM.çikS 12 (doze) Ouro Rno, 1nccn6deses, mww sAio, Jacutinga, Borda da Mata, Águas de Llndóia e Und61a 10 de outubro de 2015 .• MUNtC1Pt0DEOUROFING I M. c siso. MUNIeifO DE OURO FINO Pmpostade Inácio Franco 173- FdoJax msere sustentabilidadena SEt1asd.Ro&cOFO&!3U194oe COflSflmiÇaOflMfl Le Lei n02.659/2015 'Eispõe sobre a extinção e alteraçilo de cargos efetivos e comissionados que mencionie cria o cargo comissionado de 'Assessor de Prouesso Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara Municipal de Ouro Fino - MC e dá outras providencias." 06(10/15 Lei no2.660/2015 Institui normas gerais para *reviu1ização das bacias hidrográficas do Rio Moje.dRioMandu (Médio Sapucaf). Autoriza a'Çaço de Programa de Revitalizaço das Baa»drográficas do Moji e do Alto Mandu - Médio SIftC Decretos - '4r6dho Suplementar em favor de Unidades Orçlitárius do Executivo Municipal, no valor de R$ 78 2Ø.0O. para os fins que especifica." 15109/15 DecretoN° 3.388/2.015 "Abre Crédito Especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 74.375,73, para o fim que especifica." 16109/15 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2312015 de autoria do deputado Inácio Franco, que inclui a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública, recebeu, no dia 6 de outubro, parecer favorável da comissão criada especialmente para analisá-la A matéria, que tramita em 10 turno, segue para apreciação no Plenário. Considerados responsáveis por definir a estrutura básica, fundamentos e as bases para o Ordenamento Jurídico, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabihdadejá estão previstos no artigo 13 da Constituição do Estado. O deputado estadual Inácio Franco defende a aplicação do princípio da sustentabilidade na administração pública em função do compromisso com um futuro melhor, das demandas sociais, do conhecimento técnico e científico disponível. Ele ressstta.nue..osditaxnes... -