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norma nº 2659/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2659 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaDispõe sobre a extinção e alteração de cargos efetivos e comissionados que menciona e cria o cargo comissionado de 'Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências.
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1 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
rv1iT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
LEI n.° 2.659/2015 
"Dispõe sobre a extinção e alteração de cargos efetivos 
e coniissionados que menciona e cria o cargo 
comissionado de Assessor de Processo Legislativo e 
Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara 
Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso 
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica extinto o seguinte cargo no Legislativo Municipal de Ouro Fino! MG: 
1- 01 (um) cargo efetivo de Assessor de Administração e Informática. 
Art. 2° - Fica alterada a Lei n° 2.083!2004 em seu Anexo II, criado o cargo em comissão 
de recrutamento restrito de 'Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola 
do Legislativo' que passa a fazer parte do Quadro Permanente de pessoal da Câmara 
Municipal de Ouro Fino— MG, com a seguinte nomenclatura, remuneração e atribuições: 
Denominação do Cargo: Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da Escola 
do Legislativo 
Provimento: Comissão Recrutamento: Restrito 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.226,76 mensal 
Carga horária: 25 horas semanais 
Requisitos Mínimos: Ensino superior completo. 
Atribuições: 
1- Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; 
CAR1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
—51 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
II - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos 
relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; 
III - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização 
de documentos; 
IV - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias 
e demais atos e documentos legais; 
V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades 
competentes; 
VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
VII - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas 
de reuniões das comissões e das sessões plenárias; 
VIII - Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que 
necessário; 
IX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao 
suporte legislativo; 
X - Elaborar as Atas das Reuniões de qualquer natureza e das demais atividades que 
assim o exijam; 
XI- Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das 
reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, 
providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com o serviço de 
Comunicação Social; 
XII - Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias 
mediante solicitação por escrito, em articulação com o serviço de Comunicação 
Social; 
XIII - Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a 
formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamentos; 
XIV - Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas 
inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; 
XVI - Efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das 
1 r, ' 
Cltt.RITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
e 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ 18.671 .271/0001-34 
sessões; 
XVII - Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos documentos de leis e 
atos legislativos, sob sua responsabilidade; 
XVIII - Coordenar e colaborar na redação dos atos e correspondências oficiais, bem 
como coordenar e controlar todo o expediente da Câmara, mantendo os arquivos 
atualizados; 
XIX - Organizar, orientar e preparar os atos oficiais da Câmara; 
XX- Receber e encaminhar a correspondência da Câmara, os projetos de lei e demais 
documentos do processo legislativo, autuando, numerando, classificando e 
procedimentalizando todo expediente; 
XXI - Participar das sessões da Câmara e superintender a redação das atas; 
XXII - Preparar a resenha dos papéis das reuniões e preparar a Ordem do Dia, 
registrando-a devidamente; 
XXIII - Coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola do 
Legislativo; 
XXIV - Coordenar e organizar em conjunto com a Diretoria Geral e de Pessoal o 
desenvolvimento de programas internos e/ou abertos de capacitação e treinamento, 
seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos da Escola 
do Legislativo e da Câmara Municipal 
XXV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
Art. 30 
- Fica alterada a Lei Municipal n° 2.083/04, transformado o cargo em comissão de 
recrutamento amplo de ASSESSOR PARLAMENTAR em SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
ESCOLA DO LEGISLATIVO com a seguinte remuneração e atributos: 
Denominação do Cargo: Secretário Executivo da Escola do Legislativo 
Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.258,73 mensal 
Carga horária: 30 horas semanais 
11 
CRAR1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
Requisitos Mínimos: Ensino superior completo. 
Atribuições: 
1- Exercer a função de Secretário Executivo da Escola do Legislativo Vereador 
Salvador Franceli Sobrinho, acompanhar a execução dos trabalhos desta e 
assessorar o Conselho Curador; 
II - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Cultural, promovendo a 
realização de eventos culturais como: Apresentações musicais, peças teatrais; 
danças; exposições de obras de arte, artesanato, coleções; recitais de poesia; cursos 
diversos como de canto, instrumentos musicais, pintura e desenho; 
III - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Jovem, promovendo atividades 
de discussão e reflexão sobre os problemas do espaço urbano e das coletividades 
integradas pela população de Ouro Fino; 
IV - Secretariar e auxiliar a Coordenação da Câmara Mirim, proporcionando a 
circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; 
V - Secretariar e auxiliar a Mesa Diretora, a Coordenação e/ou o Assessoramento 
das reuniões de qualquer natureza para as quais for designado; 
VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
VII - Auxiliar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas 
de reuniões das comissões e das sessões plenárias; 
VIII - Auxiliar a execução de serviços administrativos de maior complexidade sempre 
que necessário; 
IX - Auxiliar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias, Itinerantes, solenes e 
Audiências Públicas; 
X - Auxiliar o serviço de direção e assessoria aos Vereadores quando solicitado; 
XI - Assessorar e auxiliar os demais setores e serviços da Câmara Municipal quando 
solicitado, notadamente em assuntos de natureza didático pedagógica; 
XII - Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos documentos de leis e atos 
CliARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 
legislativos sob sua responsabilidade; 
XIII - Secretariar e auxiliar a coordenação dos serviços de redação dos atos oficiais e 
correspondências da Escola do Legislativo, bem como de seu expediente, mantendo 
os arquivos atualizados; 
XIV - Secretariar e auxiliar a Coordenação e organização no preparo dos atos oficiais 
e do expediente da Escola do Legislativo; 
XV - Participar das sessões da Câmara sempre que solicitado; 
XVI - Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições normativas da presente 
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0102010310001400431319011 
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil- Ficha 18, 
Art. 50 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Ouro Fino, 06 de Outubro de 2015. 
Maurí'ío L4mes de/Carvalho 
/Prefeito Municipal 
dal01312O15 
Oeoutse.so lm 40adas t».*os da Cnça e do *.dcscóntI (CM)C4 no uSo de suas 
atu~econfOar* pevIo do Ed0C1Z15. divaiis 9.14. hisnokzgsa pifla o r~do usai do 
Pmcesw de Eootta dos naet*va do Consso Tuterd. Owo FÈso *IC3) 
Base votante: 137 (cento • t*itau seta) .tases 
Eiu*ose$ P.ts.ntts: *25 (catsto• sesta 
VoVMdoa 125 (cento e 
V.støco: Q ~0 
9 z.o) 
AbM.çikS 12 (doze) 
Ouro Rno, 1nccn6deses, mww sAio, Jacutinga, Borda da Mata, Águas de Llndóia e Und61a 10 de outubro de 2015 
.• MUNtC1Pt0DEOUROFING 
I M. 
c siso. 
MUNIeifO DE OURO FINO Pmpostade Inácio Franco 
173- FdoJax 
msere sustentabilidadena 
SEt1asd.Ro&cOFO&!3U194oe COflSflmiÇaOflMfl 
Le 
Lei n02.659/2015 
'Eispõe sobre a extinção e alteraçilo de cargos efetivos 
e comissionados que mencionie cria o cargo 
comissionado de 'Assessor de Prouesso Legislativo e 
Coordenador da Escola do Legislativo' da Câmara 
Municipal de Ouro Fino - MC e dá outras 
providencias." 06(10/15 
Lei no2.660/2015 
Institui normas gerais para *reviu1ização das bacias 
hidrográficas do Rio Moje.dRioMandu (Médio 
Sapucaf). Autoriza a'Çaço de Programa de 
Revitalizaço das Baa»drográficas do Moji e do 
Alto Mandu - Médio SIftC 
Decretos 
- 
'4r6dho Suplementar em favor de Unidades 
Orçlitárius do Executivo Municipal, no valor de R$ 
78 2Ø.0O. para os fins que especifica." 
15109/15 
DecretoN° 3.388/2.015 
"Abre Crédito Especial em favor de Unidades 
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 
74.375,73, para o fim que especifica." 
16109/15 
A Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) 2312015 de 
autoria do deputado Inácio 
Franco, que inclui a 
sustentabilidade como um dos 
princípios da administração 
pública, recebeu, no dia 6 de 
outubro, parecer favorável da 
comissão criada 
especialmente para analisá-la 
A matéria, que tramita em 10 
turno, segue para apreciação 
no Plenário. Considerados 
responsáveis por definir a 
estrutura básica, fundamentos 
e as bases para o 
Ordenamento Jurídico, os 
princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência e 
razoabihdadejá estão 
previstos no artigo 13 da 
Constituição do Estado. 
O deputado estadual Inácio 
Franco defende a aplicação do 
princípio da sustentabilidade 
na administração pública em 
função do compromisso com 
um futuro melhor, das 
demandas sociais, do 
conhecimento técnico e 
científico disponível. Ele 
ressstta.nue..osditaxnes... - 

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