| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Institui normas gerais para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí). Autoriza a Criação de Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Moji e do Alto Mandu - Médio Sapucaí. |
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ÇIIÂRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.660/2015 Institui normas gerais para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí). Autoriza a Criação de Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Moji e do Alto Mandu - Médio Sapucaí. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Esta Lei institui normas gerais para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 2° São princípios para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí): - a gestão sistemática dos recursos hídricos, que considere os aspectos quantitativos e qualitativos e os usos prioritários desses recursos; II - a preservação e recuperação das áreas protegidas, da biodiversidade e do solo; III - a universalização e integralidade na prestação dos serviços de saneamento básico; IV - a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas da bacia, responsáveis pela geração de emprego e renda. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 30 As ações relacionadas à revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) devem alinhar-se aos seguintes objetivos: - aumentar a oferta e a reservação hídricas; II - fomentar o uso racional dos recursos hídricos; III - ampliar a área de cobertura vegetal de Unidades de Conservação da Natureza e de Áreas de Preservação Permanente associadas à preservação dos recursos hídricos; IV - expandir a prestação dos serviços de saneamento básico; V - promover a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas que interfiram nos recursos hídricos; Parágrafo único - As ações e políticas públicas instituídas com vistas a alcançar os objetivos estabelecidos no presente artigo pautar-se-ão, também, pela conjugação de esforços com os órgãos de gestão ambiental e de recursos hídricos da União, do Estado de Minas Gerais e dos municípios circunvizinhos que integram as respectivas bacias hidrográficas. Art. 40 Consideram-se prioritárias as seguintes ações para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí): - construção de bacia de contenção e reservatórios de água, para atender aos usos múltiplos dos recursos hídricos; II - estabelecimento de metas de volume útil aos reservatórios de água da bacia do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí), de modo a preservar os usos múltiplos e prioritários de recursos hídricos; III - elaboração e atualização dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) e de seus afluentes; MUNICÍPIO DE OURO FINO rvT SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.271/0001 -34 IV - mapeamento, pelo órgão ambiental competente, das áreas previstas no art. 50, parágrafo único, desta Lei; V - pagamento por serviços ambientais; VI - assistência técnica e extensão rural, com foco em manejo e métodos de irrigação mais eficientes, conservação dos solos e recuperação de áreas degradadas. Parágrafo único. As ações previstas nos incisos VII e VIII serão desenvolvidas pela administração pública do Município de Ouro Fino, em todos os níveis, de forma articulada, com planejamento e participação conjunta dos respectivos órgãos competentes. Art. 50 Os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos e dos programas de apoio e incentivo à conservação no âmbito das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) - nos termos da Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, repassados ao Município - serão aplicados, prioritariamente, na recuperação de áreas degradadas relacionadas à preservação dos recursos hídricos, bem como na revitalização e recuperação de reservatórios existentes e, ainda, na implantação de novos reservatórios. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas degradadas e perturbadas relacionadas à preservação dos recursos hídricos as Áreas de Preservação Permanente previstas no art. 40, incisos 1, II, III, IV e Xl, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que não disponham de cobertura vegetal ou que não disponham de vegetação secundária nos estágios médio e avançado de regeneração. Art. 60 A administração municipal, em todos os níveis, fica autorizada a estabelecer políticas públicas e a conjugar esforços com a utilização de recursos econômico-financeiros, de recursos materiais, pessoal, máquinas e equipamentos, com vistas ao atenj.rn-ento dos objetivos estabelecidos na presente lei. ,, CHARJTAJ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNN n 18.671 .27110001-34 Parágrafo único - A utilização de recursos previstos no caput do presente artigo destinar-se-á prioritariamente a ações de desassoreamento e recuperação de antigos reservatórios e açudes, à construção de novos empreendimentos dessa mesma natureza, e, ainda, à promoção da criação e ampliação de unidades de conservação em áreas comprovadamente essenciais para a produção de água nas bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí). Art. 7° O estabelecimento das políticas públicas destinadas a ações de revitalização e recuperação das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) deverão ser regulamentadas por Decreto específico, o qual indicará o órgão ou órgãos gestores da administração direta ou indireta responsável e capacitado para a gestão de recursos hídricos, com técnicos próprios e em número suficiente para atender as demandas relacionadas a cada programa. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 90 Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Outubro d'ô)5. Maurí Uroleito Lemes de Carvalho Municipal