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norma nº 2660/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2660 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaInstitui normas gerais para a revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí). Autoriza a Criação de Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Moji e do Alto Mandu - Médio Sapucaí.
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ÇIIÂRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.660/2015 
Institui normas gerais para a revitalização das 
bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu 
(Médio Sapucaí). Autoriza a Criação de Programa 
de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Moji 
e do Alto Mandu - Médio Sapucaí. 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei institui normas gerais para a revitalização das bacias 
hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) no âmbito do Município 
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° São princípios para a revitalização das bacias hidrográficas do 
Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí): 
- a gestão sistemática dos recursos hídricos, que considere os 
aspectos quantitativos e qualitativos e os usos prioritários desses recursos; 
II - a preservação e recuperação das áreas protegidas, da 
biodiversidade e do solo; 
III - a universalização e integralidade na prestação dos serviços de 
saneamento básico; 
IV - a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas 
da bacia, responsáveis pela geração de emprego e renda. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
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CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 30 As ações relacionadas à revitalização das bacias hidrográficas 
do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) devem alinhar-se aos seguintes 
objetivos: 
- aumentar a oferta e a reservação hídricas; 
II - fomentar o uso racional dos recursos hídricos; 
III - ampliar a área de cobertura vegetal de Unidades de Conservação 
da Natureza e de Áreas de Preservação Permanente associadas à preservação dos 
recursos hídricos; 
IV - expandir a prestação dos serviços de saneamento básico; 
V - promover a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades 
econômicas que interfiram nos recursos hídricos; 
Parágrafo único - As ações e políticas públicas instituídas com vistas 
a alcançar os objetivos estabelecidos no presente artigo pautar-se-ão, também, 
pela conjugação de esforços com os órgãos de gestão ambiental e de recursos 
hídricos da União, do Estado de Minas Gerais e dos municípios circunvizinhos que 
integram as respectivas bacias hidrográficas. 
Art. 40 Consideram-se prioritárias as seguintes ações para a 
revitalização das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio 
Sapucaí): 
- construção de bacia de contenção e reservatórios de água, para 
atender aos usos múltiplos dos recursos hídricos; 
II - estabelecimento de metas de volume útil aos reservatórios de 
água da bacia do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí), de modo a preservar 
os usos múltiplos e prioritários de recursos hídricos; 
III - elaboração e atualização dos Planos de Recursos Hídricos das 
bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) e de seus 
afluentes; 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
rvT SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.271/0001 -34 
IV - mapeamento, pelo órgão ambiental competente, das áreas 
previstas no art. 50, parágrafo único, desta Lei; 
V - pagamento por serviços ambientais; 
VI - assistência técnica e extensão rural, com foco em manejo e 
métodos de irrigação mais eficientes, conservação dos solos e recuperação de 
áreas degradadas. 
Parágrafo único. As ações previstas nos incisos VII e VIII serão 
desenvolvidas pela administração pública do Município de Ouro Fino, em todos os 
níveis, de forma articulada, com planejamento e participação conjunta dos 
respectivos órgãos competentes. 
Art. 50 Os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos e dos 
programas de apoio e incentivo à conservação no âmbito das bacias hidrográficas 
do Rio Moji e do Rio Mandu (Médio Sapucaí) - nos termos da Lei Federal n° 9.433, 
de 8 de janeiro de 1997, e da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, 
repassados ao Município - serão aplicados, prioritariamente, na recuperação de 
áreas degradadas relacionadas à preservação dos recursos hídricos, bem como na 
revitalização e recuperação de reservatórios existentes e, ainda, na implantação 
de novos reservatórios. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas 
degradadas e perturbadas relacionadas à preservação dos recursos hídricos as 
Áreas de Preservação Permanente previstas no art. 40, incisos 1, II, III, IV e Xl, da 
Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que não disponham de cobertura 
vegetal ou que não disponham de vegetação secundária nos estágios médio e 
avançado de regeneração. 
Art. 60 A administração municipal, em todos os níveis, fica autorizada 
a estabelecer políticas públicas e a conjugar esforços com a utilização de recursos 
econômico-financeiros, de recursos materiais, pessoal, máquinas e equipamentos, 
com vistas ao atenj.rn-ento dos objetivos estabelecidos na presente lei. 
,, CHARJTAJ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNN n 18.671 .27110001-34 
Parágrafo único - A utilização de recursos previstos no caput do 
presente artigo destinar-se-á prioritariamente a ações de desassoreamento e 
recuperação de antigos reservatórios e açudes, à construção de novos 
empreendimentos dessa mesma natureza, e, ainda, à promoção da criação e 
ampliação de unidades de conservação em áreas comprovadamente essenciais 
para a produção de água nas bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio Mandu 
(Médio Sapucaí). 
Art. 7° O estabelecimento das políticas públicas destinadas a ações 
de revitalização e recuperação das bacias hidrográficas do Rio Moji e do Rio 
Mandu (Médio Sapucaí) deverão ser regulamentadas por Decreto específico, o 
qual indicará o órgão ou órgãos gestores da administração direta ou indireta 
responsável e capacitado para a gestão de recursos hídricos, com técnicos 
próprios e em número suficiente para atender as demandas relacionadas a cada 
programa. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 90 Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 06 de Outubro d'ô)5. 
Maurí
Uroleito 
Lemes de Carvalho 
Municipal 

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