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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2661/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2661 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Protetora do Rio Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CHAIUTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.661/2015 
"Declara de utilidade pública a Associa ço Protetora 
do Rio Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG) e 
dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora do Rio 
Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.100.053/0001-80, 
com endereço na Rua Olímpio Garcia dos Santos, 105, Centro, na Cidade de Ouro Fino, Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 19 de Outubro de 2015. 
Maurício-t'fnes de Carvalho 
Municipal 

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