| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora do Rio Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO CHAIUTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.661/2015 "Declara de utilidade pública a Associa ço Protetora do Rio Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG) e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora do Rio Mogi Guaçu e Afluentes de Ouro Fino (MG), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.100.053/0001-80, com endereço na Rua Olímpio Garcia dos Santos, 105, Centro, na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Outubro de 2015. Maurício-t'fnes de Carvalho Municipal