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norma nº 2662/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2662 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para o fim que especifica.
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RAWAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CGC 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.66212015 
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e 
a abertura de Crédito Especial, para o fim que 
especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício 
Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado a inclusão de Ação ao Plano Plurianual vigente, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 
de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
PROJ./ATIV./OP. 
ESP.: 
META FÍSICA 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
RESULTADO 
VRS. PREVISTOS 
(R$) 
0016 INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
1.060 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO 
2014: 2015: 01 2016: 2017: 
VEÍCULO 
VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADQUIRIDO 
2014: 2015: 280.000,00 2016: 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Serviços Públicos do 
Executivo Municipal, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação 
orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 
02.10.03.15.452.0016.1.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL Fonte Sicom: 117 -Vínculo: 280.000,00 
PERMANENTE COSIP 
Art, 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito 
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da 
Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no 
artigo anterior. 
Art. 40. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorrem do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso 117 - 
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, Vínculo COSIP, conforme o disposto no 
inciso 1 do § 111 e § 2°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 80e artigo 
50, da Lei Complementar n° 10 1/2000. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 03 de Novembro de 2015. 
MAURiCIO4MES DE'CARVALHO 
7refeito Municipal 

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