| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para o fim que especifica. |
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RAWAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CGC 18.671.27110001-34 LEI N° 2.66212015 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para o fim que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado a inclusão de Ação ao Plano Plurianual vigente, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA AÇÃO UNIDADE PROJ./ATIV./OP. ESP.: META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO VRS. PREVISTOS (R$) 0016 INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1.060 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO 2014: 2015: 01 2016: 2017: VEÍCULO VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADQUIRIDO 2014: 2015: 280.000,00 2016: 2017: Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Serviços Públicos do Executivo Municipal, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.10.03.15.452.0016.1.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL Fonte Sicom: 117 -Vínculo: 280.000,00 PERMANENTE COSIP Art, 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 40. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso 117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, Vínculo COSIP, conforme o disposto no inciso 1 do § 111 e § 2°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 10 1/2000. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Novembro de 2015. MAURiCIO4MES DE'CARVALHO 7refeito Municipal