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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2663/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2663 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDeclara de utilidade pública a "Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino".
native_id2847

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oCHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
PRO.JET() DE LEI N° /2M12 
"Dispõe sobre a concessão de 
revisão geral de vencimenios e 
pro ventos aos servidores públicos 
municipais alivos e inativos" 
A MUNICIPAL IE 'OURO FINO, MG, APROVA 
O SEGUINTE PROJETO DELE!: 
- 
_1 /• 
Art 1° ic a coicedida arisão gera! de Xellclmentos e proventos 
aos servidoies públicos municipais, ativos e ijiativos, no pércentua! de 10,00% (dez 
por cento), :incideiite sobre o vencimento õu provento básico. 
_,. 
-. Alt 2°. A presente revisão beneficia os seftidorès do Executivo 
Munici'a1 é do DMAAE. - 
Art. 30. Esta lei •entra em vigor na data de sua publicação. 
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.012. 
- -. --- - 
Ouro Fino, 09 de ia eiro de 2012. 
Á 
- iz C r aciel -- 
refei 
, 
u icipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - ijome-page: www.ourofino.mg.gov.br 
o
AS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o projeto 
de lei que versa sobre a revisão geral de vencimentos e proventos dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos. 
Mediante a realização de uma política de austeridade e de recuperação das finanças 
públicas municipais, temos conseguido, com muito esforço, equilibrar as contas do 
Município, apesar das várias 'quedas de arrecadação havida nos úliimos anos, 
principalmente com relação ao repasse pelo governo federal do FPM. 
Mesmo diante desa grave..crise• econôiéa,ue assolciu nosso país nos últimos 
anos, temós feito todo o esforço para; peloiienos, atualizarmos o valor dos vencimentos 
atraves dos rndices inflacionariõs. 
Seria do noss6 agrado revisarmos, periodicamente, os vencimentos e proventos dos 
nossos servidores, uma vez que os mesmos sempré demonstrarám competência e vontade 
de trabalho. 
Sabem os Senhor Edis todas as dificuldades que passamos para manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro, bem como para cumprir as severas exigências da Lei 
Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Porém, com o intuito 1e atender o cdnpromisso assumido junto aos servidores 
municipais, ativos e inativos, de. além de recuperar as perdas do poder aquisitivo oriundas 
da inflação, darmos, ainda, uni aumento real. encaminhamos para a apreciação desta Casa 
de Leis o presente Projeto de Lei. 
O índice apresentado para o presente reajuste &de 10% sobre os vencimentos e 
proventos dos servidores piiblicos municipais,- ativos e inativo, sendo que o índice 
inflacionário do ano de 2.011. de acordo com o INPC-IBGE foi de 6.08%. 
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão encontra guarida no orçamento do 
ano em curso, devidamente aprovado por esta Augusta Casa. 
Por essas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, 
em regime de urgência. 
o 
Lj5'lZ CAÇMAC1EL 
F(ref.k6 MuNicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICEPAL DE OURO FNOMG 
Sedia/a a rua Rogria (iisoni. a.. -150. Centro. Ouro Fino-1[G 
TeIet.'netix: (351 3441-1489 CEP: 37570-000 
PARECERJURÍDICO 
(ref. Projeto de Lei n22.663/2012) 
ESPECIFICAÇÃO - DISPÕE SOBREA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
DE VENCIMENTOS E PRO VENTOSAOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIP ISATIVOS E INATIVOS 
O presente Projeto de Lei Municipal visa a concessão da revisão 
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo e do DMAAE, previsto no artigo 37, incisos X e XI da CF/88. 
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que reajusta e repõe a 
perda inflacionária referente ao ano de 2011 de 6,08% (seis vírgula zero oito 
por cento), fixando o percentual total de 10% (dez por cento), incidente sobre 
o vencimento base, retroativo a primeiro de janeiro de dois mil e doze. 
Por estas considerações, a Assessoria Jurídica conclui pela 
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, 
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, 
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do 
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa. 
Ouro FinoIMG,J-dejaiieiro de 2012. 
JOÃO LUI*ENTE DE ?[JJ1EIRA JÚNIOR 
ASSESSOR JURÍDICO 
PARECER DA. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINL 
Em apreciação encontra-se o projeto de lei n.° 2.663/2012 
que dispõe spbre a concessão de revisão geral de vencimentos e 
prvetõs aos. servidores públicos municipais ativos e inativos. 
Analisando o p-esentc projeto e considerando que o parecer 
jurídico foi favorável manifestamos que não encontramos qualquer 
impedimento para a aprovação na forma em que se encontra, sendo nosso 
parecer pela aprovação, salientando que a decisão do p1enrio desta casa 
é sempre soberano. 
i 1 SALA DAS SESSOES, 12 DE JANEIRO DE 2011. 
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