| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede da Academia Ouro-finense de Letras e Artes - AOLA e dá outras providências. |
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CHÁWTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
OUROMO
DE LEI N° /2.012.
-
(
"Concede revisão especifica de
vencimentos aos servidores públicos
-
'rnurnclpazs,a fim -deique os mesmos
sejam- adequados ao novo valor do
sa/aiio mimmo vigente
{ ACAMARAMUNICIPAhDE OURO F1NO, MC, APROVA
SEGUINTË LEI:,»,
/ Art 1° Fica concedido a titulo de revisão especifica, o
reaustaiiento dos valores dos vencimentos percebidos pelos scrvidoíes públicos
municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário
mínimo vigente - R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a fim de que os
mesmos sejam fixados neste patamar.
Art. 2° Esta lei entra em vigoi na data de sua publicação,
retroagind6 seus efeitos a 10 de Janeiro de 2.012..
Ouro Fino,09de Janiro'de 2.012.-
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
,
MIAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
OUROFONO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar os vencimentos
dos servidores públicos municipais que não atingem o valor do salário mínimo em vigor
desde a data de 10 de Janeiro de 2.012, conforme Decreto n° 7.655 de 23 de Dezembro de
2.011, de iniciativa da Exma. Sra. Presidente da República.
Trata-se de procedimento indispensável para que o
Município possa adequar o. sãlário dos servidoresie'não atingiram o valor do salário
minimo em vigor no pais
- - \- r
se - tãta? de: necesidadc constitucional,
submetemos opeeite .Projetode Lei para apreciação e votaçãoos nobres Edis, em
REGIME DE URGENCIA. - -.
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Atenciosamenté
E OIZCRMACIEL
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Decreto n° 7655 Page 1 of 1
Presidênda da Repúbflca
Casa CivU
Sui chefia para Aiunto.; iurídico
DECRETQJ J DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011..
Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de
Vigência 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei ng 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Ad 10A partir de 10 de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois
reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Ad. 2°- Este Decreto entra em vigor no dia 12de janeiro de 2012.
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 19011 da Independência e 123° da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Manfega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Minam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil-03/-Ato2011-2014/201 1/Decreto/D765 5 .1itrn 9/1/2012
:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.°450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489/ CEP: 3 75 70-000
PARECER JURÍDICO
(ref. Projeto de Lei n22.664/2012)
ESPECIFICAÇÃO - CONCFSSÃODEREVISÃOFSPECÍFICA DE
VENCIMENTOSAOS SER VIDORFAS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE
QUE OSMESMOSSFJAMADEQUADOSAO NOVO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
O presente Projeto de Lei Municipal tem por objetivo o
reajustamento dos valores recebidos pelos servidores públicos municipais,
ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário
mínimo vigente de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a fim de que os
mesmos sejam fixados neste patamar, em atendimento a Lei Federal n°
12.382/11 e Decreto n° 7.655/11.
A majoração dos vencimentos do funcionalismo municipal que
percebem valores abaixo do salário mínimo nacional se faz necessária e deve
ser efetivada por meio de Lei Municipal, observando-se o procedimento
previsto no artigo 169 da Constituição Federal Pátria, que dispõe:
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar".
Cumpre lembrar, que a lei é vigente e eficaz a partir de sua
publicação no órgão de divulgação oficial. Porém, inexiste vedação legal de
outorgar efeitos retroativos aos atos legislativos ou administrativos, ainda que
a regra seja a de que as leis e atos administrativos sejam editados para
produzir efeitos no futuro e respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido
e a coisa julgada.
No caso em estudo, é necessário que cada ente federado, no caso o
Município, edite sua própria Lei para adequar o valor do salário mínimo, com
supedâneo no princípio da autonomia dos Municípios disposto na Cpiituição
Federal Pátria de 1988.
*
e
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.° 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 375 70-000
Frente às considerações antes expostas, essa assessoria jurídica
entende necessário e legal o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos
valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos municipais,
ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário
mínimo vigente, a fim de que os mesmos sejam fixados neste patamar, haja
vista a impossibilidade deste reajuste ser automático, sendo legal a outorga
dos efeitos financeiros retroativos, observando-se o limite de gasto
estabelecido na Lei Complementar de que trata o artigo 169 da Constituição
Federal.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2012.
JOÃO L UI ESEOLIkE'IRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
Em apreciação encontra-se o projeto de lei n.° 2.664/2012
que concede revisão específica de vencimentos aos servidorcs públicos
municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do
salário niínimo vigente.
Analisando o presente projeto e considerando que o parecer
jurídico foi favorável manifestamos que não encontramos qualquer
impedimento para a aprovação na forma em que se encontra, sendo nosso
parecer pela aprovação, salientando que a decisão do plenário desta casa
é sempre soberano.
SALA DAS SESSOES, 12 DE JANEIRO DE 2012.
José
r idente \lice Presiden e