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norma nº 2664/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2664 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede da Academia Ouro-finense de Letras e Artes - AOLA e dá outras providências.
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texto integral #

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f
CHÁWTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
OUROMO 
DE LEI N° /2.012. 
- 
( 
"Concede revisão especifica de 
vencimentos aos servidores públicos 
- 
'rnurnclpazs,a fim -deique os mesmos 
sejam- adequados ao novo valor do 
sa/aiio mimmo vigente 
{ ACAMARAMUNICIPAhDE OURO F1NO, MC, APROVA 
SEGUINTË LEI:,», 
/ Art 1° Fica concedido a titulo de revisão especifica, o 
reaustaiiento dos valores dos vencimentos percebidos pelos scrvidoíes públicos 
municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário 
mínimo vigente - R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a fim de que os 
mesmos sejam fixados neste patamar. 
Art. 2° Esta lei entra em vigoi na data de sua publicação, 
retroagind6 seus efeitos a 10 de Janeiro de 2.012.. 
Ouro Fino,09de Janiro'de 2.012.- 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, 
MIAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
OUROFONO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar os vencimentos 
dos servidores públicos municipais que não atingem o valor do salário mínimo em vigor 
desde a data de 10 de Janeiro de 2.012, conforme Decreto n° 7.655 de 23 de Dezembro de 
2.011, de iniciativa da Exma. Sra. Presidente da República. 
Trata-se de procedimento indispensável para que o 
Município possa adequar o. sãlário dos servidoresie'não atingiram o valor do salário 
minimo em vigor no pais 
- - \- r 
se - tãta? de: necesidadc constitucional, 
submetemos opeeite .Projetode Lei para apreciação e votaçãoos nobres Edis, em 
REGIME DE URGENCIA. - -. 
1 - -.- 
Atenciosamenté 
E OIZCRMACIEL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Decreto n° 7655 Page 1 of 1 
Presidênda da Repúbflca 
Casa CivU 
Sui chefia para Aiunto.; iurídico 
DECRETQJ J DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.. 
Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 
Vigência 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a 
sua política de valorização de longo prazo. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da 
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei ng 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, 
DECRETA: 
Ad 10A partir de 10 de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois 
reais). 
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 
20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos). 
Ad. 2°- Este Decreto entra em vigor no dia 12de janeiro de 2012. 
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 19011 da Independência e 123° da República. 
DILMA ROUSSEFF 
Guido Manfega 
Paulo Roberto dos Santos Pinto 
Minam Belchior 
Garibaldi Alves Filho 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011 
http://www.planalto.gov.br/ccivil-03/-Ato2011-2014/201 1/Decreto/D765 5 .1itrn 9/1/2012 
: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURO FINO-MG 
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.°450, centro, Ouro Fino-MG 
Telefone/fax: (35) 3441-1489/ CEP: 3 75 70-000 
PARECER JURÍDICO 
(ref. Projeto de Lei n22.664/2012) 
ESPECIFICAÇÃO - CONCFSSÃODEREVISÃOFSPECÍFICA DE 
VENCIMENTOSAOS SER VIDORFAS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE 
QUE OSMESMOSSFJAMADEQUADOSAO NOVO VALOR DO 
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 
O presente Projeto de Lei Municipal tem por objetivo o 
reajustamento dos valores recebidos pelos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário 
mínimo vigente de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a fim de que os 
mesmos sejam fixados neste patamar, em atendimento a Lei Federal n° 
12.382/11 e Decreto n° 7.655/11. 
A majoração dos vencimentos do funcionalismo municipal que 
percebem valores abaixo do salário mínimo nacional se faz necessária e deve 
ser efetivada por meio de Lei Municipal, observando-se o procedimento 
previsto no artigo 169 da Constituição Federal Pátria, que dispõe: 
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar". 
Cumpre lembrar, que a lei é vigente e eficaz a partir de sua 
publicação no órgão de divulgação oficial. Porém, inexiste vedação legal de 
outorgar efeitos retroativos aos atos legislativos ou administrativos, ainda que 
a regra seja a de que as leis e atos administrativos sejam editados para 
produzir efeitos no futuro e respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido 
e a coisa julgada. 
No caso em estudo, é necessário que cada ente federado, no caso o 
Município, edite sua própria Lei para adequar o valor do salário mínimo, com 
supedâneo no princípio da autonomia dos Municípios disposto na Cpiituição 
Federal Pátria de 1988. 
* 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG 
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.° 450, centro, Ouro Fino-MG 
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 375 70-000 
Frente às considerações antes expostas, essa assessoria jurídica 
entende necessário e legal o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos 
valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário 
mínimo vigente, a fim de que os mesmos sejam fixados neste patamar, haja 
vista a impossibilidade deste reajuste ser automático, sendo legal a outorga 
dos efeitos financeiros retroativos, observando-se o limite de gasto 
estabelecido na Lei Complementar de que trata o artigo 169 da Constituição 
Federal. 
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2012. 
JOÃO L UI ESEOLIkE'IRA JÚNIOR 
ASSESSOR JURÍDICO 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL 
Em apreciação encontra-se o projeto de lei n.° 2.664/2012 
que concede revisão específica de vencimentos aos servidorcs públicos 
municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do 
salário niínimo vigente. 
Analisando o presente projeto e considerando que o parecer 
jurídico foi favorável manifestamos que não encontramos qualquer 
impedimento para a aprovação na forma em que se encontra, sendo nosso 
parecer pela aprovação, salientando que a decisão do plenário desta casa 
é sempre soberano. 
SALA DAS SESSOES, 12 DE JANEIRO DE 2012. 
José 
r idente \lice Presiden e 

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