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norma nº 2665/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2665 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências.
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- CARÏTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.271/0001.34 
LEI 2.665/2015 
"Dispõe sobre a concessõo de abono de incentivo aos 
profissionais do Magistério da rede pública municipal de 
ensino básico e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de 
incentivo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§ l - Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da 
rede pública municipal: 
- docentes; 
II - profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da 
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional e coordenação pedagógica. 
§ 2° - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das 
atividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular 
vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o 
empregador ou para o regime geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação 
jurídica existente. 
§ 3° - O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês 
trabalhado nos termos deste artigo. 
Art. 21 - O abono será pago em parcela única até o final do mês de 
dezembro de 2015 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art 3° - O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos 
servidores públicos municipais. 
4 MUTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
11' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Ouro Fino, 27 de Novembro de 2015. 
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