| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências. |
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- CARÏTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.271/0001.34 LEI 2.665/2015 "Dispõe sobre a concessõo de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de incentivo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). § l - Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da rede pública municipal: - docentes; II - profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. § 2° - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador ou para o regime geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. § 3° - O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado nos termos deste artigo. Art. 21 - O abono será pago em parcela única até o final do mês de dezembro de 2015 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art 3° - O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos servidores públicos municipais. 4 MUTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 11' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de Novembro de 2015. Ca rva 1h o ipaI