| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.625/2015, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, para os fins que especifica. |
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CHARffAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE .-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N22.666/2015 Altera a Lei Municipal n2 2.652/2015, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 12.970,00, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a alteração do artigo 12 da Lei Municipal n2 2.652, de 02 de setembro de 2015, no campo Classificação/Descrição, no que se refere à codificação utilizada para controle da fonte e destinação de recursos, da fonte Sicom 100 para a fonte Sicom 200, conforme a padronização do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2. O artigo 22 da Lei Municipal n2 2.652, de 02 de setembro de 2015, passa a vigora com a seguinte redação: "Art. 22. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no fonte de recurso 200 - Recursos Ordinários, conforme o disposto no inciso / do § 19 e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n9 101/2000." Art, 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de setembro de 2015. Ouro Fino, 27 de novembro de 2015. MAURÍCIO LfrfÍEJS DE CARV4LHO Prqfito lAunicipaI