| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. |
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CmUnU MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N22.667/2015 Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 19. O artigo 12 da Lei Municipal n22.610, de 15 de dezembro de 2014, que autoriza a concesso de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o -' acréscimo de contribuições à seguinte entidade: "Art. 12. (...) NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 100.000,00 Art. 2. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de novembro de 2015. MAU RÍO EMES DE CARVALHO (Prefito Municipal