| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO ' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI 1\12 2.668/2015 Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art, 12. Fica autorizado a inclusào das ações 1.062 - Construção de Centro de Atendimento Comunitário e 1.063 - Construção de Atrativo Turístico e de Lazer ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 42, da Lei Municipal n2 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA AÇÃO UNIDADE PROJ./ATIV./OP. ESP.: META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO VRS. PREVISTOS (R$) PROGRAMA AÇÃO UNIDADE PROJ JATI V./OP. ESP.: META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO VRS. PREVISTOS (R$) 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 1.062 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROJETO 2014: 2015: 01 2016: 01 2017: O BRA CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO CONSTRUÍDO 2014: 2015:200.000,00 2016:200.000,00 2017: 0012 EXPANSÃO DO TURISMO 1.063 CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER 020901 DIVISÃO DE TURISMO PROJETO 2014: 2015:01 2016:01 2017: OBRA ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER CONSTRUÍDO 2014: 2015:135.000,00 2016:135.000,00 2017: Art. 22. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com as seguintes dotações: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.02.01.04.122.0001.1.062 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Sicom: 200 - Vínculo: Ordinário 200.000,00 02.09.01.23.695.0012.1.063 - CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER 44.90.5 1 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Sicom: 200 - Vínculo: Ordinário 135.000,00 TOTAL 335.000,00 Art. 39 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Art. 49• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários de Exercícios Anteriores, conforme o disposto no inciso 1 do § 12 e § 22, do artigo 43, da Lei Federal n94.320/1964, dc O parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000. Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de novembro de 2015. MAU RÍCIO,X1ES DE CiR VALHO Pr/efeit4 Municipal