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norma nº 2668/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2668 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAutoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI 1\12 2.668/2015 
Autoriza a inclusão de ações em programas do 
PPA e a abertura de crédito especial, para os fins 
que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 12. Fica autorizado a inclusào das ações 1.062 - Construção de Centro de Atendimento 
Comunitário e 1.063 - Construção de Atrativo Turístico e de Lazer ao Plano Plurianual, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 42, da 
Lei Municipal n2 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo 
especificadas: 
PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: 
META FÍSICA 
UNIDADE DE MEDIDA 
RESULTADO 
VRS. PREVISTOS (R$) 
PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
PROJ JATI V./OP. ESP.: 
META FÍSICA 
UNIDADE DE MEDIDA 
RESULTADO 
VRS. PREVISTOS (R$) 
0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
1.062 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 
020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
PROJETO 
2014: 2015: 01 2016: 01 2017: 
O BRA 
CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO CONSTRUÍDO 
2014: 2015:200.000,00 2016:200.000,00 2017: 
0012 EXPANSÃO DO TURISMO 
1.063 CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER 
020901 DIVISÃO DE TURISMO 
PROJETO 
2014: 2015:01 2016:01 2017: 
OBRA 
ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER CONSTRUÍDO 
2014: 2015:135.000,00 2016:135.000,00 2017: 
Art. 22. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de unidades orçamentárias 
do Executivo Municipal, no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com 
as seguintes dotações: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 
02.02.01.04.122.0001.1.062 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Sicom: 200 - Vínculo: Ordinário 200.000,00 
02.09.01.23.695.0012.1.063 - CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER 
44.90.5 1 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Sicom: 200 - Vínculo: Ordinário 135.000,00 
TOTAL 335.000,00 
Art. 39 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este 
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n9 
4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto no artigo anterior. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
Art. 49• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 22, decorrem do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte e destinação 
de recursos 200 - Recursos Ordinários de Exercícios Anteriores, conforme o disposto no inciso 1 do 
§ 12 e § 22, do artigo 43, da Lei Federal n94.320/1964, dc O parágrafo único do artigo 82e artigo 
50, da Lei Complementar n2101/2000. 
Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 27 de novembro de 2015. 
MAU RÍCIO,X1ES DE CiR VALHO 
Pr/efeit4 Municipal 

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