| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016. |
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CHARffAS 41 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N22.670/2015 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a alteração do "Anexo de Metas Fiscais", constante da Lei Municipal n 2 2.642, de 30 de junho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo anexo a presente Lei. Art. 22. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2016, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de Novembro de 2015. MAURÍ9I'O/EMES DEAR VALHO frre/eito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO 001/OU 1 CONSOLIDADO DO MUNICiPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÂRIAs ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2016 — -t 6, AMF. Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, § 1) ESPECIFICAÇÃo _____________ 2016 1 VALOR ALOR / P16 1 VALOR1 j CORRENTE(a) TANT CORRENTE(b)l Receita Total 73.400.000.00 69.500.994,22 0.02 73.835.450.00 1 Receitas Primárias (1) 69.090.050,00 65.419.98864 0,02 72.829.700,00 Despesa Total 73.400.000,00 69.500.994.22 f 0,02 73.835.450,00 Despesas Primárias (li) 72.171.460,00 1 68.337.714,23 0.02 72.542.250,00 Resultado Primário (III) ) - li) -3.081.410,00 -2.917.725,59 0,00 287.450,00 Resultado Nominal 5.174.500.00 4.899.630,72 0.00 -1.445.000,00 Divida Pública Consolidada 5,803.000,00 5.494.744.82 0.00 5.210.000,00 Divida Consolidada Liquida 2.949.500,00 2.792.822.65 1 0.00 1 1.504.500,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0.00 i 0,00 1 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 1 0.00 0.00 ' 0,00 0.00 impacto do saldo das PPP VI) 0.00j L °9i,.., o.oO Valor Correnie /PIBx 100 2017 Vetores em RS1,00 2018 VALOR % P13 VALOR VALOR % Pla CONSTANTE • CORRENTE (c) j CONSTANTE * 66.451.205,34 1 0,02 78.234.450,00 67.012.718,81 0.02 65.546.039.87 1 0.02 1 77.222.700,00 1 66.140.091.40 1 0.02 1 66.451.205.34 0,02 78.234.450.00 67.012.718.81 0.02 65.287.337,59 0,02 77,016,650.00 65.969.596.64 1 0,02 258.702,28 , 0,00 1 206.050,00 176.494,76 0.00 -1.300.486,31 1 0,00 1 -625.000,00 -535.351,74 0.00 1 4,688,950.63 0.00 4.585.000.00 3.927.340,39 0.00 1.354.035,74 0,00 1 879.500,00 753.346.97 0.00 1 0,00 0.00 0.00 i 0.00 1 0,00 0,00 0,00 0.00 1 0.00 0,00 - 0,00 0.00 j O,O j - 0.00 0,00 PRODUTO INTERNO BRUTO) PIB) - VÀLORES PREVISTOS) EM REAIS) L.. 2016 '17 28 - ----------- 441.9781524,18 4514317M814 - 462 543,124 881:17 ES DE INFLAÇÃO —VALORES PREVISTOS (EM % 2016 2017 5.61 5,21 2018 5,07