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norma nº 2671/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2671 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaLei Orçamentária Anual - 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2016.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 001/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
 LEI Nº 2.671/2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2016.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 73.400.000,00 (setenta e três
milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e com base
no disposto na Lei Municipal Nº 2.642, de 30 de junho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e suas
alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei;
II – realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Ouro Fino, 17 de dezembro de 2015.
 MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 05/01/2016 às 08:29 por Fabiano Paulino de Souza ORCLEI
MUNICÍPIO DE OURO FINO 002/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 003/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 8.117.100,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 4.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.125.950,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 7.451.600,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 50.726.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.330.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 2.500.000,00
ALIENACAO DE BENS 810.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.448.850,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
RECEITA DE CAPITAL INTRA - ORÇAMENTÁRIA 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 80.810.000,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -7.410.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 73.400.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 2.781.000,00 0,00 2.781.000,00
04 ADMINISTRACAO 6.768.890,00 2.728.800,00 9.497.690,00
06 SEGURANCA PUBLICA 100.500,00 0,00 100.500,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 2.284.720,00 0,00 2.284.720,00
10 SAUDE 13.515.090,00 0,00 13.515.090,00
12 EDUCACAO 13.986.820,00 0,00 13.986.820,00
13 CULTURA 1.796.020,00 0,00 1.796.020,00
15 URBANISMO 12.734.610,00 0,00 12.734.610,00
16 HABITACAO 50.000,00 0,00 50.000,00
17 SANEAMENTO 0,00 4.786.800,00 4.786.800,00
18 GESTAO AMBIENTAL 461.000,00 4.800,00 465.800,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 84.870,00 0,00 84.870,00
20 AGRICULTURA 436.070,00 0,00 436.070,00
23 COMERCIO E SERVICOS 328.000,00 0,00 328.000,00
26 TRANSPORTE 5.842.500,00 0,00 5.842.500,00
27 DESPORTO E LAZER 829.770,00 0,00 829.770,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.748.740,00 0,00 3.748.740,00
99 RESERVAS 131.000,00 0,00 131.000,00
TOTAL GERAL 65.879.600,00 7.520.400,00 73.400.000,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 004/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
 CAMARA MUNICIPAL 2.781.000,00
 CORPO LEGISLATIVO 1.066.000,00
 SECRETARIA GERAL 1.715.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL 63.098.600,00
 GABINETE DO PREFEITO 1.361.570,00
 CHEFIA DE GABINETE 591.170,00
 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 78.480,00
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 691.920,00
 COODENADORIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 5.682.750,00
 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 3.919.510,00
 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 1.763.240,00
 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS 2.117.310,00
 DEPARTAMENTO DE FINANCAS, CONTABILIDADE/TESOURARIA 2.524.190,00
 DIVISAO DE TESOURARIA CONTABILIDADE E ORCAMENTO 2.224.250,00
 DIVISAO LANCAM, TRIBUTACAO, CADASTRO E FISC FAZEND 299.940,00
 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 13.986.820,00
 DIVISAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO 307.310,00
 EDUCACAO INFANTIL 2.496.140,00
 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 5.389.370,00
 EDUCACAO BASICA - FUNDEB 5.040.000,00
 SECAO DE MERENDA ESCOLAR 554.000,00
 EDUCACAO MUNICIPAL GERAL 200.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.515.090,00
 DEPARTAMENTO DE SAUDE 479.430,00
 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS 10.389.030,00
 PISO DE ATENCAO BASICA - PAB 1.130.000,00
 SAUDE DA FAMILIA 1.107.630,00
 DIVISAO DE ACOES EPIDEMIOLOGICAS 280.500,00
 DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA 128.500,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.334.720,00
 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 244.260,00
 COORDENADORIA DE ACAO COMUNITARIA 1.237.790,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 802.670,00
 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 50.000,00
 COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 106.870,00
 COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER 2.931.790,00
 DIVISAO DE TURISMO 736.000,00
 DIVISAO DE CULTURA 1.366.020,00
 DIVISAO DE DESPORTO E LAZER 829.770,00
 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS 13.270.130,00
 DIVISAO DE OBRAS E ENGENHARIA 169.520,00
 DIVISAO DE VIACAO E URBANISMO 8.074.690,00
 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS 5.025.920,00
 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 4.860.680,00
 DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 4.399.680,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 005/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 461.000,00
 ADMINISTRACAO DISTRITAL 406.680,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 65.879.600,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 7.520.400,00
 SERVICO DE ADMINISTRACAO 2.728.800,00
 SERVICO DE SANEAMENTO 4.791.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.520.400,00
TOTAL GERAL 73.400.000,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 006/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 7.520.400,00 7.520.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 65.879.600,00 63.098.600,00
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.781.000,00
TOTAL GERAL 73.400.000,00 73.400.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 2.781.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.781.000,00
TOTAL 2.781.000,00 2.781.000,00
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