| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência 192 - SAMU e Defesa Civil e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO ÇUARflA SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N. 2.672/2015 Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência 192 - SAMU e Defesa Civil e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino- MC aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou ao responsável pelo acionamento indevido aos telefones do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU e Defesa Civil do Município de Ouro Fino/MG. Parágrafo único. Entende-se por aciõnamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável devidamente comprovado. Art. 20. A multa a que se refere o art. 1° desta Lei será de 01 (um) URM, podendo ser cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 30. Os órgâos responsáveis pelo SAMU 192 e Defesa Civil deverão anotar o número telefônico de onde se originou o acionamento indevido e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que informem os dados do proprietário. § 10As empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 28 URMs, duplicando-se tal valor em caso de reincidência. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 § 2° As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo árgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas. §30 Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta Lei. Art. 40, Identificados os proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido, na forma prevista no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração contra o infrator e aplicada à multa correspondente, Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que poderá acatar o pedido, cancelando a aplicação da multa que trata o caput. Art. 5° Caso o assinante da linha telefônica for indevidamente identificado como responsável pelo acionamento indevido, poderá, no prazo para defesa escrita prevista no parágrafo único do artigo anterior, comprovar a identidade e endereço do responsável direto pelo acionamento indevido. Nesse caso, a este último será dirigida a cobrança da multa do artigo 10, abrindo-se a novo prazo para defesa escrita. Art. 61 Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá realizar a cobrança pela via judicial. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2015. Maurícjp-ler,hes de Ca'rvalho Prefe/to Municipal