| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para firmar termo de cooperação mútua entre o Município de Ouro Fino, MG e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO C1ARJTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n! 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.674/2015 «Dispõe sobre a autorização para firmar termo de cooperação mútua entre o Município de Ouro Fino, MG e a Associação dos Catadores •de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a celebrar termo de cooperação mútua com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - ACMROF, entidade legalmente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o no 20,706.569/0001-84, objetivando melhorar o sistema de coleta de lixo município, nos seguintes termos: - A ACMROF será responsável: Pela coleta de resíduos sólidos e recicláveis gerados no Município; Pela seleção e destinação dos resíduos sólidos e recicláveis gerados no Município; Pela orientação da população, com realização de campanha 'de casa em casa" em todo o. Município de Ouro Fino, conscientizando os munícipes da importância da separação do lixo em domicílio, trabalho este que será realizado em parceria com as instituições de ensino municipal, estadual e com o lF SUL DE MINAS - Instituto Federal do Sul de Minas, Campus Inconfidentes. 11 - 0 Município de Ouro Fino será responsável: ti rj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CIi*IUTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 Em fiscalizar o serviço de coleta e separação dos resíduos sólidos e recicláveis gerados no Município; Coordenar estabelecendo os dias, horários e percursos da coleta dos resíduos sólidos e recicláveis gerados no Município; Disponibilizar veículo (caminhão devidamente abastecido) e motorista para a coleta dos resíduos sólidos e recicláveis gerados no Município; Art. 21 - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a exigir outras condições da ACM ROF no termo de cooperação a ser firmado. Art. 30- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2015. - Maurj.øi6 LmesÁe Carvalho Prefito Municipal