| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público para a Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito. |
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CKARtTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n'- 18.671.271/0001.34 •. ........ . ........ ... . LEI N° 2.675/2015 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público para a Associação Esp frita Cultural Congada Serena São Benedito" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse, mediante Concessão de uso com encargos do terreno localizado à Rua Manoel Pereira Guilherme n° 100, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 37570-000, Ouro Fino/MG à ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 02.203.191/0001-14 Art. 2°. A referida concessão de uso destina-se ao fim específico de construção, reforma, ampliação e funcionamento da sede e das atividades da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 1.780/97 mediante as seguintes exigências: - Comprovação de regular personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO; II - Prova de quitação com o fisco federal, estadual e municipal, previdenciário e outros órgãos da administração pública e III - Comprovação de regularidade de sua diretoria funcionamento na forma prevista em seu Estatuto. Art. 3°. A concessão de uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período. cILMUTAs MUNICÍPIO DE OURO FINO IZ SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ' 1e5 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Art. 41. Caso haja o encerramento das atividades da Concessionária, ou se esta der destinação diversa ao previsto no artigo 21, o Município retomará o imóvel com todas as benfeitorias que porventura forem edificadas. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2015. Maurício mes de Carvalho Pr fei o Municipal