br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2675/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2675 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público para a Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito.
native_id2859

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CKARtTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n'- 18.671.271/0001.34 
•. ........ . 
........ 
... . 
LEI N° 2.675/2015 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
concessão de uso de imóvel público para a 
Associação Esp frita Cultural Congada Serena São 
Benedito" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse, mediante 
Concessão de uso com encargos do terreno localizado à Rua Manoel Pereira Guilherme n° 100, 
Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 37570-000, Ouro Fino/MG à ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA 
CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 
02.203.191/0001-14 
Art. 2°. A referida concessão de uso destina-se ao fim específico de construção, 
reforma, ampliação e funcionamento da sede e das atividades da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA 
CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO, entidade regularmente constituída e declarada 
de utilidade pública pela Lei Municipal 1.780/97 mediante as seguintes exigências: 
- Comprovação de regular personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA 
CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO; 
II - Prova de quitação com o fisco federal, estadual e municipal, previdenciário e 
outros órgãos da administração pública e 
III - Comprovação de regularidade de sua diretoria funcionamento na forma prevista 
em seu Estatuto. 
Art. 3°. A concessão de uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de 
Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual 
período. 
cILMUTAs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
IZ SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ' 1e5 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Art. 41. Caso haja o encerramento das atividades da Concessionária, ou se esta der 
destinação diversa ao previsto no artigo 21, o Município retomará o imóvel com todas as 
benfeitorias que porventura forem edificadas. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2015. 
Maurício mes de Carvalho 
Pr fei o Municipal 

open original →