norma nº 67/1950

LEI Nº 67, de 9 de março de 1950
Dispõe sobre os vencimentos do Chefe dos Servi-
ços Administrativos e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Passam a ser de Cr$ 24.000,00 os vencimen -
tos anuais do Chefe dos Serviços Administrativos desta Prefeitu-
ra.
Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abonar ao encar,
regado do serviço de água e esgoto, enquanto não forem reajusta -
dos os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura, uma grati
ficação mensal de Cr$ 500,00.
Art. 32 - Para atender ao pagamento das despesas auto-
rizadas nesta lei, fica o Prefeito autorizado a abrir os créditos
que se fizerem necessarios.
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra *
ra esta lei em vigor a partir do mes de março do corrente asno.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o con- d
hecimento e exerutao desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumpfir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 9 de março de 1950
Registrada e pais nesta Sec tarja Prefeitura em 9 de mar |
ço de 1950, AA
Raia, Adorno