| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. |
| native_id | 2860 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC ní 18.671.271/0001-34 * LEINº2.676/2015 Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610, de 15 de dezembro de 2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de contribuições à seguinte entidade: é “Art. 19, (...) NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 200.000,00 ” Art. 2º. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de dezembro de 2015. MR MAURÍCIO ES DECARVALHO Prefeito Municipal