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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2676/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2676 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC ní 18.671.271/0001-34
* LEINº2.676/2015
Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de
Caridade de Ouro Fino.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610, de 15 de dezembro de 2014, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de contribuições à seguinte entidade: é
“Art. 19, (...)
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 200.000,00
”
Art. 2º. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior,
decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2015.
MR
MAURÍCIO ES DECARVALHO
Prefeito Municipal

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