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norma nº 2677/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2677 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 55.000,00, para os fins que especifica.
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CII.4RIT*5 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N22.677/2015 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor 
de R$ 55.000,00, para os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Ação 
Comunitária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações 
orçam e ntá ria s: 
CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 
02.07.02.08.244.0010.2 048 
- DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS À POPULAÇÃO CARENTE 
33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIB. GRATUITA Fonte Sicom: 156 - Vínculo: PMASOC 10.000,00 
02.07.02.08.244.0010.2.049 - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA PESSOAS CARENTES 
33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIB. GRATUITA Fonte Sicom: 156 Vínculo: PMASOC 45.000,00 
TOTAL 55.000,00 
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito 
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n24.320/1964 e da 
Lei Complementar n9 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto 
no artigo anterior. 
Art. 32 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 12, decorrem do excesso 
de arrecadação na fonte e destinação de recursos 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de 
Assistência Social (FEAS), vínculo PMASOC 
- Piso Mineiro da Assistência Social, conforme o disposto no 
inciso II do § 12 e § 39, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 
50, da Lei Complementar n2101/2000. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. 
MAURÍCIO LyÍE
J
%DE C,
ØVALHO 
Prefito./v1unicipaI 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 113 Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n 18.671.271/0001-34 
LEI N9 2.676/2015 
Autoriza o acréscimo de subvençôes à Casa de 
Caridade de Ouro Fino. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. O artigo 12 da Lei Municipal n2 2.610, de 15 de dezembro de 2014, que 
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o 
acréscimo de contribuições à seguinte entidade: 
"Art. 12. e...) 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) 
Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 200.000,00 
1, 
Art. 22. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, 
decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2015. 
MAURÍCiO ~
to 
ESDkARVALHO 
PreÍ/ M4icipal 

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