| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 55.000,00, para os fins que especifica. |
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CII.4RIT*5 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N22.677/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 55.000,00, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçam e ntá ria s: CLASSIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO VALOR 02.07.02.08.244.0010.2 048 - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS À POPULAÇÃO CARENTE 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIB. GRATUITA Fonte Sicom: 156 - Vínculo: PMASOC 10.000,00 02.07.02.08.244.0010.2.049 - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA PESSOAS CARENTES 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIB. GRATUITA Fonte Sicom: 156 Vínculo: PMASOC 45.000,00 TOTAL 55.000,00 Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n24.320/1964 e da Lei Complementar n9 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 32 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 12, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), vínculo PMASOC - Piso Mineiro da Assistência Social, conforme o disposto no inciso II do § 12 e § 39, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. MAURÍCIO LyÍE J %DE C, ØVALHO Prefito./v1unicipaI MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 113 Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n 18.671.271/0001-34 LEI N9 2.676/2015 Autoriza o acréscimo de subvençôes à Casa de Caridade de Ouro Fino. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O artigo 12 da Lei Municipal n2 2.610, de 15 de dezembro de 2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de contribuições à seguinte entidade: "Art. 12. e...) NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 200.000,00 1, Art. 22. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de dezembro de 2015. MAURÍCiO ~ to ESDkARVALHO PreÍ/ M4icipal