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norma nº 2678/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2678 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAutoriza a doação de imóvel que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
r7' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.678/2015 
"Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras 
providências" 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara do Município de Ouro Fino/MG 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Ouro Fíno/MG, autorizado a promover a doação de imóvel 
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público interno. 
Art. 2° - O imóvel a ser doado encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis sob a matrícula 3.403, tem a área de 4.029,62 m2 (quatro mil vinte e nove metros e sessenta 
e dois centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: 
"Um terreno com a área de 4.029,62m2 (quatro mil vinte e nove metros e sessenta e 
dois centímetros quadrados), ou seja,medindo 102,50m (cento e dois metros e 
cinqüenta centímetros) de frente para a rua; 89,50m (oitenta e nove metros e cinqüenta 
centímetros) de fundos; 33,50m (trinta e três metros e cinqüenta centímetros) do lado 
esquerdo, ambos confrontando com Sebastião de Assis e, 40,00m (quarenta metros) 
do lado direito, confrontando com José Simeão." 
Parágrafo único - Todas e quaisquer despesas para transferência do referido imóvel 
serão de inteira responsabilidade do donatário. 
Art. 30 
- A área que se refere esta Lei será utilizada para o fim específico de construção 
de agência local de atendimento. 
Art. 40 
- Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo 
Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja 
necessidade, desde que solicitado previamente pela Autarquia donatária. 
Art. 5° - Fica estipulado o prazo máximo de 05 (cinco) anos para conclusão das obras 
da agência local, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município. 
cmpjs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001.34 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. 
Maurícj Lemes dCarvaIho 
prefeito M4cipal 

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