| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO r7' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 LEI N° 2.678/2015 "Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências" Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara do Município de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Município de Ouro Fíno/MG, autorizado a promover a doação de imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público interno. Art. 2° - O imóvel a ser doado encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 3.403, tem a área de 4.029,62 m2 (quatro mil vinte e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: "Um terreno com a área de 4.029,62m2 (quatro mil vinte e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), ou seja,medindo 102,50m (cento e dois metros e cinqüenta centímetros) de frente para a rua; 89,50m (oitenta e nove metros e cinqüenta centímetros) de fundos; 33,50m (trinta e três metros e cinqüenta centímetros) do lado esquerdo, ambos confrontando com Sebastião de Assis e, 40,00m (quarenta metros) do lado direito, confrontando com José Simeão." Parágrafo único - Todas e quaisquer despesas para transferência do referido imóvel serão de inteira responsabilidade do donatário. Art. 30 - A área que se refere esta Lei será utilizada para o fim específico de construção de agência local de atendimento. Art. 40 - Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela Autarquia donatária. Art. 5° - Fica estipulado o prazo máximo de 05 (cinco) anos para conclusão das obras da agência local, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município. cmpjs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001.34 Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. Maurícj Lemes dCarvaIho prefeito M4cipal