| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Empresa Água Viva Utensílios Domésticos |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.679/2015 "Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especflca e estabelece outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MC, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. l - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 15.575,00 m2, objeto de parte da matrícula n° 19.366, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: "Imóvel urbano no Distrito Industrial, medindo 15.575,00 m2 de propriedade do Município de Ouro Fino, está compreendido dentro das seguintes demarcações e confrontações: Inicia-se no ponto 01 em divisas com Prefeitura Municipal, com frente para a Rod. MG 290 e via de acesso ao Distrito Industrial segue por esta 154,63 m atingindo o ponto 02, deflete à direita e segue por 115,48 m, atinge o ponto 03, defiete à direita e segue por 156,95 m em divisa com a Prefeitura Municipal, atinge o ponto 04, defiete à direita, segue por 86,80 m em divisa com Prefeitura Municipal, atinge o ponto 01 onde se iniciou e finda a presente demarcação e descrição.". Parágrafo único. Fica autorizado o desmembramento da área ora descrita e inserida em área maior de 318.941,00 m2objeto da matrícula n° 19.366. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa THIAGO DE MELLO MACEDO - ME, nome fantasia ÁGUA VIVA UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: - comprovar, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 100 (cem) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; II - aumentar, até dezembro de 2019, o número de empregados em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento); .111 - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; --1 ~Pi MUNICÍPIO DE OURO FINO 11 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 OUROFI CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados); V - concluir, até dezembro de 2019, a construção de um segundo galpão industrial com, no mínimo, 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados); § 1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela empresa donatária. § 20. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 40 - A doação e isenção de que tratam os artigos 20e 30desta Lei, decorrem da aprovação da empresa THIAGO DE MELLO MACEDO - ME, nome fantasia ÁGUA VIVA UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 50 - A doação e isenção de que tratam os artigos 20e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal, sem direito a quaisquer indenizações à Donatária incorporando-se as benfeitorias ao imóvel ora doado e perda da isenção. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. MAURíCIØLMES DJE'CARVALHO unicipal