| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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c 1. CRAIUTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. CyroGonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax; (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/000134 LEI N° 2.680/2015 "Dispõe so/Jre (1 autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que espec?fica e estabelece outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 4.260,36 m2, objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisõlia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula n° 3.283 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, do propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: "Imóvel urbano no Distrito de Crisolia, medindo 4.260,36 m2, de posse do Município de Ouro Fino, está compreendido dentro das seguintes demarcações e confrontações: Inicia no ponto 01 que divisa com Av. N.S. da Piedade e Evair Aparecido Paul/no, segue 58,53 m em divisa com Av. N.S. da Piedade, atinge o ponto 02, deflete à direita, segue em 87,19 m com a Rua Projetada, atinge o ponto 03, deflete à direita e segue por 51,07 m em divisa com o Lote 05 de proç3nedade da Prefeitura Municipal onde atinge o ponto 04, deflete à direita, segue por 72,52 m em divisa com área cedida a Evair Aparecido Paul/no e atinge o ponto 01 onde se iniciou e finda a presente demarcação e descrição." Art. 2° - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior á ERICA PRISCILA GUTIERREZ MACEDO - ME, nome fantasia KEFE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: - comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcíonários da autorizada; II - aumentar, até dezembro de 2019, o número de empregados em, no mínimo, 60% (sessenta por cento); III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei _ç1J. MUNICÍPIO DE OURO FINO ?IÏ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.2711000134 IV— concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 2.50000 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados); § 1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela empresa autorizada. § 21. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 4° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 20e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa ERICA PRISCILA GUTIERREZ MACEDO - ME, nome fantasia KEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 5° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 20 e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.16312006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas datações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Ouro Fino, 08 de Dezembro de 2015. MSDE CARVALHO Pr 'feito MunicipaL