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norma nº 2680/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2680 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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c 1. 
CRAIUTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. CyroGonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax; (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/000134 
LEI N° 2.680/2015 
"Dispõe so/Jre (1 autorização de uso de bem público, 
concede incentivos fiscais à empresa que espec?fica e 
estabelece outras providências." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial o imóvel com área de 4.260,36 m2, objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação 
da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisõlia, neste Município, a ser desmembrado 
da matrícula n° 3.283 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, do propriedade do 
Município de Ouro Fino, individualizado como: 
"Imóvel urbano no Distrito de Crisolia, medindo 4.260,36 m2, de posse do Município de Ouro 
Fino, está compreendido dentro das seguintes demarcações e confrontações: 
Inicia no ponto 01 que divisa com Av. N.S. da Piedade e Evair Aparecido Paul/no, segue 
58,53 m em divisa com Av. N.S. da Piedade, atinge o ponto 02, deflete à direita, segue em 
87,19 m com a Rua Projetada, atinge o ponto 03, deflete à direita e segue por 51,07 m em 
divisa com o Lote 05 de proç3nedade da Prefeitura Municipal onde atinge o ponto 04, deflete à 
direita, segue por 72,52 m em divisa com área cedida a Evair Aparecido Paul/no e atinge o 
ponto 01 onde se iniciou e finda a presente demarcação e descrição." 
Art. 2° - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior á ERICA PRISCILA 
GUTIERREZ MACEDO - ME, nome fantasia KEFE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES ou ao 
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: 
- comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 65 
(sessenta e cinco) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao 
quadro de funcíonários da autorizada; 
II - aumentar, até dezembro de 2019, o número de empregados em, no mínimo, 60% (sessenta por 
cento); 
III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da aprovação da presente Lei 
_ç1J. MUNICÍPIO DE OURO FINO ?IÏ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.2711000134 
IV— concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 2.50000 
m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados); 
§ 1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento 
competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que 
solicitado previamente pela empresa autorizada. 
§ 21. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo 
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em 
tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. 
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação 
da presente Lei. 
Art. 4° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 20e 30 desta Lei, decorrem da aprovação 
da empresa ERICA PRISCILA GUTIERREZ MACEDO 
- ME, nome fantasia KEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CONFECÇÕES, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei 
Municipal n° 2.163/2006. 
Art. 5° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 20 e 3° serão condicionadas ao 
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.16312006 e ao plano 
de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais 
- GEIF, podendo ser revogadas nas 
hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo 
GEIF. 
Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei 
Municipal n° 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à 
autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas datações próprias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Ouro Fino, 08 de Dezembro de 2015. 
MSDE CARVALHO 
Pr 'feito MunicipaL 

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