| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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CKARTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ ri- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.681/2015 "Dispõe sobre a auloriz.açflo de uso de bem páblico, concede incentipos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras provh/ências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 10 - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 5.592,91 m2, objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de CrísÓlia, neste Município, a ser desmembrado da matricula n° 3.283 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de posse do Município de Ouro Fino, individualizado como: "Imóvel urbano no Distrito de Crisolia, medindo 5.592,91 m2, de posse do Município de Ouro Fino, está compreendido dentro das seguintes demarcações e confrontações: Inicia no ponto 01 em divisas com a estrada de acesso ao local denominado Morro Redondo, em divisa com a Rua Ciro Candido dos Santos, segue por 84,94 m, atinge o ponto 02, deflete à direita segue por 52,28 m em divisas com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, onde atinge o ponto 03, defiete à direita, segue por 99,28 m em divisa com a Rua Projetada, atinge o ponto 04, defiete à direita 66,42 m em divisas com a estrada de acesso ao Morro Redondo e atinge o ponto 01 onde iniciou e finda a presente demarcação e descrição." Art. 2° - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: - comprovar, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da autorizada; II - aumentar, até dezembro de 2019, o número de empregados em, no mínimo, 40% (quarenta por cento); III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados); CRARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570- 000 CNPJ n 1 8.671.271/000134 V - concluir, até dezembro de 2019, a construção de mais um galpão industrial com, no mínimo, 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados). § 1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela empresa autorizada. § 2°. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 40 - A autorização e isenção de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei, decorrem da aprovação da empresa FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 5° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 2° e .30 serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 60- O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. LEMO DE CARVALHO Prefeitb Municipal