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norma nº 2681/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2681 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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CKARTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ ri- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.681/2015 
"Dispõe sobre a auloriz.açflo de uso de bem páblico, 
concede incentipos fiscais à empresa que especifica e 
estabelece outras provh/ências." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 
- Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial o imóvel com área de 5.592,91 m2, objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação 
da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de CrísÓlia, neste Município, a ser desmembrado 
da matricula n° 3.283 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de posse do Município de 
Ouro Fino, individualizado como: 
"Imóvel urbano no Distrito de Crisolia, medindo 5.592,91 m2, de posse do Município de Ouro 
Fino, está compreendido dentro das seguintes demarcações e confrontações: 
Inicia no ponto 01 em divisas com a estrada de acesso ao local denominado Morro 
Redondo, em divisa com a Rua Ciro Candido dos Santos, segue por 84,94 m, atinge o ponto 
02, deflete à direita segue por 52,28 m em divisas com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
onde atinge o ponto 03, defiete à direita, segue por 99,28 m em divisa com a Rua Projetada, 
atinge o ponto 04, defiete à direita 66,42 m em divisas com a estrada de acesso ao Morro 
Redondo e atinge o ponto 01 onde iniciou e finda a presente demarcação e descrição." 
Art. 2° - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa FUSSI 
INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto 
no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: 
- comprovar, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 
50 (cinquenta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro 
de funcionários da autorizada; 
II - aumentar, até dezembro de 2019, o número de empregados em, no mínimo, 40% (quarenta por 
cento); 
III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da aprovação da presente Lei; 
IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 600,00 
m2 (seiscentos metros quadrados); 
CRARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570- 000 CNPJ n 1 8.671.271/000134 
V - concluir, até dezembro de 2019, a construção de mais um galpão industrial com, no mínimo, 
1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados). 
§ 1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento 
competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que 
solicitado previamente pela empresa autorizada. 
§ 2°. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo 
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente em 
tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. 
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano 
- IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação 
da presente Lei. 
Art. 40 
- A autorização e isenção de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei, decorrem da aprovação 
da empresa FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão 
de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. 
Art. 5° - A autorização e isenção de que tratam os artigos 2° e .30 serão condicionadas ao 
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 30 
da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano 
de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais 
- GEIF, podendo ser revogadas nas 
hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo 
GEIF. 
Art. 60- O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei 
Municipal n° 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à 
autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. 
LEMO DE CARVALHO 
Prefeitb Municipal 

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