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norma nº 2682/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2682 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDispõe sobre a doação e cessão de bem público, com encargos, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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C*RTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE fl - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671271/0001-34 
LEI N° 2.682/2015 
"Dispõe sobre a doação e cessão de bem 1'?t'lico, com 
encargos, concede incentivos fiscais à e. "presa que 
especifica e estabelece outras /)rovi(/ências. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MC, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino 'rovo e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. l. Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial o imóvel com área de 24858,00 m2, objeto de parte da matrícula n° 19.367, Livr" 2, ficha 1, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município ci •n Fino, 
individualizado como: 
"Uma área de terreno medindo 24.488,00 m2 confrontando com Joaquim Ribeiro seu lado 
esquerdo e Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos fundos e à direita, e com a 
290 em sua frente." 
Parágrafo único. Fica autorizado o desmembramento da área ora descrita e inserida err 'oa maior 
de 27.000,00 m2 objeto da matrícula n° 19.367. 
Art. 20. Fica autorizada a cessão de bem público imóvel com área de 2.142,00 m2, oL '' da área 
remanescente da matrícula n° 19.367, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da ..uzrca de 
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, incluindo o prédio de valor histórico e o .etônico 
construído e individualizado como: 
"Imóvel urbano localizado dentro do imóvel maior, matrícula 19.367, Rodovia M(' T.O km 59, 
de propriedade do Município de Ouro Fino, e compreendido dentro da .ojuintes 
demarcações e confrontações: 
Inicia-se no ponto 01 com confrontações com o Município de Ouro Fino, segue ' r 32,00 m 
até atingir o ponto 02, deflete à direita por 78,50 m, atinge o ponto 03, deflete a .:i'3 segue 
por 32,00 m, atinge o ponto 04, deflete à direita, segue por 78,50 rii e atinge o p. • Ci onde 
iniciou e fina a presente demarcação e descrição. O referido terreno possui cons ' .; o de um 
imóvel com dois pavimentos, sendo o térreo medindo 985.15 ni2 e o pavim: ,C : superior 
medindo 425,00 m2, perfazendo um total de área construída de 1.410,15 m2" 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
io— 11 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671271/0001-34 
Parágrafo único. A área ora cedida e descrita no caput deste artigo possui acesso e ser;io com a 
seguinte descrição: 
Servidão e acesso constituída por uma ponte de concreto medindo 4,80 m de !'ura por 
56,27 m de comprimento, totalizando 270,09 m2(duzentos e setenta me.' '.: e riové 
centímetros quadrados)" 
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o i—Vivel de 
que trata o artigo 1° e a ceder o imóvel descrito no artigo 21 à empresa BOGNAR INDÚSTRIA E 'RClO 
DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ou ao Grupo mpresarial 
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2. 33/2006 e, 
em especial, às seguintes condições: 
- comprovar, ao final do primeiro ano de funcionamento, a existência de, no minimr, O (cem) 
empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de 
" nários 
da donatária; 
II - aumentar, no segundo ano de funcionamento, o número de empregados em, no . .mo, 40% 
(quarenta por cento); 
III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cen— oitenta) 
dias a contar da aprovação da presente Lei; 
IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no minr , 5.000,00 
m2 (cinco mil metros quadrados). 
§1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo D.T'imento 
competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidarJ ,de que 
solicitado previamente pela empresa donatária. 
§ 2°. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artig-or motivo 
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expres: 'ne, em 
tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. 
Art. 4°. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do lmpc' Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar r' . hlïcação 
da presente Lei. 
Art. 50. A doação, cessão e isenção de que tratam os artigos 20e 3" desta Lei, c rrem da 
aprovação da empresa BOGNAR INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPOÍ Q DE 
CIIARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE!! -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão d incentivos 
previstos pela Lei Municipal n°2.163/2006. 
Art. 60. A doação, cessão e isenção de que tratam os artigos 2° e 3° serão condicionadas ao 
atendimento, pela donatária e cessionária, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei ' Hcipal n° 
2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GP, podendo 
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições 
estabelecidas pelo GEIF. 
Parágrafo único - A área cedida e descrita no artigo 20e seu parágrafo único desta Lei d','erá ser 
mantida e preservada pela Cessionária na forma estabelecida pelo Conselho Municipal de trirnônio 
Histórico e Arquitetônico, não sendo permitida a sua transferência definitiva ou transitória a tem s sem a 
prévia autorização do Município, sob pena de reversão ao domínio do Município de Ouro Fino : 'o direito à 
Cessionária de qualquer indenização. 
Art. 70. O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem r'o na Lei 
Municipal n° 2,163/2006, ensejará a reversão da doação e da cessão, voltando ao patrimônio . 'cipal e 
perda da isenção. 
Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprion. 
Art, 90 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e.........r.'rio. 
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. 
MAURÍCYO/LEMES VÊ CARVALHO 
refeito Municipal 

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