| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação e cessão de bem público, com encargos, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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C*RTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE fl - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671271/0001-34
LEI N° 2.682/2015
"Dispõe sobre a doação e cessão de bem 1'?t'lico, com
encargos, concede incentivos fiscais à e. "presa que
especifica e estabelece outras /)rovi(/ências.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MC, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino 'rovo e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. l. Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial o imóvel com área de 24858,00 m2, objeto de parte da matrícula n° 19.367, Livr" 2, ficha 1,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município ci •n Fino,
individualizado como:
"Uma área de terreno medindo 24.488,00 m2 confrontando com Joaquim Ribeiro seu lado
esquerdo e Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos fundos e à direita, e com a
290 em sua frente."
Parágrafo único. Fica autorizado o desmembramento da área ora descrita e inserida err 'oa maior
de 27.000,00 m2 objeto da matrícula n° 19.367.
Art. 20. Fica autorizada a cessão de bem público imóvel com área de 2.142,00 m2, oL '' da área
remanescente da matrícula n° 19.367, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da ..uzrca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, incluindo o prédio de valor histórico e o .etônico
construído e individualizado como:
"Imóvel urbano localizado dentro do imóvel maior, matrícula 19.367, Rodovia M(' T.O km 59,
de propriedade do Município de Ouro Fino, e compreendido dentro da .ojuintes
demarcações e confrontações:
Inicia-se no ponto 01 com confrontações com o Município de Ouro Fino, segue ' r 32,00 m
até atingir o ponto 02, deflete à direita por 78,50 m, atinge o ponto 03, deflete a .:i'3 segue
por 32,00 m, atinge o ponto 04, deflete à direita, segue por 78,50 rii e atinge o p. • Ci onde
iniciou e fina a presente demarcação e descrição. O referido terreno possui cons ' .; o de um
imóvel com dois pavimentos, sendo o térreo medindo 985.15 ni2 e o pavim: ,C : superior
medindo 425,00 m2, perfazendo um total de área construída de 1.410,15 m2"
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671271/0001-34
Parágrafo único. A área ora cedida e descrita no caput deste artigo possui acesso e ser;io com a
seguinte descrição:
Servidão e acesso constituída por uma ponte de concreto medindo 4,80 m de !'ura por
56,27 m de comprimento, totalizando 270,09 m2(duzentos e setenta me.' '.: e riové
centímetros quadrados)"
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o i—Vivel de
que trata o artigo 1° e a ceder o imóvel descrito no artigo 21 à empresa BOGNAR INDÚSTRIA E 'RClO
DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ou ao Grupo mpresarial
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2. 33/2006 e,
em especial, às seguintes condições:
- comprovar, ao final do primeiro ano de funcionamento, a existência de, no minimr, O (cem)
empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de
" nários
da donatária;
II - aumentar, no segundo ano de funcionamento, o número de empregados em, no . .mo, 40%
(quarenta por cento);
III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cen— oitenta)
dias a contar da aprovação da presente Lei;
IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no minr , 5.000,00
m2 (cinco mil metros quadrados).
§1°. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo D.T'imento
competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidarJ ,de que
solicitado previamente pela empresa donatária.
§ 2°. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artig-or motivo
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expres: 'ne, em
tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF.
Art. 4°. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do lmpc' Predial e
Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar r' . hlïcação
da presente Lei.
Art. 50. A doação, cessão e isenção de que tratam os artigos 20e 3" desta Lei, c rrem da
aprovação da empresa BOGNAR INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPOÍ Q DE
CIIARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE!! -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão d incentivos
previstos pela Lei Municipal n°2.163/2006.
Art. 60. A doação, cessão e isenção de que tratam os artigos 2° e 3° serão condicionadas ao
atendimento, pela donatária e cessionária, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei ' Hcipal n°
2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GP, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições
estabelecidas pelo GEIF.
Parágrafo único - A área cedida e descrita no artigo 20e seu parágrafo único desta Lei d','erá ser
mantida e preservada pela Cessionária na forma estabelecida pelo Conselho Municipal de trirnônio
Histórico e Arquitetônico, não sendo permitida a sua transferência definitiva ou transitória a tem s sem a
prévia autorização do Município, sob pena de reversão ao domínio do Município de Ouro Fino : 'o direito à
Cessionária de qualquer indenização.
Art. 70. O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem r'o na Lei
Municipal n° 2,163/2006, ensejará a reversão da doação e da cessão, voltando ao patrimônio . 'cipal e
perda da isenção.
Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprion.
Art, 90
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e.........r.'rio.
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015.
MAURÍCYO/LEMES VÊ CARVALHO
refeito Municipal