| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções para a alteração de natureza jurídica da AMARP em associação de direito público. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO /
CÉLUffAS
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SEDE 1 - Âv. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
LEI N° 2.683/ 2015
Ratifica o Protocolo de Intenções para a alteração de
natureza jurídica da AMARP em associação de direito
público
O Préfeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica ratificado o Protocolo de Intenções contendo algumas alterações em seu texto,
para a alteração de natureza jurídica da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
Rio Pardo - AMARP para associação pública de direito público, na forma de Consórcio Público,
conforme a Lei 11.107/2005.
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este
convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e a Associação dos Municípios
da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP passa a ter a denominação de autarquia
interfederativa.
Art.2° O art. 42 do Protocolo de Intenções terá a seguinte redação:
"Para exercício da função de Secretário Executivo será exigida formação
profissional de preferência com nível superior, conhecimento e experiência para
desempenhar as atribuições que lhe são conferidas nos termos deste Protocolo e do
Estatuto."
Art.30O art. 58 alínea b terá a seguinte redação:
"A contribuição mensal dos municípios associados é de 0,5 do FPM do ano anterior
para a manutenção administrativa, sendo a mesma expressa em Contrato de
Rateio, de acordo com a Lei Federal n° 11. 107, de 06 de abril de 2005"
Art.0 O art. 58, §11 terá a seguinte redação:
"A contabilidade da Associação será realizada, sobretudo, de acordo com as normas
de contabilidade pública, em especial a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar
Federal n° 101/2000 e sua prestação de contas encaminhada para conhecimento as
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do R!o Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34
Câmaras de Vereadores dos respectivos municípios associado sem até 30 dias de
sua formalização."
Art. 50 Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015.
cio Lende Cacalho
PrefeiíoÃvlun
-,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO, DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios de ANDRADAS, BANDEIRA DO SUL, CALDAS,' CAMPESTRE,
DIVISA NOVA, IBITIÚRA DE MINAS, IPUIÚNA,OURØ FINO, SANTA RITA
DE CALDAS, subseritores deste Protocolo, e que nele são identificados,
Considerando:
Ser um objetivo de fixar condições de cooperação mútua com o fim de promover
'o desenvolvimento sustentável regional, integrar as ações de preservação e
revitalização ambiental, desenvolvimento socioeconômjco estratégico,
planejamento urbano e rural integrados, saneamento, ações educacionais, de
ação social, esporte, turismo e preservação do patrimônio cultural artístico e
natural regional.
Que os serviços
,hoje prestados alcancem novos patamares de gestão, sendo
necessários elevados investimentos, que são impossíveis de serem suport
isoladamente por, cada Município. Necessário, assim, que os município
unam, em busca de economia de escala, especialmente para melhorar a ge
técnica e administrativa dos serviços.
Que o fundamento jurídico para esse novo modelo, consubstanciado n
Protocolo de Intenções, é a gestão associada de serviços públicos, enunciada
art. 241 da Constituição Federal (na redação da Emenda Constitucional n°.
de 4.6.1998), disciplinada pela Lei n°. 11.107, de 6.4.2005 que, por seu tui
foi' regulamentada pelo Decreto n°. 6.017, de 17.1.2007 e Lei Estadual n°.
036 de 12/01/2009.
ACORDAM:
Em DELU3ERAR a transformação da Associação dos Municípios do Alto do Rio Pardo
- AMARP em Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público,
sendo mantida a.denomijiação e sigla, que se regerá pelas leis municipais de ratificações
deste instrumento,' disposto na Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - ÃMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Estadual no. 18.036 de 12 de janeiro de 2009 e seu regulamento pelo Contrato de
Consórcio Público, por seu Estatuto e pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos Municípios associados subscrevem
o presente instrumento.
TÍTULO 1— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art.1°. Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções para transformação da
Associação dos Municípios do Alto do Rio Pardo - AMARP em Associação Pública,
que passa a ser integrante da Administração Indireta de todos os entes da Federação
associados:
1 - ANDRADAS, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°:
17.884.412/0001-34, com sua sede à Praça 22 de Fevereiro, s/n°, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Rodrigo Aparecido Lopes, inscrito no CPF sob o n°:
061.384.226-00, residente e domiciliado no Município de Andradas.
II - BANDEIRA DO SUL, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°:
18.175.794/0001-90, com sua sede à Rua Afonso Dias de Araújo , 305, neste ai
representado por seu Prefeito Municipal, João Batista Nogueira Fonseca, inscrito r
CPF sob o n°: 471.285.346-87, residente e domiciliado no Municípió de Bandeira c
Sul.
III - CALDAS, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n
18.625.129/0001-50, com sua sede ã Praça Paulino Figueiredo, si n°, neste ai
representado por seu Prefeito Municipal, Ulisses Suaid Porto Guimarães Borge
inscrito no CPF sob o n°: 083.633.516-36, residente e domiciliado no Município c
Caldas.
IV —CAMPESTRE, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n
18.178.400/0001-57, com sua sede à Praça Delfim Moreira, 08, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Valdevino Felisberto dos Reis, inscrito no CPF sob o n°:
086.975.076-34, residente e domiciliado no Município de Campestre.
V - DIVISA NOVA, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°:
.18.243.279/0001-08, com sua sede à Praça Presidente Vargas , 01, neste ato
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
representado por seu Prefeito Municipal, Jose Luiz de Figueiredo, inscrito no CPF sob o
ii°: 287.286.026-68, residente e domiciliado no Município de Divina Nova.
VI - IBITIÚRA DE MINAS, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob flO:
18.178.962/0001-09, com sua sede à Praça Prefeito Abílio Pereira Caldas, 235, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, José Tarcísio Raymundo, inscrito no CPF sob
o n°: 963.991.808-30, residente e domiciliado no Município de Ibitiúra De Minas.
VII - IPUIÚNA, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°:
18.179.226/000167 com sua sede à Rua Prefeito João Batista Filho, 40, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Elder Cássio de Souza Oliva, inscrito no CPF
sob o n°: 537.1 77.836-53, residente e domiciliado no Município de lpuiúna.
VIII - OURO FINO, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°:
18.671.271/0001-34, com sua sede à Avenida Ciro Gonçalves,173 - Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Maurício Lemes de Carvalho, inscrito no CPF
sob o n°: 171.014.766-00, residente e domiciliado no Município de Ouro Fino.
IX - SANTA RITA DE CALDAS, instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob
ii°:. 17.857.442/000151 com sua sede à Praça Padre Alderigi, 216, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Rona Ido Tomé do Couto, inscrito no CPF sob
o n°: 741.390.706-251 residente e domiciliado no Município de Santa Rita de Caldas.
PARÁGRAFO ÚNICO, Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão
subscrever o presente Protocolo de Intenções até o dia 31 de dezembro de 2016.
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Art. 20. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 02 (dois) d
Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio PúbIi
ato constitutivo da AMARP.
§ 10. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que antes
tenha subscrito.
§ 20. Somente será considerado associado o ente da Federação subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 3° Será automaticamente admitido na AMARP o ente da Federação que efetuar
ratificação em até 02 (dois) anos da data que subscrever este instrumento.
§ 4°. A ratificação realizada após os 02 (dois) anos mencionados no § 30 somente será
válida após homologação da Assembleia Geral da Associação.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
§ 5° A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence, sberanamente, ao Poder Legislativo.
§ 6°. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que antes o
tenha subscrito.
§ 7°. Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a
vigênciade cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções,
o ingresso do Município na AMARP dependerá de que as reservas sejam aceitas pela
Assembleia Geral.
§ 8°. O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá
integrar a AMARP mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela
Assembleia Geral da Associação e ratificada, mediante lei, pelo ente ingressante e por
cada uni dos entes já associados.
§ 9°. A subscrição deste Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura em
três vias do Protocolo de Intenções, a original e duas cópias, cuja guarda ficará, até a
eleição do Presidente da Associação, com o Prefeito do Município de xxxxxxxxxx.
Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias, que lhe serão entregue, uma
para fins de arquivamento na Prefeitura Municipal, outra para acompanhar o Projeto de
Lei de ratificação.
§ 100 A requerimento de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Presidente da
Associação, com base no original do Protocolo de Intenções, emitirá certidão da qual
conste quais Municípios subscreveram o Protocolo de Intenções.
§ 11°. O município que integrar a AMARP providenciará a inclusão de dotção
orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Cont to d
Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso.
CAPÍTULO!!
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA TURÍDICA
Art. 30• A Associação dos Municípios do Alto do Rio Pardo - AMARP, uma
associação civil sem fins lucrativos, será reconstituída sob a forma de Associação
Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza autárquica
intrfederativa, conforme a previsão da Lei 11.107/2005.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
PARÁGRAFO ÚNICO. A AMARP adquirirá personalidade jurídica mediante a
vigência das leis de ratificação de pelo menos 02 (dois) dos Municípios subscritores do
Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO III
DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
o
Art. 0. A sede da AMARP será no Município de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Art..5°. A AMARP vigerá por prazo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral da AMARP, mediante decisão de
maioria absoluta dos associados, sendo necessária a presença de pelo menos 2/3(dois
terços) dos associados, poderá alterar a sede.
Art. 6°. A área de atuação da AMARP será formada pelo território dos municípios
associados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 7°. A AMARP,tern corno finalidade planejar e executar projetos e programas
visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das ges
administrativas de seus associados e a formulação de políticas públicas regionais que
venham beneficiar a população dos municípios associados, mediante deliberação em
Assembleia Geral.
Art. 8°. Respeitados os limites constitucionais e legais, poderá à Associação exercer as
seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos e finalidades:
1. Implementar iniciativas de cooperação entre os entes associados visando ao
atendimento de suas demandas e prioridades;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAçÃo DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
I)E CONSÓRCIOS PÚBLICO
Desenvolver ações capazes de ampliar e fortalecer a capacidade administrativa,
econômica e social dos municípios associados;
Exercer competências pertencentes aos entes associados, conforme autorizações
e delegações conferidas pela Assembleia Geral;
Promover a gestão associada de serviços públicos previstos no(s) Contrato(s) de
Programa;
Realizar estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil, de
modo a apoiar os entes associados no desenvolvimento de uma gestão pública
eficiente e responsável;
Realizar estudos e propor soluções visando à melhoria da legislação tributária e
outras leis básicas dos municípios associados;
Garantir a aquisição e o eficiente compartilhamento e/ou uso em comum de
instrumentos, equipamentos, máquinas e de pessoal técnico entre os entes
associados;
Fornecer serviços de assistência técnic, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
Garantir a prestação de serviços, a execução de obras e o fornecimento de bens à
administração pública direta e indireta dos entes associados;
Promover a realização de cursos, treinamentos e capacitações aos servidores,
bem como fóruns, sem inários e eventos temáticos de interesse municipal;
XL Fomentar a comunicação, o apoio e o intercâmbio, de experiências e/d/
informações entre os entes associados; / !
Apoiar e assessorar a elaboração de ações, planos, projetos e programa'tj
priorizem o desenvolvimento administrativo, social e econômico da região;
Conceber políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
Criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços
prestados pelos entes associados ou pela Associação à população;
Incentivar e fortalecer os mecanismos de democracia participativa previstos em
lei;
Produzir informações, projetos e estudos técnicos;
Observar o exercício de competência pertencente aos entes associados nos
termos de Contrato de Programa;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAçÃo DA
ÀSSocIAçÃo DOS MUNICÍPIOS DO ALTO 1)0 RIO PARDO
- AMARÍ P EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Divulgar informações de interesse regional e a realização de pesquisas de
opinião e campanhas de educação e divulgação;
Apoiar a organização social e comunitária;
Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e
ministérios.
Art. 9°. A AMARP. com base nos objetivos e finalidades previstos nos artigos anteriores,
poderá atuar prioritariarnente nas seguintes áreas:
1- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Representar os entes associados junto aos órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes associados, bem
como formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha
viária regional;
Promover estudos, projetos, serviços ténicos de engenharia, arquitetura e
topografia;
Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse
dos entes associados;
Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os entes associados, por
intermédio de linhas de crédito ou formas de financiamento público OU privad2
bem como recebê-las por doações; /
Realizar cessão de máquinas e.equipamentos, possibilitando o intercâmbio efitre
os entes associados, com eficiência e agilidade;
1) Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem
como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes
associados;
) Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto e demais equipamentos para pavimentação asfáltica, com finalidade de
realizar obras de infraestrutura urbana e rural nos entes associados;
Planejar, licitar e realizar demais atos para a manutenção de pavimentação, bem \ \
como de máquinas e veículos;
Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão
de prestação de serviços de transporte público urbano e rural;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Planejar, estruturar e elaborar projetos integrados de transporte coletivo;
Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à construção de unidades de
produção de tijolos, blocos, telhas, aparelhamento de madeira e demais insumos
utilizados para políticas de habitação;
1) Realizar ações direcionadas à elaboração de projeto e construção de centrais e
redes telefônicas, bem como ao desenvolvimento de Planos Regionais de
Comunicação Telefônica.
II— MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais;
Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com os
órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e
Educação dos entes associados;
Realizar capacitações, eventos e fóruns de Educação Ambiental;
Planejar e desenvolver Planos Ambientais Regionais, bem como realizar seu
acompanhamento e fiscalização;
Promover a gestão e a regulação de serviços de saneamento, em consonância
com os termos previstos no Contrato de Programa, buscando o eíiciente
fornecimento de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento
doméstico, bem como a gestão integrada dos resíduos sólidos;
Planejar, implementar e fiscalizar, nos termos de Contrato de Progran , a
prestação de serviços de saneamento básico;
Conceber e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transp
gestão, tratarneno, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de
resíduos sólidos.
Promover fóruns e sem inários regionais e outros eventos técnicos e educativos a
respeito do Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de
interesse ambiental;
1) Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e \ \
manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional; \3J
j) Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de área degradadas;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICíPIOS 1)0 ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
k) Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos necessários
à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
1) Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter
ambiental;
Apoiar e instituir programas que visem ao manejo e à revitalização das bacias e
sub-bacias hidrográficas locais;
Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar políticas de proteção e recuperação
de mananciais de abastecimento;
Planejar e implantar sistema regional de unidades de conservaço;
Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento ambiental,
bem ciiio regulamentação dos serviços de saneamento;
Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação
ambiental e agrária comum aos municípios da região;
Providenciar estudos, projetos e promover ações voltadas para a aplicação de
soluções alternativas de energia;
Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios associados;
Desenvolver Planos de Macrodrenagem e projetos técnicos para combate de
enchentes;
Promover medidas destinadas a educação ambiental formal e informal.
III - EDUCAÇÃO
Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e
formação de todos os níveis e modalidades de ensino;
Implantar ações que propiciem e otirnizem os processos de comunicação eni
órgão responsáveis pela Educação dos entes associados;
Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respei
de financiamento, programas e projetos da área de Educação;
Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projet
que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação incksiva, diversidade
humana e demais ternas a respeito do aprimoramento de educação;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARJ)O
- AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
1') Realizar fóruns e seniinários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos servidores
e membros de Conselho de Educação dos entes associados e entidades civis
organizadas, fortalecendo o controle social na área da educação;
Desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da
Educação;
Buscar alternativas para o transporte interniunicipal de estudantes;
Buscar alternativas para a compra de alimentos e para a produção de merenda
escolar, material escolar, uniformes e equipam entos;
Formular propostas pedagógicas e Planos de Ensino regionalizados;
1) Planejar, criar e implantar uni sistema regional de avaliação para diagnóstico e
projeção de metas educacionais;
Conceber estratégias de universalização do acesso à Educação Infantil e de
• fortalecimento da qualidade do Ensino Fundamental;
Fomentar ações de Educação de Jovens e Adultos, Educação à Distância e
demais modalidade de educação inclusiva.
Fomentar ações de Educação Tecnológica e de Formação e Qualificação
Profissional;
Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
IV - ESPORTE E LAZER
Formular e implantar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
lazer como direitos sociais dos cidadãos. colaborando para «desenvolvimento
regional;
Realizar torneios e campeonatos regionais;
Realizar estudos e implementar programar para o treinamento dos esportistas,
para a participação dos campeonatos regionais existentes.
Organizar e realizar jogos escolares regionais;
Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas;
Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios,
praças e centros esportivos adequados para a prática de esportes de todas as
idades, visando ao desenvolvimento do esporte na região;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1)0 ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
g) Realizar cursos de capacitação e fáruns de discussão de políticas públicas do
Esporte e Lazer, para gestores e profissionais da área.
V - COMUNICAÇÃO
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de
publicidade para o assessoramento em comunicação e prestação de serviços à
Associação e aos entes associados;
Planejar e licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regiorial e dos entes
associados;
Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodiíusão e telecomunicações
comunitárias e educativas regionais;
Realizar seminários, cursos e fóruns de discussão para capacitação dos
profissionais da área de comunicação;
Realizar estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados,
contratação com emissora de telecomunicação e radiodifusão, visando à criação
de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse
regional;
O Realizar campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
Criar página na internet - site da Associação, com links para as páginas de cada
ente associado;
Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes
permitindo inclusive a realização de videoconferência.
VI—CULTURA
Planejar e contratar ou realizar demais atos necessários à realização de estudos
técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demaj
atributos naturais e culturais dos entes associados.
Planejar e contratar ou produzir íolders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico -
culturais dos entes associados;
Assessorar os entes associados na implantação de ações e políticas públicas de
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Culturas;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais
eventos culturais;
Planejar, 'instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes
associados;
Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área
de cultura, visando à integração regional;
Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de
incentivo à cultura;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do
: patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio
histórico, natural e cultural dos elites associados.
Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, indusive mediante a
realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
VII- DESENVOLViMENTO RU1AL
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades
da produção rural na região;
Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de
o
insunios e máquinas agrícolas;
e) Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as
vicinais e facilitar o escoamento da produção da produção agrícola;
Planejar, realizar estudos e implantar programas visando aprimorar os sistemas
logísticos de transporte de cargas provenientes da produção rural na região;
Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas
da região;
0 Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e
fomentar a criação de Conselhos Municipais e Regional de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO 1)0 RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados visando prestar assistência
e fomentar as atividades agropecuárias da região;
Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e
associações rurais.
VIII— DESENVOLVII'WNTO SOCIAL
Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
conselhos de conselhos da área da Assistência Social;
e) Fortalecer a capacidade de financiamento da política de assistência social,
visando aumentar os aportes de recurs6s provenientes das três esferas de
governo;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes associados, para o desenvolvimento de ações,
programas e projetos;
Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos,
serviços e beneficios da assistência social;
O Promover serninários e fóruns de discussão visando à integração regional das
ações de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas
públicas;
Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social a serem realizadas por entidades sem fins lucrativos;
Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria
aos entes associados na elaboração e implantação de projetos, convênios e
programas de assistência e desenvolvimento social;
Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às
mulheres, ao público LGBT, visando à promoção da igualdade raci
13
al e e
C5__ o
PROTOCOLO DE ITTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
1)E CONSÓRCIOS PÚBLICO
promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e
desenvolvimento social;'
Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional
5 ustentável;
Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
1) Planejar, criar e implantar programas de inclusão social e atendimento à
população de rua forma integrada com ações para geração de trabalho, renda,
garantia de moradia e combate à pobreza;
m) Organizar o sistema de informações regional, mediante a constituição de
Observatório Regional da Criança e do Adolescente e de Mapas Municipais e/ou
Regionais das Vulnerabilidades.
IX-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando á realização de
cl iagnóstico socioeconôrn ico regional, para nortcar de ordenamento territorial e
desenvolvimento da região;
áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
1) Conceber políticas visando a implantação e/ou fortalecimento de parques
tecnológicos;
b) Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e
demanda de produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a
atração de novos investimentos, bem como para o fortalecimento da economia
regional;
e) Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de
especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas
de mão-de-obra na região;
Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da
região;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapearnento das
o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO 1)0 RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
Criar e divulgar uni calendário integrado de eventos da região;
Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o
desenvolvimento da região;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
1) Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária,
ligados prioritariamente á atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e
rejeitos da mineração;
Planejar, criar e implementar políticas de incentivo às micro e pequenas
em presas.
X - DEFESA SOCIAL
Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Munic
dos entes associados;
Elaborar projetos e desenvolver atividades regionais de segurança púb
visando à integração das ações policiais nos níveis municipal, estadual e fed
Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios,
atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios;
Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visam
melhoria do atendimento na região;
Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de l)efesa (
e Guardas Municipais;
1') Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando promoção de
ações de defesa social;
Desenvolver sistema de gestão de informação e comunicação em segurança
pública, de modo integrado e articulado regionainiente;
Planejar, criar e implementar programas de prevenção integrada sobre as
1
demandas regionais de fatores de risco de violência.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
XI— PLANEJAMENTO URBANO
Prestar assistência técnica na elaboração de projetos regionais e na formulação
de diretrizes regionais quanto ào planejamento urbano;
Apoiar os entes associados na elaboração, aperfeiçoamento e implementação dos
piarias diretores e demais instrumentos de planejamento urbano;
Apoiar os entes associados na identificação, elaboração e impiémentação de
pianos e demais instrumentos municipais obrigatórios;
Capacitar técnicos municipais na implantação de instrumentos de gestão de
desenvolvimento urbano e na execução de programas de regularização fundiária
e urbanização de favelas;
Garantir a gestão do patrimônio urbanístico, histórico, paisagístico e cultural dos
entes associados.
XII—JURI1)ICO
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando atualização e
compatibilização da legislaçãodos entes associados;
Realizar fórum de discussão dos problemas jurídicos comuns aos enl
associados;
Realizar ações visando à colaboração entre as Procuradorias dos ente
associados;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada para a realização de assessori
e consultoriajurídica à Associação;
Realizar seminários, curso de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outro
eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito cor
atuação nos entes associados.
XIII - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de
forma integrada, através de uma Central de Compras;
Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e Outros eventos
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais,
c
1;
ÁJ
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
diretamente através da criação de Escola de Governo ou através da realização de
convênio;
c) Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola de
Gestores Públicos;
(l) Elaborar pauta comum de reivmdicações junto a órgãos estaduais e federais para
a execução de projetos de interesse regional;
e) Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização
administrativa para os entes associados;
Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes associados;
Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais,
a respeito das alternativas de previdência municipal;
Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento
das ações de controle interno dos entes associados;
1) Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento
das ações de administração financeira e orçamentária dos entes associados;
Desenvolver políticas de apoio ao desenvolvimento das atividades-meio dos
entes associados;
Prover assistência técnica na elaboração, execução e avaliação dos resultados,
alcançados pelos.instrumentos de gestão orçamentária: PPA, LOA e LDO;
1) Desenvolver softwares de tecnologia de gestão que auxiliem os entes associad
no lançamento, controle da arrecadação e fiscalização das receitas próprias;
Realizar ações que fomentem e modernizem a administração tributária dos entes
• associados;
Identificar possíveis programas ministeriais, estaduais e demais alternativas de
financiamento público e privado para captação de recursos e viabilização de
empreendimentos dos entes associados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios poderão se associar em relação a todas as
finalidades e objetivos da Associação ou apenas em relação a parcela destas.
Art. 10. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos, 7°, 8° e 9°. a
AMARP poderá:
17
li
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
1. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
ontribuições e subvenções sociais ou econômicas bem como doações de outras
entidades e órgãos governamentais;
Ii. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público;
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
associados, dispensada licitação tios casos em que a legislação permitir;
Realizar termo de parceria com entidades qualií'icadas como organizações da
Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, destinada à formação de vínculo
de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público,
prevista no art. 3° da Lei 9.790/99;
Celebrar contrato de gestão nas matérias relacionadas aos seus objetivos e
final idades;
Prestar serviços públicos de competência dos entes associados ou concedê-los,
de acordo com Contrato de Programa;
Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos entes associados;
Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens
públicos pó ele administrados, de acordo com Contrato de Programa;
Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públic
1
p
através de licitação, de acordo com Contrato de Programa; / c
Contratar operação de crédito desde que sejam observados os limites e ões
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. ii. O associado adimplente tem o direito de exigir o pleno cumprimento das
cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
Art. 12. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles constantes
dos artigos 60, 70e 80, e observadas as competências constitucionais e legais, terá a
AMARP poderes para representar os entes associados perante outras esferas de governo
e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULOV
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO 1)0 RIO PARDO. - AMARP EM
I)E CONSÓRCIOS PÚBLICO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES ASSOCIADOS
Art.13. Constituem direitos dos associados:
- participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos associados, através de proposições, debates e deliberações
através do voto, desde que adiniplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
II - exigir dos demais associados e da própria AMARP o pleno cumprimento das regras
estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
III - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido à AMARP,
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
IV - votar e ser votado para os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
V- propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento da AMARP.
Art.14. Constituem deveres dos entes associados:
• cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com a AMARP, em especial ao que determina o Contrato de Programa
e o Contrato de Rateio;
iY- Cooperar para o c1cscnvo1'vihiento cás atï'iiacs cfa LK'rARP, bem emo conti'ihuir
com a ordem c a harmonia entre os associados e colaboradores:
/
• I\ n2r , r'i '' Mt'.RR, a'&, '-
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre (iC convocad&s
V- cumprir com suas obriaacões poeracionais e financeiras assumidas com a AMARP.
sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de Consórcio;
VÍ - ceder, se necessário, servidores para a AMARP na forma do Contrato de
Consórcio:
VII - incluir em sua lei orçamentaria ou em créditos adicionais dotações suficientes para (
., US—s re SM&
por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa. confbi'me for o caso:
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19
o
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS I'UILiCO
Viii - compartilhar recursos e pessoal para a exe.cuço de scrviços. programas, projetos,
au'aes e açoe no arfmiô aa'AK'f/ i P,'hos tetmos ae'Lóhtrto de Programa.
Título II
DA ESTRUTURA ADMiNISTRATIVA DA AMARP
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. - Para o cumprimento de seus objetivos, a AMARP contará com a seguinte
estúutüra organhiaciõnai'
1 -Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Diret6r:
e) Conselho Fiscal.
Ii - Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Secretaria Executiva:
h) Camaras 1 ernaticas; / 1)
/
•• / f 1
a) Departamentós Setoriais
PARÁGRAFO tJN1CO, A AMARP será organizada por Fstatuto. cujas disposições.
pena de nulidade, deverão atendcr a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
cA YIhJLYiI - \' J í
1)A ASSEMBLEIA GERAL
rt.16. - A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima da AMARP. seodo
)rlstituída, cxcIusiamenre. pelos Chets dos Poderes Executivos dos municípios j
sociados, sendo que os respectivos suplenies scrâo. obrigatoriamente, seus substitutos 1"
ais. nos lermos das rspetivas Leis Orgânicas.
7
/
/
-
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
§ 1° Os vice-prefeitos e vereadores dos municípios associados poderão participar de
todas as reuniões da Assembleia Geral corno ouvintes.
§2° Ninguém poderá representar dois entes associados na mesma Assembleia Geral.
§30 Cada ente associado possuirá direito a 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia
Geral, votando os suplentes apénas na ausência ou impedimento do respectivo titular,
portando documento que o assim permita:
o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento
em que se suscite a aplicação de penalidades a ente associado e na aprovação de moção
de censura;
o Presidente da AMARP terá direito a voto em qualquer situação, bem como
deliberará em casos de necessidade de desempate;
§4° Somente os membros da AMARP que apresentarem suas obrigações operacionais e
financeiras em dia poderão participar das deliberações de competência da Assembleia
Geral, expressas neste Instrumento e no Estatuto da Associação;
§5° A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro
da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no
mandato do ente associado.
Art. 17. - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, bimestralrnent
examinar e deliberar sobre as matérias de sua competência.
Art.18. - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando for con
pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, pela Secretaria Executiva ou po
menos, 1/3 (um terço) dos municípios associados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os municípios associados que solicitarem convoca
Assembleia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Pre
da AMARP, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados.
(
Art. 19. - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de ofício
encaminhado aos entes associados através de fax, correio, e-mail ou pessoalmente.
1 - A convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
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21
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PROTOCOLO DE INTENÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
II - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
III— A convocação da Assembleia Geral Extraordinária específica, no caso de renúncia
de qualquer um dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, para eleição de
novo membro, deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 20. Qualquer deliberação referente à alteração nos dispositivos do Estatuto darse-á por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente
paratal fim. -
1 - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária mencionada no caput deverá ser
realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
ii - É obrigatório o encaminhamento da proposta de alteração nos dispositivos do
Estatuto aos membros associados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
111. - -A aprovação da proposta de alteração nos dispositivos do Estatuto dar-se-á por
maioria absoluta dos membros associados e entrará em vigor após publicação na
imprensa oficial, na forma legal.
Art. 21.— Compete à Assembleia Geral:
1 - eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II - Aprovar o Estatuto da AMARP e deliberar acerca das alterações
dispositivos;
III deliberar sobre a suspensão e exclusão do ente associado;
IV - deliberar sobre o ingresso na Associação de ente federativo que não tenha si
subscritor inicial do Protocolo de intenções;
V - homologar o ingresso na Associação de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções após 02 (dois) anos de sua subscrição;
VI - aprovar:
a) Plano Plurianual dé Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes associados;
i» Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
setembro do exercício em curso;
Çontratos de Rateio dos entes associados;-
Contratos de Programa dos entes associados;
' 4 • PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
e) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro
do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
1') a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício
seguinte, tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o
reajuste de valores devidos à Associação pelos associados;
a realização de operações de crédito, em conformidade com os limites e condições
próprios estabelecidos pelo Senado Federal;
a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens da
Associação ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido
outorgados os direitos de exploração;
as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do
exercício subsequente;
a celebração dos instrumentos de Gestão previstos no Artigo 100 deste Instrumento,
1) o programa anual de trabalho da AMARP, elaborado pela Secretaria Executiva.
VII - deliberar sobre mudança de sede;
VI!! - deliberar sobre alteração ou extinção da AMARP;
IX - deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
X - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pes
preenchimento de vagas existentes;
XI- aprovar o Plano de Carreira dos funcionários da AMARP;
XII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a melhoria dos serviços prestados pela AMARP;
o aperfeiçoamento das relações da Associação com órgãos públicos, entida
empresas privadas;
\ XIV - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que
PAU
lhe sejam declinadas pelo Conselho Diretor; eki
XV • aprovar cessão de servidores do ente federado associado ou conveniado à
Associação;
XVI - aprovar a realização de processo seletivo;
a
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PROTOCOLO DE IITENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por
relevantes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para as deliberações constantes nos incisos III, IV, VI, Vil,
VIII, XII deste artigo, é necessário o voto da maioria absoluta e é obrigatória a presença
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da AMARP em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras.
Art. 22. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de
pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da AMARP em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras e, em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após
a primeira convocação, com a presença de qualquer número de associados adimplentes,
deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria
qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto da
Associação.
Art.23. - Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão escolhidos
dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes associados.
Art. 24. - A Assembleia Geral elegerá seu Conselho Diretor e Conselho Fiscal par
mandato de 01 (um) ano, com início no primeiro dia útil do exercício financ o
subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, medi te
reeleição.
§1°- Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão eleitos na última
Assembleia Ordinária do ano em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos
primeiros 30 (trinta) minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder
Executivo de ente associado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras.
§2° - Nos anos em que ocorrerem eleições municipais para o cargo de prefeito, a eleição
e pose do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal se darão na primeira quinzena de J
janeiro do ano seguinte.
§3°- Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não
podendo ocorrer a eleição sem a presença de maioria absoluta dos associados;
§40 Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria absoluta dos votos,
realizar-se-á, após qu
/
ze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo
/
24
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os
votos brancos;
§5°- Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno,, será convocada
nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário,
prorrogando-se pro tempore o mandato dos membros do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal em exercício.
Art. 25. - O mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do
ente associado que representa na Assembleia Geral.
Art. 26. - Em Assembleia Geral especificarnente convocada, sendo obrigatória a
presença de maioria absoluta dos Associados, poderão ser destituídos os membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, bastando ser apresentada moção de censura com
apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados.
§ 1° Caso apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§2° A votação da moção de censura exigirá a presença de pelo menos 3/5 (três quintos)
dos associados e será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze minutos),
ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou outro membro que
pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia Geral,
maioria simples dos votos, assim decidir. Caso contrário, a votação será pública
noni mal.
§3° Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros em Assembleia Geral em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras, presente a maioria absoluta dos entes associados.
§4° Caso aprovada a moção de censura em desfavor do membro do Conselho Diretor
e/ou Conselho Fiscal, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma
Assembleia, á eleição do novo membro para completar o período remanescente de
mandato;
A convocação da Assembleia Geral Extraordinária específica, no caso de renúncia de
qualquer um dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, para eleição de
novo membro, deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
§5° Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
§6° Na hipótese do membro do Conselho Diretor destituído ser o Presidente da AMARP
e não se viabilizar a eleição, o l°Vice-Presidente do Conselho Diretor assumirá esta
função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze) dias;
§7° Na hipótese do membro do Conselho Diretor destituído ser o 1° Vice-Presidente e
não se viabilizar a eleição, o 2° Vice-Presidente do Conselho Diretor acumulará esta
função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze) dias;
§8° Na hipótese do membro do Conselho Diretor destituído ser o 2° Vice-Presidente e
não se viabilizar a eleição, o Secretário Geral do Conselho Diretor acumulará esta
função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze) dias;
§9° Na hipótese do membro do Conselho Diretor destituído ser o Secretário Geral e não
se viabilizar a eleição, o 2° Vice-Presidente do Conselho Diretor acumulará esta função
até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze) dias;
§10° Na hipótese do membro do Conselho Fiscal destituído ser o Presidente do
Conselho Fiscal e não se viabilizar a eleição, o Vice-Presidente do Conselho Fiscal
acumulará esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze)
dias;
§11° Na hipótese do membro do Conselho Fiscal destituído ser o Vice-Presidente do
Conselho Fiscal e não se viabilizar a eleição, o Secretário Geral do Conselho Fisc 1
acumulará esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinz
dias;
§12° Na hipótese do membro do Conselho Fiscal destituído ser o Secretário Geral do
Conselho Fiscal e não se viabilizar a eleição, o Vice-Presidente do Conselho Fiscal
acumulará esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 15 (quinze) ) (\
dias; ( \.
Art 27 A eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal sera
realizada na última Assembleia Geral Ordinária do ano em curso, não podendo ocorrer
sem a presença da maioria absoluta dos associados:
1 - Nos primeiros 30 (trinta) minutos da Assembleia Geral mencionada no caput, serão
apresentadas as indicações dos membros que integrarão os respectivos Conselhos;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MIUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
II - A eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação, sendo
que cada ente associado somente poderá votar em um candidato ao Conselho Diretor e
ao Conselho Fiscal;
II! - Consideram-se eleitos para Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente e
Secretário Geral do Conselho Diretor os candidatos com maior número de votos para
cada um dos cargos supracitados. Em caso de empate, será considerado eleito o
candidato de maior idade;
IV - Consideram-se eleitos para Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do
Conselho Fiscal os candidatos com maior número de votos para cada um dos cargos
supracitados. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 28. - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
1 - por meio de presença, todos os entes associados representados na Assembleia Geral;
II -' de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo,
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da
Assembleia Geral;
111 - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamn d
resultados;
IV- no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado
votação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e decl
efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressam
motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos vol
presentes
Art. 29. - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por
que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
Art. 30. -. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que a
Associação mantém na rede mundial de computadores - internet.
27
[cl
1
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MTUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO— AMARP EM
• DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia
autenticada da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão
fornecidos para qualquer do povo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR
Art.31. - O Conselho Diretor da AMARP é composto pelos cargos de Presidente, 10
Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente e Secretário Geral, eleitos dentre os Chefes do
Poder Executivo pela Assembleia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros do Conselho Diretor da AMARP não têm direito
a remuneração alguma pelo exercício de suas funções.
Art. 32. - Compete ao Conselho Diretor da AMARP, sem preuizo do que prever o
Estatuto da Associação:
1 - Planejar todas as ações de natureza administrativa da Associação, acompanhando e
fiscalizando sua execução;
II - Propor à Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal da AMARP;
Contratar serviços de auditoria interna e externa;
Aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
Propor o Plano de Carreira dos funcionários da Associação;
Elaborar o Estatuto da AMARP com auxílio da Secretaria Executiva, subm
tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
Requisitar a cedência de servidores dos entes associados;
Propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estati
Associação;
1 \.
de investimento da AMARP;
Autorizar a contratação de estagiários;
Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa da AMARP não
atribuídasà co m etência da Assembleia Geral e não elencadas neste artigo;
28
Prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que a AMARP venha a
receber;
Definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Apresentar à Assembleia Geral os contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos;
Elaborar Relatório Geral de Atividades da Associação, com auxílio da Secretaria
Executiva.
PARÁGRAFO ÚNICO. As decisões do Conselho Diretor serão submetidas à
homologação da Assembleia Geral.
Art.33. - Compete ao Presidente da AMARP, sem prejuízo do que prever o Estatuto da
Associação:
1- promover todos os atos admibistrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades da Associação;
II - autorizar a Associação a ingressar em juízo;
III - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
IV - informar aos entes associados os assuntos que serão tratados em Assembleia Geral
Específica;
V- representar judicial e extrajudicialmente a AMARP, cabendo ao l Vice-Presi&
substitui-lo em seus impedimentos;
vV1-1D9Uiltflt'( rOflJJIltl onr'u,Secíi"i5eeau'Juç' agontbiwaAv
recursos da AMARP;
VII - dar posse aos membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, da Secreta
Executiva e dos Departamentos Setoriais;
VIII - ordenar as despesas da AMARP e responsabilizar-se pela sua prestação d
contas;
IX - homologar e adjudicar as licitações realizadas pela AMARP;
X - exDedir resolucões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, rir.foçc
normativa às decisões estabelecidas nesses colcglados:
XI - expedir portarias para dar lbrça norrnatia :s decisões n1OuOcrticas de
competência do Presidente da A.'v1ARP:
XII - delegar atribuições e designar tarefas para os orgâos de gerência e de cxccuçào:
)'I3 tai Lc'u3opuak'k3ç'&:
a homologação de inscrição e de resultados de processo scictivo
b) impugnucão de edital dc 1 citação. bem como os rcJatios \ inahiliiaço.
dcsclassilicaçõo e homologação e adjudicaçto de seu ohjcto:
('7 ,
29 0
w PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
El IJK420NS01{CI08 P1JI31,1 CO
e) aplicação de penalidades a funcionários da Associação.
Xi' - i3.r tl5r rcssis' tsr 'as as coiiipe1icias que no
tciiham sido outorgadas por este Protocolo de lntençõcs ou pelo Estatuto a outro órgão
da Associação.
XV - representar os entes federados associados perante outras esferas de governo,
inclusive com o obctivo de celebrar convênios com cnlidades governamentais ou
privadas, nacionais ou cstrangeira.s. dcíendcr as causas municipalistas e/ou regionais.
dentre outros assuntos.
XVI - anrovar ,nara P i i.d.
a iurarua1 d.. n\ti.eii •. . :
•
• : - 1.
fl) ),'ti: Ur 1;11 J
t'\t. d e\creJcio em curso:
c)tirçan1entoí1uaI'aó exerciáiô seguiíite, ae'o iíhaiaà segunaá quiiizena uê setemdro
do exercício cm curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
§1°. Com exceção das competências previstas nos incisos 11, III. V, VIII, IX. X YIIF
alíneas 'a" e "b", todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
§2°. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrati
Associação, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presiden
§3°. O presidente da Associação poderá delegar aos Vice-Presidentes competência
que cumpram ou façam cumprir as atribuições referidas nos itens do presente artigo.
Art.34. - Compete ao 10 Vice-Presidente da AMARP:
1- substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
assumir interinamente a Presidência da AMARP, no caso de vacância, quando esta
ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo
t' ,4I4Í nu c'ay ur VwâTeik otuiler jra 1irn mr* u* iucn
quando o eleito presidirá a Associação até fim do mandato original, podendo, se
/
reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.
/ 30
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO 1)OS M1JNICÍPJOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de destituição ou ausência do 1° Vice-Presidente,
poderá o 26 Vice-Presidente executar as competências previstas neste artigo.
Art.35. - Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo 1° ou 20VicePresidente, o Secretário Geral assumirá interinamente a Presidência da AMARP até que
o retorno ao cargo de Presidente pelo Chefe do Poder Executivo, se este for possível,
não represente mais violação a lei eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na hipótese de destituição ou ausência também do Secretário
Geral, será convocada Assembleia Geral específica, visando a eleição de novo
Presidente
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art.36. - 'O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório da Associação, responsável por
exercer,, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e
economicidade da atividade patrimonial e financeira da AMARP, manifestando-se na
forma de' parecer, com o auxílio, no que couber do Tribunal de Contas.
§1° O Conselho Fiscal será constituído pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente
Secretário Geral, todos estes eleitos pela Assembleia Geral dentre os Chefes d7/
Poderes Executivos
§2° A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro
do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Execi.itivo.
§3° Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem renluneração ou
qualquer tipo do ônus à AMARP.
§4° O previsto neste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente associado, no que se refere aos recursos que cada um deles
j
efetivamente entregou ou cornpromissou a Associação. /
Art.37. Compete aos membros do Conselho Fiscal da AMARP, sem prejuízo do que
prever o E tatuto ± Associação: ç
31
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
- DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
1- fiscalizar trimestralmente a contabilidade da AMARP;
II- acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho Diretor a
contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
III- emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a
serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho Diretor ou pelo Secretário
Executi 'o;
IV- Fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário da AMARP;
V- Fiscalizar a execução das atividades financeiras da AMARP;
VI- Fiscalizar as licitações, compras e recebimento de materiais e serviços;
VII- Fiscalizar as obras e serviços de engenharia;
VIII- julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
homologação de inscrição e de resultados de processo seletivo;
impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
aplicação de penalidades a funcionários da Associação.
IX- exclusivamente ao Presidente do Conselho Fiscal, movimentar em conjunto com 0
Presidente da AMARP e com Secretário Executivo, as contas bancárias e os rccursyi
financeiros da Associação;
PARÁGRAFO ÚNICO. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidh.
honologação da Assembleia Geral.
Art.38. O Conselho Fiscal, por decisão da maioria de seus membros, poderá conv
Conselho Diretor e o Secretário Executivo para prestar informáções e tomar as devidas
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos
de
,gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou
regimentais.
CAPÍTULOV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
cet
e
32
PROTOCOLO J)E INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICíPIOS DO ALTO DO RIO PARDo
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Art.39. A Secretaria Executiva é o órgão executivo da AMARP e será composta por 01
(um) Secretário Executivo, por 01 (um) Assessor Jurídico.
Art40. O cargo em comissão de Secretário Executivo, de provimento amplo, será
nomeado e exonerado mediante deliberação de 2/3 dos membros associados.
Paragrafo único: A criação e atribuição do cargo em comissão estão descritos no
ANEXO 1 deste Instrumento.
Art.41. Compete ao Secretário Executivo:
1 - supervisionar, coordenar • e executar OS serviços relativos ao expediente,
contabilidade, administração de pessoal e material;
II - elaborar o Programa Anual de Trabalho da AMARP a sei' submetido ao Conselho
Diretor e à Assembleia Geral;
[II - garantir a prestação de assistência técnica aos municípios associados, atividades
econômicas e atividades referentes ao'desenvolviieiito urbano;
IV - receber e expedir documentos e correspondências da AMARP, mantendo em
ordem toda a documentação administrativa e financeira da Associação, bem co
zelando e responsabilizandose pelo seu controle, organização e arquivo;
V - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber da AMAI
VI - executar a gestão administrativa e financeira da AMARP dentro dos limites
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor,
especial as normas da Administração Pública;
VII - elaborar l'lano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Anual para posterior aprcciaço da Assembleia Geral;
VIII- apoiar o Conselho Diretor na elaboração da Prestação de Contas Mensal.
Relatório Geral de Atividades e dos Balanços Anuais a serem submetidos ao Consel
Fiscal e à Assembleia Geral da AMARP;
apoiar o Conselho Diretor na elaboração do Estatuto da AMARP;
Lx
controlar o fluxo de caixa;
supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas, auxílic
donativos e rateios efetuados à AMARP
Xii- Acompanhar a execução das ações e avaliar os resultados alcançados pela
AMARP;
XIII- elaborar relatórios diversos para os órgãos superiores;
4 PROTOCOLO I)E INTENÇÕES PÁRA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOcIAçÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
XIV movimentar, em Conjunto com o Presidente da AMARP, ou com quem este
delegar, as contas bancárias e os recursos financeiros da Associação;
XVProvidenciar e SOlucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados
da Associação, Conselho Diretor e Tribunal de Contas do Estado;
XVI -
realizar as atividades de relações públicas da AMARP, constit indo o elo da
Associação com a sociedade civil e os meios de comunicação segundo diretrizes e
supervisão do Presidente;
XVII
-
estabelecer intercâmbio de natureza técnica entre a associação e entidades
públicas e privadas;
XVIII - contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, após aprovação da
Assembleia Geral, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, após autorização do Conselho Diretor;
XIX -
contratar, após aprovação do Conselho Diretor e da Assembleia Geral, pessoal
por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público nos termos previsto neste instrumento;
XX - submeter ao Conselho Diretor e à Assemblia Geral o quadro de pessoal técnico e
administrativo da AMARP, bem como a respectiva remuneração;
XXIapresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa c Recursos
Hurnanos,a serem submetidos à aprovação do Conselho Diretor;
XXII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários par
desenvolviineiito das atividades da Associação;
XXIII 7"
- Instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
Xxiv - constituir Comissão de Licitações da Associação nos termos do Estatuto;
XXVprovidenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
XXVI - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho (
Diretor, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas ciii cada reunião;
XXVII - claborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou
prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XX VIIIpropor melhorias nas rotinas administrativas e atividades de desenvolvimento
institucional da Associação ao Conselho Diretor, visando à contínua redução de custos,
34
PRÓTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICíPIOS 1)0 ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
aumento
da eficácia das ações associadas no atingimento de suas metas e objetivos e ao
emprego racional dos recursos disponíveis;
requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades da AMARP;
propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores públicos para servir à
AMARP;
XXXI - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações,
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos
ou recebidos relativos a matérias administrativas da AMARP;
XXXII - responder pela execuçãj das compras e de fornecimentos, dentro dos limites
do orçamento aprovado pela Assembleia Geral.
XXXIII - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Diretor;
XXXIV - dar divulgação e fazer pronunciamento sobre as resoluções da Assembleia
Geral;
XXXV - elaborar e divulgar junto aos municípios associados o Relatório Mensal de
Atividades da Associação;
XXXVI
- providenciar e disponibilizar os instrumentos necessários para a realização de
processo seletivo;
XXX VII - Organizar as Câmaras Temáticas e mobilizar a presença e participação de
atores técnicos e políticos dos entes associados; /
Art.42. Para exercício da função de Secretário Executivo será exigida formaç
profissional de nível médio, com conhecimento e experiência para desempenhar as
atribuições que lhe são conferidas nos termos deste Protocolo e do Estatuto.
Art.43. O Secretário Executivo estará disponível 44 (quarenta e quatro) horas senlanais
para o cumprimento das atividades pertinentes a seu cargo, previstas neste Instrumento
e no Estatuto.
Art.44. Para auxiliar no desempenho de suas atribuições, o Secretário Executivo poderá
delegar atividades ao Assistente Administrativo, ao Auxiliar Administrativo e ao
Assessor Jurídico.
35
e~~
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MuNICíPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Art. 45. Ao Assistente Administrativo compete supervisionar, coordenar e executar os
serviços relativos ao expediente, contabilidade orçamento, administração de pessoal e
material e outros que lhe forem conferidos, dentro dos objetivos da Associação;
Art. 46. Além do previsto em Estatuto, compete ao Assistente Administrativo:
1 - Organizar e Supervisionar os serviços Administrativos, zelando pela eficiência dos
mesmos;
II - despachar os expedientes dirigidos a Associação;
111 - promover a arrecadação de recursos financeiros;
IV - apoiar o Secretário Executivo na divulgação das deliberações da Assembleia
Geral;
V - auxiliar na elaboração dos relatórios de atividades da AMARP, bem como na
Prestação de Contas a ser apresentada à Assembleia Geral;
VI - secretariar as reuniões da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;
VII - executar as tarefas que lhe venham a ser atribuidas pelo Conselho Diretor e pelo
Secretário Executivo. /
Art.47. Para exercício da função de Assistente Administrativo será exigida formão
,
4'e
no mínimo 2° grau completo, com conhecimento e experiência para desemperhas
atribuições que lhe são conferidas nos termos deste Protocolo e do Estatuto.
Art.48. O Assistente Adfninistrativo cumprirá horário integral de 08 horas/dia, de
segunda a sexta-feira, na sede da Associação.
Art.49. Compete ao Auxiliar Administrativo auxiliar o Secretário Executivo e o
Assistente Administrativo na execução de suas competências, expressas neste
Instrumento e no Estatuto da Associação.
Art.50. Para exercício da função de Auxiliar Administrativo será exigida formação de
no mínimo 20 grau completo, com conhecimento e experiência para desempenhar as
atribuições que lhe são conferidas nos termos deste Protocolo e do Estatuto.
~~MM
36
* PROTOCOLO 1)E INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Art.51. O Auxiliar Administrativo cumprirá horário integral de 08 horas/dia, de
segunda a sexta-feira, na sede da Associação.
Art.52. Além do preyisto em Estatuto, compete ao Assessor Jurídico:
1 - exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso da
Associação, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas
movidas contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II - elaborar parecer jurídico em geral;
111 - aprovar edital de licitação e de processo seletivo;
IV- Revisar e atualizar a legislação e normas da AMARP;
V - Analisar processos administrativos;
VI- Redigir decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
VI!- Analisar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções,
portarias e resoluções, quando solicitada.
PARÁGRAFO ÚNICO. À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos
de seus membros, aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de
1994.
Art.53. Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formaç
profissional de nível superior com regular inscrição no árgão competente, experiê/c
na área da Administração Pública de cinco anos no mínimo e/ou especializaçã
mesma.
CAPÍTULO VI
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art.54. Podero ser instituídas Câmaras Temáticas para viabilizar, a execução dos
objetivos da AMARP, cujas composições, competências e funcionamento serão
definidos no Estatuto da Associação.
CAPÍTULO VII
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Art.55. Os departamentos setoriais exercem as funções de execução e apoio
administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional da AMAR!
e consistem em:
- Departamento de Contabilidade;
11 - Departamento de Captação de Recursos, Compras e Licitações;
III - Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IV - Departamento de Informática;
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Projetos, Obras e Engenharia,
§ 10 Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia
Geral autorizada a contratar até 02 (dois) empregados públicos mediante realização de
processo seletivo de provas e ou de títulos.
§ 2° O quantitativo de empregos públicos previstos para cada Departamento estará
disposto no ANEXO li deste instrumento
§ 3° A formação acadêmica exigida e demais requisitos para a ocupação de c
empregos públicos estará disposta nos editais dos processos seletivos.
§ 4° A descrição das competências dos Departamentos deverá constar no
Associação.
CAPÍTULO viii
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
Art56. A AMARP terá como regime jurídico funcional o celelista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e submeter-se-á ao Regime Geral de
Previdência Social.
§ 1°. O Estatuto disporá acerca do detalhamento do número de empregos públicos, forma
de provimento, rcquisitos de nomeação, remuneração e atribuições geais.
§2°. Os empregos públicos da AMARP serão Providos mediante contratação celebrada
após processo seletivo de provas ou de provas e títulos, e os cargos de ëonfiança
mediante livre nomeação e exoneração.
§3°. 0 Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao processo seletivo.
-,
\ \.
\fr
3
I'ROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAçÃO 1)A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
1)E CONSÓRCIOS PÚBLICO
§40.
Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as
vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de
empregos e cargos públicos;
§5°. Os empregados públicos e ocupantes de cargos de confiança, não podem ser
cedidos, inclusive para os entes associados;
§6°. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos
termos do Estatuto da Associação;
§7°. O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar as
atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de
trabalho e denominação dos cargos;
§8° A participação no Conselho Diretor e no Conselho Fiscal, bem como a participação
dos representantes dos entes associados na Assembleia Geral não será remunerada,
sendo considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente da
Associação.
§9°. Os empregados incumbidos da gestão da AMARP não respondem pessoalmente
pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo pelos atos cometidos em desacordo
com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
/
§10. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instiiuí94
neste instrumento poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou pelos Municís
associados ou os com ele conveniados.
§ 1 1. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser conced idas ao
empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
§ 12. O Conselho Diretor poderá autorizar o pagamento de gratificação de função ao
empregados públicos, conforme previsão no Estatuto.
§13. Para os servidores cedidos à AMARP pelos Municípios associados, ou os com eles
conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federa
n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu' Decreto n°6.017, de 17 de janeiro de 2007 e
deste instrumento, será observado:
os servidores recebidos em cessão manterão a percepção de reriiuneração do ente
cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário, sem ônus
para a AMARP.
o Conselho Diretor, levando em conta o valor da remuneração recebida no município
de origem, poderá autorizar para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser
)
o
39
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNIÇÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
• ocupado na Associação, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes
da Federação que o compõem; e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a
média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente
comprovadas através de documento idôneo;
e) o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor
ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista
ou previdenciária;
d) o ente da Federação associado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Lt '.5?3servatjr r oi-çarneruô-aniiai'uá- íissotaâçat;. us \rerrcTh1emÓ irev'tÕs Vww '.f
quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre noniôs de fevereiro, nos termos da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou na sua ausência, pela variação do
Índice Geral de Prcços de Mercado - 10PM, apurado pela Fundação Gctúlio Vargas -
FGV.
§ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de proces,
seletivo:
b) assistência a si(uaeõcs de calam idade pública au de dcHelaçâo de situação dcclarJas //
emerenciais: / ,/
e) com bate a sonos endômicos:
. d) suhsutuiç.âo de pessoal por vacância nos :asos (1 falecinenio. aposentadoria,
lJcoçst.t;o':. esítl'e;'
e) para atender demandas de programas e corix ênios:
1) realização de !cvan!amentos cadastrais e s.:ineemômics declarados urgentes e
•.
/ '—U L_)
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO 1)0 RIO PARDO: - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PIJBLICO
Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a vencimento
que não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente
estabelecido pelo município sede da AMARP.
O Secretário Executivo, após autorização do Conselho Diretor. poderá efetuar a
contratação de estagiários nos termos da lei.
Os casos omisos serão dcididos pelo Conselho Diretor.
TÍTULO III
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPITULO 1
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art.57. A execução das receitas e das despesas da AMARP obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Cons(ituem recursos financeiros da AMARP:
A receita identificada em conta corrente da AMARP enquanto associação privada;
as contribuições mensais dos municípios associados, estabelecidas e aprovadas pela
Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federall
11.107,de06deahri1de2005; /
e) as tarifas provenientes dós serviços prestados e os preços públicos decorrentes d6 us
de bens da Associação;
os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício d
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos or ele administrados ou, mediante autorização
específica. pelo ente associado:
os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
a remuneração de outros serviços prestados pela AMARP aos entes associados;
g) a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congneres;
li) os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
p
* /
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
os saldos do exercício;
as doações e legados;
k) o produto de alienação de seus bens livres;
1) o produto de operações de crédito;
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
os créditos e ações;
o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título;
osrecursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes,
termosde cooperação ou outros instrumentos congêneres;
outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão
judicial.
§2°. Os entes associados somente entregarão recursos à AMARP:
para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,
devidamente especificados;
quando tenham contratado a AMARP para a prestação de serviços na forma deste;
na forma do respectivo Contrato de Rateio.
§3°. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio
inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, par o
atendimento de despesas classificadas como genéricas:
a) entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se fa com
niodalidadede aplicação indefinida;
h) não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desd
que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidad
pública.
§4°. Os Contratos de Rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano
p1 ii r ian tial.
§5°. Os entes associados respondem subsidiarianiente pelas obrigações da Associação.
§6°. A AMARP estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal da Associação, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do
1
(
\\
D (
42
*
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDOL AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes
associados vierem a celebrar com a Associação.
§70. As contratações de bens, obras e serviços realizados pela Associação observarão as
normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
§8°. No que se refere à gestãoassociada. a contabilidade da AMARP deverá permitir
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serv iço em relação a cada um
de seus titulares:
- anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os va!ores de eventuais subsídios
cruzados; -
a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação
de serviços.
§9°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000 a Associação fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes associados, todas as receitas e despesas realizadas, de
forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente associado na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ lO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que a Assoc
mantiver na rede mundial de computadores - internet.
§ II. A contabilidade da Associação será realizada, sobretudo, de acordo com as
de contabilidade pública, em especial a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complemenla
Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art.58. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa,
todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos 1 e II do art. 24 da
Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, observarão o disposto na legislação federal
respectiva e serão instauradas por decisão do Secretário Executivo e/ou do Presidente.
43
0-1~
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
0°. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federal de regência.
§2°. Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na
legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Secretário Executivo e/ou
pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de
Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento,
solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá
determinar que o procedimento, licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os
esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
§3°. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva.
§4°. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito
de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados
pela AMARP.
§5°. O Conselho• Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a
execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados
satisfatórios.
CAPÍTULO III 7 r
DO PATRIMÔNIO
Art.59. Constituem patrimônio da AMARP:
jr 1 - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por
particulares.
III —os bens e direitos transferidos pela AMARP enquanto Associação Civil. \ \ ,-
§1°. A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio da
Associação será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios associados, presente a maioria
absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
77
44
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARI' EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
§2°. A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do
Conselho de Administração.
TÍTULO IV
DA AUTORiZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art.60. Fica'autorizada a gestão associada por meio da AMARP dos serviços públicos
que constituem os objetivos previstos nos art, 8° e 9° deste Instrumento.
§1°. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à regulação
e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prcstação dos serviços, e se
dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral.
§2°. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
entes que efetivamente se associarem, excluindo-se o território do município a que a l
de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviço
públicos:
§3°. Fica a AMARP autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar
prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos d
cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem corno os critérios gerais
serem observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral.
§4°. Autoriza-se ainda a transferência à Associação do exercício de outras competência
referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços público
objeto de gestão associada.
TÍTULO V
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art.61. - À Associação é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços
públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou
contratual:
1 - o disposto nesta cláusula permite que, nos Contratos de Prograjra celebrados pela
Associação, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
\Ç
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO. - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PUBLICO
II - a Associação também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias,
Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes associados.
§1°. São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pela Associação,
observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
1 - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
ii - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III .. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econôrnióa e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de
arrecadação de tarifas e preços públicos;
vii - os direitos, garantias e obrigações do titular e da Associação, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de rutura alteração e expansão dos serviços e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos
instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos çompetentes para
exercê-las;
X - as penalidades e sua forma de aplicação;
Xl - os casos de extinção;
xii - os bens reversíveis;
Xiii - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
Associação, relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas
emergentes da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da Associação ao
titular dos serviços;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDÕ - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
XV - a periodicidade em que a Associação deverá publicar demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato;
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§2°. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1 - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V- a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação
dos serviços.
§3°. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pela
Associação pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
§40.
Nas operações de crédito contratadas pela Associação para investimentos
serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada tit
para fins de contabilização e controle.
§5°. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagament
ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dc
investimentos previstos no contrato.
§6°. A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialniente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pela Associação. por razões de economia de escala
ou de escopo.
§7°. O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
1 - o titular se retirar da Associação ou da gestão associada;
II - extinção da Associação.
•• 7
47
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO l)OS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
§8°. Os Contratos de Programa serão celebrados mediante dispeiâ de licitação,
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento
previstos na legislação de regência.
§9°. No caso de desempenho de serviços públicos pela Associação, d planejamento, a
regulação e fiscalização não poderão ser exercidos por ela mesma.
TÍTULO VI—
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
Art. 62. A alteração do presente Protocolo de Intenções dependerá de instrumento
aprovado péla Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes associados.
Art. 63. A retirada do ente associado da AMARP dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, nos termos do presente Protocolo de Intenções e tia
fonila previamente disciplinada por lei específica pelo ente retirante:
1- a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o associado que se retira
e a AMARP e/ou os demais associados;
ii - os bens destinados à AMARP pelo associado que se retira não serão revertido
,
6u
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: (
decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos associados, manifestada e
Assembleia Geral;
expressa previsão 110 instrumento de transferência ou de alienação;
reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subseritores do Protocolo de Intenções ou pela'Assernbleia Geral da Associação.
\ j\
Art. 64. A exclusão de ente associado só é admissível havendo justa causa.
§10. São hipóteses de exclusão de ente associado, observada, necessariamente, a
legislação respectiva:
1 - a não inclusão, pelo ente associado, em sua lei orçamentária S ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do
orçamento da Associação, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de
Rateio;
/
5
48
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAçÃo DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos
valores referentes ao Contrato de Rateio;
III - a subscrição de Piotocolo de Intenções para constituição de outra Associação com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
inconipatíveis
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim;
V - a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período
em que o ente associado poderá se reabilitar;
§2°. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
W. O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de
exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
1 - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral;
II - nos casos omissos, e subsidiarjaniente, será aplicado o procedimento previsto na
legislação própria;
III - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de I
,
j/
(dez) dias contados da ciência da decisão.
§4°. Eventuais débitos pendentesde ente associado excluído e não pagos no prazo «30
(trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá',-
título extrajudicial o Contrato de Rateio ou Outro que houver sido descumprido.
§5°. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o associado excluído
e a AMARP e/ou os demais associados.
W. Os bens destinados à AMARP pelo associado excluído não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
1 - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos associados, manifestada em
Assembleia Geral;
expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularniente aprovada pelos demais
1
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NÇt)JLSPAR Í S11OPM ÀTÃPJ)Á
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PUBLICO
Art.65. A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes associados.
1 - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços;
II - sendo que os demais bens e direitos mediante deliberação da Assembleia Geral
-serão alienados, se--possível,--e
- seus produtos rateados- em cota-partes- iguais-aos
associados;
III - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
associados responderão solidarianiente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§2°. Com a extinção, o pess6al cedido à AMARP retornará aos seus árgãos de origem.
§3°. A AMARP será extinta por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros associados.
§4°. No caso de extinção da Associação, os bens próprios e recursos da ASSOCIAÇÃ
reverterão ao patrimônio dos associados proporconalmente aos investimentos feitz'
'a
entidade, apurados conforme Contrato de Rateio. /
.4
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
vil 1
LtI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
h.o6[ MAk'iënquatitô socçaô rólia recepciinara dQs 's ços,uíFeïftis:
everes e obrigações originalmente pertcncentes à Associação Civil transformada por
cio deste Instrumento.
t. 67. A AMARP enquanto Associação Pública recepcionará todas as receitas, bens e
imônios originalmente pertencentes à Associação Civil transformada por meio deste
umento. -- -
k
1 <'J
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50,
4 e
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
Art. 70. A AMARP enquanto Associação Pública recepcionará o corpo técnico
originalmente pertencénte à Associação Civil transformada por meio deste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O corpo técnico mencionado no caput deste artigo ocupará
cargos de livre nomeação e exoneração, conforme detalhado neste Instrumento e no
Estatuto da Associação.
Art. 71. A AMARP enquanto Associação Pública recepcionará os membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal origi na[ mente pertencentes à Associação Civil
transformada por meio deste Instrumento.
PAGRAFO ÚNICO Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal ocuparão
os respectivos cargos até que seja realizada a última Assembleia Ordinária do ano em
curso, quando ocorrerão as eleições da AMARP.
Art. 72. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
entes associados ou subscritores do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio
Público e alterações, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos co7
associados ou subscritores. /
Art. 72. Qualquer ente associado, quando adimplente com suas obrigações, é parte
legítima para exigir o pleno cumprimento dos artigos previstos no presente Protocolo de
Intenções..
o
Art. 74. A AMARP, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na imprensa
oficial ou jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
§10. O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa
oficial:
51
LI,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO;— AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBliCO
1 - a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que
a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - Internet - em
que se poderá obter seu texto integral.
§2° A AMARP possuirá Sítio na rede mundial de computadores - Internet - onde
passará a dar publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores.
Art.75. A Associação será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de índole
constitucional, pelo disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento,
pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de Intenções, bem como pelas
leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes federativos que às emanaram.
§1° A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com
o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:
1 - respeito à autonomia dos Entes federativos associados, pelo que o ingresso ou
retirada dâ Associação depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes associados se comprometem a não praticar
qualquer ato, coniissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação
,
4
qualquer dos objetivos da Associação;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes da Associação;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo associado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento da
Associação;
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões da Associação tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
Vi - respeito aos demais princípios da Administração Pública, de modo que todos os
atos executados pela AMARP sejam coerentes, principalmente com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§2°. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas
de contabilização da Associação.
§3°. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Gera!, observando-se os
princípios da legislação aplicável às Associações Públicas e à Administração Pública
em geral.
52
) 11
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DF, CONSÓRCIOS PÚBLICO
Art. 70. A. AMARP enquanto Associação Pública recepcionará o corpo técnico
originalmente pertencente à Associação Civil transíormada por meio deste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O corpo técnico mencionado no caput deste artigo ocupará
cargos de livre nomeação e exoneração, conforme detalhado neste listrumento e no
Estatuto da Associação.
Art. 71. A AMARP enquanto Associação Pública recepcionará os membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal originalmente pertencentes à Associação Civil
transformada por meio deste Instrumento.
PAGRAFO ÚNICO Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal ocuparão
os respectivos cargos até que seja realizada a última Assembleia Ordinária do ano em
curso, quando ocorrerão as eleições da AMARP.
Art. 72. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
entes associados ou subscritores do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio
Público e alterações, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos co
associados ou subscritores. t
Art. 72. Qualquer ente associado, quando adimplenle com suas obrigações, é parte
legítima para exigir o pleno cumprimento dos artigos previstos no presente Protocolo de
Intenções..
t.
Art. 74. A AMARP, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na imprensa
oficial ou jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
§10. O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa
oficial:
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ii
4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO;— AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
1 - a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que
a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - Internet - em
que se poderá obter seu texto integral.
§2° A AMARP possuirá sítio na rede mundial de computadores - Internet - onde
passará a dar publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores.
Art.75. A Associação será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de índole
constitucional, pelo disposto na Lei n° II .1 07, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento,
pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de Intenções, bem corno pelas
leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
§1° A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com
o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:
1 - respeito à autonomia dos Entes federativos associados, pelo que o ingresso ou
retirada da Associação depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes associados se comprometem a não praticar
qualquer ato, cornissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação
qualquer dos objetivos da Associação; 1
111 - eletividade de todos os órgãos dirigentes da Associação;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo associado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento da
Associação;
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões da Associação tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
VI - respeito aos demais princípios da Administração Pública, de modo que todos os
atos executados pela AMARP sejam coerentes, principalmente com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. \ \
§2°. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas
de contabilização da Associação, P1
§3°. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os
princípios da legislação aplicável às Associações Públicas e à Administração Pública
em geral.
52
t
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS PÚBLICO
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.76. A Assembleia Geral de Instalação da AMARP será convocada pelo Presidente
vigente da Associação, por designação ad hoc dos entes subscritores, nø prazo de até 30
(trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida no presente Instrumento.
§1°. A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito. Municipal mais
idoso a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação.
§2°. Instalada a Assembleia, será dada posse aos membros do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal da AMARP originalmente pertencentes à Associação Civil
transformada por meio deste Instrumento, com mandato até 31 de dezembro de 201 5.
§3°. No caso de renúncia de algum dos membros do Conselho Diretor e/ou do Conselho
Fiscal durante a Assembleia Geral de Instalação, proceder-se-á eleição, atendendo aos
requisitos expressos neste Instrumento.
§4°. O mandato dos eleitos na Assembleia de Instalação vigorará até a última
Assembleia Ordinária do and, quando ocorrerá a eleição dos novos membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Art.77. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica ele
foro da Comarca de Caldas, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado
sej a.
Art.78. Este Protocolo de Intenções será subscrito em uma única via pelos Prefeitos
Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados do município sede até a constituição
da AMARP.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras
Municipais, este será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos
respectivos Projetos de Leis.
pretendem se associar:
Caldas, 15 de Setembro de 2015.
Seguem nome, qualificação e assinaturas dos PREFEITOS dos municípios que
*1
e
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PARDO
- AMÀRP EM
Prefeito Munici
2t(
6 Batista Nogueira Fonseca
Municipal de Bandeira do Sul
Ulisses Si
Prefe
Valdevi
Prefeito
;dGuim6'es Borges
icial de Caidas
isbo dos Reis
pai de Campestre
/
Jose i'zYrígueii1edo
Prefeito Municipal de Divisa Nova
JotTaijsi Rayrnundo
Prefeito ríunicipal de lbitiúra de Minas
ElderCássiac Souza Oliva
Prefeito Municipal de Epulúna
Mauríci/Lenjes de Carvalho
•
• Prefeito f'Iunic/pal de Ouro Fino
54
55
0~_
!
4 ' PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO RIO PA.RDO - AMARP EM
DE CONSÓRCIOS-P1BLICO
=ta
o Couto
Prefeito Rita de Caldas
ANEXO E— CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
NÚMERO DE
CARGOS
VENCIMENTO INIClAL RECRUTAMENTO CARGA HORÁRIA
Secretario Executivo 1 R$ 14.341,79 Amplo 40 horas semanais
SECRETÁRIO EXECÍJTLVO
Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do consórcio, participar da definição política administrativa das ações do
consórcio, inclusive com proposição de normas e diretrizes de execução; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho
dos Departamentos; estudar e aprovar adoco de novos métodos e processos operacionais; decidir, determinar providências e estabelecer contatos
sobre assuntos da respectiva área de atuação; baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e pro
por seus superiores; desempenhar as atribuições exerce,r as competências previstas para a Secretaria Executiva.
o
N 2de
vagas
CARGOS ..
.
.
JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTO
INICIAL
1 Secretario (a) Administrativo 40 1.11008
10 Agente Administrativo 40 90096
10 Auxiliar de Serviços Gerais 40 90096
1 Biólogo 40 1.510,67
1 Contador 40 à.029,25
1 Assessor Jurídico 20 3.000,00
1 Engenheiro Civil 20 4.000,00
1 Engenheiro Ambiental 20 3.000,00
28 Operador de Máquinas Pesadas 44 2.000,00
1 Veterinário 20 3.000,00.
1 Técnico em Informática 40 1.110,08
12 Motorista 44 1.400,00
1 Topógrafo . 20 1.800,00
1 Assistente Social 20 1.510,67
a Arquiteto Urbanista 20 3.000,00
1 Jornalista 20 1.510,67
3 1 Mecânico de Maquinas Pesadas 40 2.800w
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ANEXO II
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