| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências. |
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CIMRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 "RATIFICA A la, 2a e 3a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. l - Ficam ratificadas asia, 2a e 3a alterações do Contrato Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, Ad. 20- Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no ad. 1°. Ad. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do CISSUL. Ad. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. Maur 0 L mes de Ca Iho r eito Municipal Leis MuniciPais,42/' CISSUL CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS pan, o Ce renciam crua pos Se,vço. de Atendin,enln e Acõse do Eauoaç3o F'.,rn.ncnte •rn t.IrgaflsI., o Erpe,p+ncla (gbo ) \ \ jJ ATA DA 1 a ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL realizada aos oito dias .o mês de agosto de 2014 ocorrida no Salão de Convenções do Minas Sul situado à Rua Silvio Cougo, n.°680, Vila Paiva, Varginba/MG, com a seguinte pauta especifica: 1) Discussão, alteração e aprovação do Contrato de Consorcio Publico. As 8:30h realizou-se a ia chamada, não havendo quórum para o início dos trabalhos. As 9:ooh realizou-se a 2' chamada sendo aberto os trabalhos pelo Sr. Jovane Ernesto Constantini, Gerente de Logística do CISSUL, que agradeceu a presença dos Prefeitos, Prefeitas; Gestores e Gestoras municipais de Saúde e demais presentes a Assembleia Extraordinária do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas. Convidou para fazer parte da mesa o Sr. João Paulo Ribeiro, Presidente do Conselho Diretor do CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal de Monte Sião, os demais membros do Conselho Diretor presentes, o Sr. João Gualberto Rezende Junior, Secretario Executivo do CISSUL e o Sr. Razível dos Reis Santos Jr., Sub-Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais e membros do Conselho Fiscal. Ato contínuo, passou a palavra ao Sr. Presidente, que nomeou secretário "ad doc" o Sr. Assessor Juridico. O sr. Presidente teceu importantes e relevantes esclarecimentos sobre o CISSUL, referente ao efetivo funcionamento, repasses do Governo Estadual e Federal, entre outros assuntos e deu inicio a discussão com pauta especifica sobre a alteração do Contrato de Consorcio Publico do CISSUL/SAMU. Solicitou ao Sr. Secretario Executivo que explanasse sobre o assunto. Coma palavra o Sr. Secretario Executivo explicou que o Protocolo de Intenções primitivo, que se tornou Contrato de Consorcio com a sua ratificação através de C k, lei pelos municípios que o subscreveram na época necessita de O alterações para regularizar a participação dos Municípios que, através de aprovã)em regular Assembleia Geral, ingressaram posteriormente SU adequando -caso necessário, as / RuaoUrbano Figueiredo, 177 — Boa Vista en1 Varginha - MG - CEP - 37.014-510 7 samucissul@gmaií.com / / 7 CISSUL co JAL CONSÓRCIO INTERMUNICJPAL DE SAÚDE pare 3/ autorizativas ou ratificadoras aprovadas e sancionadas pelos Municípios, além de subsidiar as futuras leis nos municípios que ainda não a possuem. O Secretário Executivo especificou todos os cargos e seus quantitativos que vão compor os Recursos Humanos do CISSUL/SAMU tanto no setor do SAMU/192 como na área Administrativa para assim firmar o Contrato de Programa com o Estado. As demais alterações propostas visam adequar o Contrato de Consórcio ao Estatuto e as alterações aprovadas em Assembleias Gerais anteriormente realizadas. Franqueada a palavra aos presentes sobre se havia alguma dúvida ou sugestão sobre o novo Contrato, o Prefeito de Andradas questionou acerca do término do mandato; o Prefeito de Andradas questionou sobre os cargos comissionados; O Presidente do Conselho Diretor e O Secretário Executivo prestaram os necessários esclarecimentos; O Sr. Mauro do COSENS cobrou o compromisso assumido com o Sul de Minas pelo Estado e pela União e propôs que o término do mandato da Diretoria seja estendido até dezembro de 2016; o Prefeito de Varginha enalteceu o trabalho do Presidente do Conselho de Diretor, e propôs o término do mandato do Presidente do Conselho de Diretor em 31 de dezembro de 2014; o Presidente do Conselho Diretor expôs os motivos para que o mandato fosse estendido até 2016; houve várias manifestações dos Prefeitos de Carmo do Rio Claro, Campanha, Trés Pontas, Cachoeira de Minas, Poço 1'undo, Fiumni. Sendo colocada em votação a Alteração do Contrato de Consórcio, a mesma foi aprovada por unanimidade com a exclusão do parágrafo \ único da Cláusula 101. O Sr. Presidente agradeceu a confiança e \ \\ declarou encerrada a ia Assembleia Extraordinária, pedindo a todos \/ que permaneçam no recinto para o inicio, no prazo de trinta minutos da Assembleia Extraordinária. Nada mais a se tratar, eu, Guilherme j 1 Tadeu Ram Ma , secretário «ad dod', lavrei a presente ata, que segue assina o m pelos membros do Conselho Diretor e do Conselho / Rua Jo • £4 tJ . ~À .. /4 ci UL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE BAÚDÈ DA MACRO REQIÂO DO SUL DE MINAS poro o Goranelamanto do. Ooi"ulca. de Atendimento e 0060. do Edu000flo Permanente em üsgencie a Emarooncle Fiscal. Dispsada a assinatura em Ata dos demais pfsentes que Rua ioo Urbano Figueiredo, 177 - Boa Vista - Centro Varginha — MG — CEP - 37.014-510 samucissul@gmaii.com ÁVERflADO EM: 05/0512015 Livro: A-025 Folhas: 200 N° 0001465 Taxas e emolumentos recolhidos. 05 de maio dc 2015 ias Santos - Sub Oficial SERVIÇO REGISTRAL PRIVATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS - VARG IN.I-IAJM G RUA rIWSIDENTE MAXIMIANO BATISTA, N 37 - CENTRO ,- FONE/ FAX: 3221-3572 - VARGINIIA/MG i Servico Rec.Istr2.l Pr;vat;vo BEL. LAURO ANTONIO MOURA DE SOUZA - OFICIAL e PeSSOaS i fiRO A\ ro'io '101. Rt DE SOUZA 1 ILHO SUBO! IC IAI ( ar( n'in/FiC kOSí1L IRI B 1ISfA DOS SA los SUB OHCI \L - fit1 10 IUR. CE 5CjZ , SrUZAF 4O?16. -BOA 4091S - Emolurnento r -CTI 016297 Faic.a iudiuna FUF1(JO (Ohip........ ' CTI 01628 OIAL 13669.. -, 4 15 5 U L " CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE A ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL realizada aos 30 (trinta) dIas do inês de janeiro de 2015, no Auditório do Prédio da Central Operativa de Regulação CISSUL/SAMU situado à Rua João Urbano Figueiredo, n.° 177, Parque Boa Vista, Varginha/MG, com a seguinte pauta, cujo Edital Convocatório foi devidamente e tempestivamente publicado: 1) discussão e aprovação das alterações no quadro de pessoal do Contrato de Consorcio Publico. As 09:00h realizou-se a 1° chamada e não havendo quórum, ás 09:30h realizou-se a 2' chamada, iniciando-se a Assembléia Ordinária. Abrindo os irabalhos, o Sr. João Paulo Ribeiro, Presidente do Conselho Diretor do CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal de Monte Sião, solicitou ao Sr. Assessor Jurídico, Guilherme Tadeu Ramos Maia, que o secretariasse na presente Assembleia. Deu as boas vindas a todos e externou sua alegria pela inauguração na presente data da Central de Rcgulaçào e inicio do serviço SAMU 192 no Sul de Minas; agradeceu a todos pelo empenho, confiança e compreensão Seguindo a pauta especIfica previamente agendada, o Sr. Presidente explanou sobre a Resolução 01/2015, que atera a Cláusula. 70 do Contrato de Consórcio Público, que trata do quadro de pessoal do CISSUL, esclarecendo que a mesma havia sido analisada e previamente aprovada pelo Conselho Diretor e Fiscal em reunião havida no ultimo dia 21 de janeiro, devendo, contudo, ser aprovada em Assembléia Apõs as explicações sobre a Resolução 01/2015, o Presidente franqueou a palavra aos presentes e ninguém fez uso da mesma. Foi colocada em votação a aprovação ou rejeição da Resolução 01/2015, lendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a presente Assembleia Fxtraordinária, da qual lavro a presente ata, que segue assinada por mim, Guilherme Tadeu Ramos Maia, Secretário «ad doe", pelo Sr. Presidente, Sr. João Paulo Ribeiro, dispensada assin ra dos demais presentes eis que assinada a anexa lista de presença. Rua João Urbano FiCueiredo, 177 - Boa Vista - Centro Varginha - MG - EP - 37.014-510 samucissul@gmaii.com LE t (C. ISSU L CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS ta(a ri Ger,nc,a,n,n,o UnS 3ervlço,ç deAtendlrnonç, e AçOeil do enuea'tse Pe,tnri ,,e,r la em t)rçj*neii, a ATA DA 3 ASSEMBLEXA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL -2015, realizada aos 03 (três) dias do mês de julho de 2015, no Auditório do Prédio da Central Operativa de Regulação CISSUL/SAMU situado à Rua João Urbano Figueiredo, n.° 177, Parque Boa Vista, Varginha/MG, com a seguinte pauta, cujo Edital Convocatôrlo foi devidamente e tempestivamente publicado: 1) alteração do Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CISSUL/SAMU. As 14:001-1 realizou-se a 1" chamada e não havendo quórum, às 14:30h realizou-se a 2 chamada, iniciando-se a Asscmbleia Extraordinãria. Abrindo OS trabalhos, o Sr. João Paulo Ribeiro, Presidente do Conselho Diretor do CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal de Monte Sião, solicitou ao Sr. Assessor Jurídico, Guilherme Tadeu Ramos Maia, que o secretariasse na presente Assembleia, Deu as boas vindas a todos e agradeceu pela presença. Seguindo a pauta especifica previarnente agendada, o Si-. Presidente explicou as alterações propostas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CISSUL/SAMU, detalhando-as detidamente, Colocada a proposta de alteração em votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente reunião da qual lavro a presente ata, que, depois de lida e aprovada, segue assinada por mim, Guilherme Tadeu 'Ramos Maia, Secretário 'Tad doc". pelo Si-. Presidente, Sr. João Paplc Ibeiro, membros do Conselho Diietor, dispensada assinatura dos dcmai p\esntes eis que assinada a anexa lista de JOÃO PMJib"RÍRO Preieito de Mor , S o - Presidente \WALOISE Prefeita de Carmo do Rio Claro Prefeito de Sfro Sebastião do Para isa LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA Prefeito d4 Campanha Prefeito de Delfim Moreira PAULO LUÍS RABELLO Prefeito de cabo Verde Prefeito dc 'l'rês Pontas Rua João Urbano Figueiredo, 177 - Boa Vista * Centro Varginha — MG — CEP 37.014-510 samucissu @gmaiLcom 1 ~ & ',i CONSÓRCIO INTERMUNÍCtPAL DE SAÚDE _~——— DAMACRO REGÂO DO SUL DE MINAS flere O Sórflneismento doe Sorcitot do Atendimento e ACOOn dc EnUcaCAoPorn,enente no, urflõncta o Ernor0øncís GILSON DE OLVE1RA GARCIA Prefeito dc ltumírim JOSÉ CI ALVA Prefeito d Piurnhi ~V BELLUH LOPES Prefeito dc Andradas wmw Rua Joào Urbano Figueiredo, 177 — Boa Vista — Centro Varginha - MG CEP - 37.014-510 sarnucissut@gmaiLcom CARGO Médlo (intervencionista e regulador) - QUT1TATW 107 SALÁiUO R$ 7.000,00 Enfermeiro 68 R$ 1 683,90 Tcnco de Enfermagem 192 RS_9230 Condulor Socorrista 222 R$ 1.030,00 Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salario mínimo Porteiro Almoxarife 04 03 01 (um) salário mínimo 01 (um) saláriominimo R$ 2.470,69 R$ 9631, 35 larmacéutico 01 Auilvii A)1.rtlinistllti\o * (li Auxil3p/'de FormAria 01 RS 869,33 Plogo 01 R$2.470,69 l'écnico de Segurança do Trabalho 01 R$ 2.00000 CARGOS EM COMISSÃO (CC) CARG ' - Secretario Executivo/Coordenador do SAMU Assessor Técnico Jurldico QUA 01 01 ik" ............ 12.000,00 R 6.500,00 Assessor Técnico Contábil AsscssordcComunicação 01 01 RS 6.500,00 RS3.500.00 Ouvidor 01 R$ 2.646,00 Gerente de Logistica / Supervisor Administrativo 01 R$ 6.500,00 Assessor 1 _____ 02 R$ 6.000.00 Controlador Interno ai P 5.000,00 íTEAdmintstrativi, Conrdrnacicir_cic'Rrursoslurnar,s" 01 - 91 R$ 6.500,06' R$ 00o6 \ I k CISSUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA ER€NCIAMENTO 005 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÉNCIA, EMERGÉNCIA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUL RESOLUÇÃO N° 001/201J1teracão Contratu ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO N.° 002/ 2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014. Os entes consorciados ao CISSTJL, cm Assembleia Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2015, deliberaram, por unanimidade, alterar o ai't. 70 do Contrato de Consórcio Público, que passa a vigorar com a seguinte redação: DOS RECURSOS HUMANOS C1áusu1a 'P - Para o cumprimento de sua ítnalidadc o CISSUL disporá de quadro de pessoal com função, íorma de provimento e remuneração devidamen(e iderttificados a seguir: EMPREGO PÚBLICO (EP) ,i:. '.*': • CISSUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAI. DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÉNCIA, EMERGÉNCIA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÉNCIA E EMERGÉNCIA DA MACRO SUL CoordenadordeCorns Coordenador de Patrimônio/Almoxarife J oi Coordenador_Medico j Coordenador dc Enícrmj 01 tYr R$ 1800001 R$ 12.00000 Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00 Coordenador de Frota 01 R$ 3.500,00 Chefe de Manutenção 01 R$1.200,00 - A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de empregados pÚblicos, limiidns a variação de 20% para mais ou para menos; - Ficam, criadas as funções gratificadas de Pregoeiro (01 vago), Apoio dor de I3ase (33 vagas) e membro da equipe de apoio do NEP (16 vagas), que lerão acréscimo de 20% sabre o salário base do corqo ocupado. §30 - As atribuições dos fnriçães gratificadas e a desiqrioçôo para o seu exercício serão regulamentados por portaria do Secretário Executivo, observadas as normas legais vigentes. E assim, por estarem devidarnente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a presente alteração que será publicada no árgão de rnp'ena oficial da sede do Consorcio. Varginha/MG. 30 de janeiro de 2015. RIBEIRO Presidente do Diretor do CISSUL embros do Conselho Diretor: MARIA APARECIDA VILELA ANTÕNIO SILVA \ Prefeita de Carmo do Rio Claro Prefeito de Varginha LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA Prefeito de Campanha Prefeito de Delfim Moreira / -uI,,uuuI,uiÁ p - i 0 C15 UL CON5ÕRCIO IFJTERMUNICIPAL DE SAÜOE PARA GERENCIAMENTO Dos SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÉNCIA, EMERGÉNCtA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÉNCIA E EMERGÉNCIA DA MACRO SUI. ffimEDSON 30 EFERREIRA Prefeito ho Verdc àDE ØLIVEIRA GARCIA PAULO LUÍS RABELLO Prefeito de Trãs Pontos Ê R1B3 ANI VE L L 1 ROLOPES Prefeito de Andradas RËMoLo ALOISE Prefeito de São Sehastiào do Paraiso Conselho Fiscal: (1 DA SiLVA 1citojTocos do Mogi Presidente do Conselho Fiscal RENAj~~_ TO FERREIRA DE OLIVEIRA Prefeito de Poço Fundo /,,'~JOAQUIM ARNALDO /ANGELISTA SILVA Prefeito de Itanhandu ALV RGES DE SOUZA Prefeito de Ilicirica ADÊNIO SIQUEIRA / CÉLIO CARL S ~ARTLHO Prefeito de Bom Jesus da Pcnha Prefeito de Ribeirão \'ermelho 1 4= e LJ L C cD NJ O F c 1 C) 1 NJ -r F rvl Li ra r c i F'/ L E) r rFac3IAc i: Lit_ c iuri r a La e, O e r,. ccc a o, e cc Cc, ele, e e o Os tia a, e e neC Ir, ,c te, e a, O Cia e Ci e I:L dUos0 Ci I'e,,n CI ri 1 Itt o rn LI r çI *nC,C. fl CCCQ IS = 1 CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Resolução n.°002/2014 (JCi Alteração Corttratual) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS Os entes consorciados ao CISSUL, visando ampliar as áreas de atuação do consórcio corno forma de pactuar ações e projetos de interesse da coletividade, deliberaram, por unanimidade, dar nova redação ao Contrato de Consórcio Ptblico, que passará a ter a seguinte redação: DA NOVA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO Clausula P - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL, doravante denominado CISSUL, atual denominação do CISGEM - Consórcio Intermunicipal de Saúde para Cerenciamento do Serviço de Atendimento Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxanibu, Lavras, Três Corações e Três Pontas, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho dc 2013 na cidade de São Lourenço/MO. é pessoa juridica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede c foro em Varginha/MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto, ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente na que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da,,-, regionais de saúde de Varginha. Pouso Alegre, Alfenas e Passos, regendo-se pela Lei Federal no. 11.107/05, pelo Decreto Federal n.° 6.017/07. por este Contrato de Consórcio Público e por seu Estatuto Social. DOS ENTES CONSORCIADOS Clausula 2 - O CISSUL á constituído pelos seguintes Municípios, subscritores do Protocolo de Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária: AIURUOCA, 1 ALAGOA, I3AEPENDI, BOA ESPERANÇA, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DAt\C CACHOEIRA, CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE. COQUEIRAL, CORDISLÀNDIA, CRISTINA, CRUZLIA, DOM VIÇOSO, ELÕI MENDES, IJACI, ILICINEA, INGAÍ, ITAMONTE, ITANHANDU, TTUMIRIM, ITUTINGA, JESU 11-1 MINI)URI, MONSENHOR A LO, NEPOMUCENO, OLIM s~ r(L.4I3ARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS. ) 0 'N1IA, PASSA QUATRO, PERDOES.- c 1 LI L CC)NJ5FcID IT a FR A'.JrJucIFL (DIE G, A,.CJEDE 1 A Q ID c> e 13 L (D ri 1 NJ PC ra O Cte re nel ame etc c1",. Serviços cio J to no ele e, CO e t,cC,e a ao Ccli,sctç5o r'ecmanente cnn tjrçjencia e rarnnr0,ncsO POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAI, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIAO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITENGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, VARGINHA, VIRGINIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, ARILADO, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO, CARVATJIÓPOLIS, CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÊSIA, GUAXUPÉ, JURUA1A, MACHADO, MONTE BELO, MUZAMI3INHO, NOVA REZENDE, PARAGUAÇÚ, POÇO FUNDO, SÁO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, ALPINÓPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÕLIO, CASSIA, CLARAVAL, DELFINÕPOLIS, DORESÕPOLIS, FORTALEZA DE MINAS, IHIRACI, GUAPÉ, ITAMOGI, JTAÚ DE MINAS, JACUI, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PINHUJ, PRATÁPOLIS, SÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIAO DO PARAíSO, SÃO TOMAS AQUENO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM REPOUSO, I3ORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRAN DÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAJA, CAMBUE, CAREAÇÚ, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPíRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA, GONÇALVES, HELIODORA, IBITIURA DE MINAS, INCONFIDENTES, IPUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA DA FÉ, MARMELÓPOI,IS, MONTE SIÃO, MUNHÓZ, NATERCIA, OURO FINO, PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DE CALDAS, SANTA RETA DO SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTA, SAPUCAI MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, SIL\/TANÕPOLIS, TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TIJRVOLANDIA, WENCESLAU I3RAS, , 1° - A condiçáo de Ente Consorciado será plenamente cor saudada caso o Município subscritor do Protocc.]o de Intenções primitivo tenha ratificado por lei referido auste e, no caso dos entes que ingressaram posteriormente, tenham criado lei municipal autarizativa de participação no CISSUL, devidamente aprovada e sancionada. , 2° Nos termos do art. 29 do Decreto Federal n.° 6.017/07, a presente alteração do contrato de consórcio público deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. , 3° - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções primitivo por Municípios que ingressaram posteriormente no CISSUL e nào eram subscritorcs de tal ajuste, a aprovaçãç da presente alteração, mediante lei, terá o condão de regularizar a participação como ente consor o para todos os fins legais. J § 4°. Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá: - firmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, teceber auxílios, cont buições e subvenções sociais ou econõmicas outras entidades e órgãos governamentais e privados; 11 - ser Contratado pela adrninistr J ç Ãdireta— di ta ?,dlos ?~s`~da'ederação consorciadas, dispen sadaalicitação. j, • c i li _ E 50 Considera-se corno área de atuação CISSUL a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o compõem. - O consorciado adimpiente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas na presente alteração de Contrato de Consórcio e Estatuto. DOS PODERES DE REPRESENTACÃO Clausula 3a - Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes (ia Cláusula I dcse Contrato de Consórcio, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas. DOS OBJETIVOS Cláusula 4" - Para o cumprimento de SUa finalidade o CISSUL tem por objetivos: executar, total ou em conjunto as ações e serviços de saúde ligados à politica de urgência e emergência na área de atuação; gcrcnciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada; realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas ãreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CISSUL Clausula 5 - O Consórcio tem a seguinte Estrutura Administrativa: - Assembleia Geral; Ii - Conselho Diretor; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Técnico Executivo; \/ - Diretoria Executiva, ARAGRAFO ÚNICO - As competi das e o funcionamento dos ó /estejam previstos neste Contrato ci Consórcio, são definidos pe À i 7 3 nesta cláusula, que não 0. Ç 1 L1J tu. CSNtFCI c> I LJNJIcIR,.4L 1D e tJlD D\ M FQ rcD SUL ID Fa INJS fls ,C O Co r*nctffi me ntO cio e Se ,'IO ate ,.1e cictime nto e .ACO&S cia. EcJtaoeçho Perrne,iente. em LlrçSr,cip, e IEn,erOtencra DAS COMPETÊNCIAS Cláusula 6 - Em relação à gestão associada do serviço piblico serão competências do C]SSUL: manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências; manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas de base descentralizada do serviço de atendimento mõvel de urgência (SAMTJ); manter em funcionamento a Centra] de Rcgulaçào Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito; operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente préhospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada ás necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municipios da região de abrangéncia; realizar a regulação m&lica, diretamente ou à distãncia, de todos os atendimentos préhospi talares; 1) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas corno em situações clinicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital; g) regular e organizar as transferéncias inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo S, ativando equipes apropriadas para as transeréncias de pacientes. / / DOS RECURSOS HUMANOS Cláusula 7 - Para o cumprimento de sua finalidade o CTSSUL disporá de função, forma de provimento e remuneração devidarnente identificados a seg EMPREGO PÚBLICO (E?) CARGO QUANTITATIVO J SALÁRIO M<',djco (intervencionista e regulador) 107 R$ 5.039,00 Enfermeiro T±cnico de Enfermagem 68 192 R$ 1.68390 R$ 923,00 Condutor Socorrista -- 222 — R$ 1.030,00 Auxiliar de, Serviços Gerais * 03 01 (um) salario mínimo Porteiro 04 01 (um) salário mínimo AlmoxÏe - — 03 01 (um) salário mínimo Farmacêutico O) R$ 2.47069 Ausiliar Administrativo 05 RS 96135 Auxiliar de Farmácia 01 R$ 869,33 Psicólogo [ 01 R 2.470,69 1 '\. 1 com ' 1 Li L. cic NJ3Ó FcI (=> 1 r',M i.i r-Ji ci F>^ L. c ÕCJ l rr : r CARGOS EM COMISSÃO (CC) CARGO QUANTITATIVO! - SALÁRIO Secretario Executivo/Coordenador do SAMU 01 - R.000,00 Assessor Técnico Juridico 01 R$6.500,00 Assessor Técnico Contábil 01 R$ 6.500.00 Assessor de Comunicaçáo - 01 R$ 3.50000 Ouvidor 01 R$ 2646,00 Gerente de Logistica / Supervisor Administrativo 01 R$ 6.500,00 Asessorl - 02 R$ 6.000,00 (crentc Administrativo 01 R$ 5.000,00 Coordenador de Recursos Humanos 01 R$ 3.500,00 Coordenador de Compras 01 R$ 3,500,00 Coordenador de Património/Almoxarife 01 R$ 1.800,00 Coordenador Medico 01 R$ 12,000,00 Coordenador de Enfermagem 01 R$ 5,000,00 Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00 Coordenador de Frota 01 — R$ 1500,00 Parágrafo Único - A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de empregados públicos, limit.ados a variação de 20% para mais ou para menos. Cláusula 8' A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de cargos comissionados delimitados neste Contrato de Consórcio Público e no Estatut.o e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. / § l - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, o zo máximo de contratação será de 12 (doze) meses: - A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito etos do Consórcio; li - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de 'projetos de cooperação com prazo determinado, implemeritações mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; III - A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo Consórcio ou q tinha pedido demissão; IV - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados âs 4 finalidades do Consórcio, desde que já determina a abertura de concurso publico. § 2° - Excepcionalmente, nos sos previstos e autorizados em le', pode o CISSUL licitar a gestão de j ssoal à empresa especializa. aem gestão de saúde. 4 4 • c i ti • cÕrwIiD 1m=F1LjNj1cI FL W ER LJc LD/ rAp¼cFc, Fzc3I)c, ZD 1JL c t1Ir-.Jp ____________________________________ para o O r,, nela me nto doa Sert/lçc, a cio ,itto nO me rito c, AÇO., s ei cc C ci cicia ç o o 100 e mn (a ciente o, Sri Li rç,J e ri e a r O ri, o e péno ia Cláusula 90 - A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será feita no mês janeiro, observado o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor expedir o respectivo ato normativo. DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO Cláusula iO — O Presidente do Conselho Diretor do CISSUL, representante legal do Consórcio, será eleito em Assembleia Geral sendo, obrigatoriamente, chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Parágrafo Único — Em caráter excepcional o mandato do Presidente do Conselho Diretor do CISSUL eleito em Assembleia, Geral Extraordinária havida em 05 de julho de 2013, na cidade de São Lourenço/MG, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2015. DO CONTRATO DE RATEIO Cláusula lia -- Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISSUL para transferência de recursos financeiros. 1° - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivarnente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual; § 2° - T vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito; § 30 - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Publico, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio; § 4°.- Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a instituição bancária o debito dos valores em sua conta corrente quando co- --` recebimento das parcelas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. S 50 - A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orça ntária const uirã, nos ::1:::::::: ::T administrati'a. 7y Ç\ Y Cláusula 120 • Ficam convalidado11ral odos os atos prati . dos pelo CISS pelos entes consorciados desde a realização da Assembleia Extraordinária havida em de jl?ílho de 2013,na cidade de Lourenço/ MG. - t C 1 tIES tWS ti L 3 FR C 1 C) 1 N4 T' E FR IVI LI NI 1 C 1 F'A L. ID IE t.í ID E ID , lvi P ( FC CD F E CD 1 CD E) CD LI L E) E I"A 1 NJ Cláusula 13 A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir efeitos jurídicos entre as partes contratantes após a ratificação, mediante lej, por todos os entes consorciados, ficando revogadas as disposições contratuais em Contrário. Cláusula 14 - O CISSUL observará os princípios da administração pübi:ica, especialmente na aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos. Clausula 15" Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e bens móveis e imóveis, observada a legislação prôpria, não sendo o contrário permitido. Clausula 16' Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes públicos e o CISSUL. Clausula 17 - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com o Estatuto Social e normas federais que regem os consórcios públicas, notadamente a Lei n.° 11. 107/05 e o Decreto n.° 6,017/07. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o novo Contrato de Consorcio Publico do CISSUL aprovado em Assembleia Extraordinária confornie assinaturas em lista de presença dos Municípios em 08 de agosto de 2014 registrado em ata e o seu inteiro teor para publicação no órgão de imprensa oficial da sede do Consorcio. Varginha/MG; 08 de agosto de 2014. \ JOÃO U O EIRO Presidenf.e do Coi sel \o iretor o CISSUL cho:ort f d APCID LELA ANT !ILVA NIO o Rio Claro Prezo de Varnha JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA Prefeito de Delfim Moreira EDSON JOSÉ FERREIRA 46L- LUÍS RABELLO Prefeito de Cabo Verde Prefeito de Tràs Pontas 7 Prefeit LA Prefeito 1,4 11 TO DA SILVA pan h a lÃe- U^_ 1 LJ L REMO,LO ALOISE Prcfe de São Sebast.iào do Parais NJ -r F Li Ni 1 C 1 RA L c) Li Q ia /Lí IÍ 7oGA::DoLoPEs - 'FJ't de ohi Prefeito de Andradas Conselho Fiscal: ANTÔNIO ROp)Ø(JES DA SILVA Prefeito dedo Mogi Presidci'do Conselho Fiscal LL2Z Õ(AQUIM ARNALDO EVANGELISTA SILVA ADÊNIO SIQUEIRA Prefeito de Bom Jesus da Ponha RE RADE OLWEIRA Prefeito de Poço Fundo ALU RGES DE SOUZA Prefeito de l]icinea CÉLIO CARLOS CARVALHO Prefeito de Ribeirão Vermelho lí, A tJCI S S U L A. ,( CO NSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS A a a o O,,., nc,»rn. nro dou ServIÇos de Atcflçtl;000tõ e AÇÕeS Ccluc»000 Peflofloeflio ao, UrgÔflCID e 00011góflcith LPÇ9.TIZ1 "ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISSUL — RESOLUÇÃO N.° 002/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES". Os entes consorciados ao CISSUL, em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03 de julho de 2015, deliberaram por unanimidade, alterar a cláusula 1d o §§ 1° e 50 da cláusula 2°, a cláusula 7°, suprimir o Parágrafo Primeiro da Cláusula 7°, alterar a cláusula 80 e seu Parágrafo Primeiro, insenr o Parágrafo Único à Cláusula 10°, alterar a Cláusula 12°, a 17°, todas do contrato de consórcio püblico, regulamentado pela Resolução 002/2014 e suas alterações, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: D&DF qAL_zp!. Clausula 1' - O CÓNSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS PARA O GERLENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL, doravante denominado CISSUL, atual denominação do C1SGEM Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento do Serviço de Atendimento Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho de 2013 na cidade de São Lourcnço/MG, ê pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e for..o em Varginha/MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto, ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência no âmbito dos municípios consorciados, regendo-se pela Lei Federal no . 1.1.107/05, pelo Decreto Federal n.° 6.017/07, por este Contrato e Consórcio Público e por seu Estatuto. cIssuL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS DOS SÇQN$PRÇIAPQS Clausula 2 - O CISSUL é constituido pelos seguintes Municipios, subscritores do Protocolo de Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela AssemblEia Geral Extraordinária: A[URUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, BOA ESPERANÇA, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DA CACHOEIRA, CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, COQUETRAL, CORDISLÂNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO, ELÓI MENDES, IJACI, ILICtNEA, JNGAÍ, ITAMONTE, ITANHANDU, ITUMIRIM, ITUTINGA, JESUÁNIA, LAMBARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS, MINDURI, MONSENHOR PAULO, NEPOMUCENO, OLIMPIO NORONHA, PASSA QUATRO, PERDÕES, POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAt, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIAO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITINGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÉS CORAÇÕES, TRÉS PONTAS, VARGINHA, ViRGÍNIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, AREADO, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO METO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO, CARVALHÓPOLIS, CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÉSIA, GUAXUPÊ, JURUAIA, MACHADO, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA REZENDE, PARAGUAÇÜ, POÇO FUNDO, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, ALPINÕPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CASSIA, CLARAVAL, DELFINÓPOLIS, DORES)POLIS, FORTALEZA DE MINAS, IBIRACI, GUAPÉ, ITAMOGI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PINHUÍ, PRATÁPOLIS, SÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIAO DO PARAISO, SÃO TOMAS AQUINO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAJA, CAMBUI, CAREAÇÜ, CONCEIÇÃODAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPÍRITO SANTO D DOURAD97 ESTIVA, EXTREMA, GONÇALVES, HELIODORA, IBITIURA D 74 . CISSUL CONsÓRC)o INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MJ r DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS parn o Goro,,cmonto dos Sorv!ç02 do Ate.dtrnoni-o o Aço - do 060CÕç5o Pormononto Oni Urgónci. o Emorgønclu MINAS, INCONFIDENTES, JPUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA DA FÉ, MARMEL-ÕPOLJS, MONTE SIÃO, MUNHÓZ, NATERCIA, OURO FINO, PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE CAUDAS, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DE CAUDAS, SANTA RITA DO SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTA, SAPUCAÍ MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, SILVIANÕPOLJS, TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TURVOLANDIA, WENCESLAU BRÂS. 1° - A condição de Ente Consorciado será plenamente consolidada caso o Município subscritor do Protocolo de Intenções primitivo tenha ratificado por lei referido ajuste ou sua lesIação permita a participação em Consórcios Públicos dispensando tal formajidade e, no caso dos entes que ingressaram posteriormente, tenham criado lei municipal autorizativa de participação no CISSUL, devidamente aprovada e sancionada. , 2° Nos termos do art. 29 do Decreto Federal O 6.017/07, a presente alteração do contrato de consórcio público deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados, 31 - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções primitivo por Municipios que ingressaram posteriormente no CISSUL e não eram subscritores de tal ajuste, a aprovação da presente alteração, mediante lei, terá o condão de regularizar a participação como ente consorciado para todos os fins legais. 4' - Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá: - Firmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais e privados; li - Ser Contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federa o consorciadas dispe:nsada a licitação. c— CISSUL Lip CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS paM o C'rnoemonto dos SerVI COB 00 AtendIMnZo e Açóoe at. COUCOCOO Permanente em Urg0ncti e Emøeçntio 50. Considera-se como área de atuação CISSUL a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios consorciados. • O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas na presente alteração de Contrato de Consórcio e Estatuto. POS POJ ES —DE_1_~EJIPRESEN Clausula 31 - Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula 10 deste Contrato de Consórcio, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas. &O.BJETWQS Cláusula 40 • Para o cumprimento de sua finalidade o CTSSUL tem por objetivos: a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saüde ligados à política de urgência e emergéncia na área de atuação; gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais edstentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada; realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade. \b Clausula 51' - O Consórcio tem a seguinte Estrutura Administrativa: fr . - __ CISSUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - Assembléia Geral: II - Conselho Diretor; 111 - Conselho Fiscal; IV - Conselho Técnico Executivo; - V - Diretoria Executiva. PARAGRAFO ÚNICO - As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Contrato de Consórcio, serão definidos em Estatuto. Sc1LCiA Cláusula 6 - Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CÍSSUL: Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências; Manter e gerenciar a estrutura de regulaçào e as estruturas de base descentralizada do serviço de atendimento móvel de urgéncia (SAMU); Manter em funcionamento a Central de Regulacão Médica das Urgéncias, utilizando número exclusivo e gratuito; Operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da reão de abrangência; ÃÏTATIVÓ SALÁRIO Médico (intervencionista e regulador) 107 - R$7.000,00 Enfermeiro 68 R$1.683,90 Técnico de Enfermagem 192 - 23,00 Condutor Socorrista 222 R$ 1 .030,00 Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salário mínimo Porteiro 04 01 (um) salário mínimo Almoxarife 03 R$963,25 Farmacêutico 01 R$2,470,69 Auxiliar Administrativo Auxiliar de Farmácia Psicólogo 07 it 01 01 RS963,35 R$869,33 R2.470,69 Técnico Segurança do Trabalho - 01 R$2.000,00 CISSUL F - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - parta o Qerenciamento doç Serviços de Atendimento e AÇ802 - - do Cducaçao Permanente em UçÕnCIs e Emerd6ncta e) Realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares; Realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas corno em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital; g) Regular e organizar as transferências inter-hospitaiares de pacientes graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferéncias de pacientes. DOS RECURSOS HUMANOS Cláusula 75 - Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUL disporá de quadro de pessoal com função, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir: QUADRO 1- EMPREGOS PÚBLICOS (EP) r¥4 -cá-., q CISSUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS par. o c3.prent,.nwnto dos Servoa do AtefldiflGfltO O AÇOCU - de E.— u cvi. P,,Y a ra,r,te 0?0 çJraoc)u, O tE morg005la QUADRO II- EMPREGOS EM COMISSÃO (EC) [CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO Secretario Executivo/Coordenador do 01 R$12.000,00 SA MU Assessor Técnico Jurídico 01 R$6500,00 Assessor Técnico Contábil 01 R$6.500,O0 Supervisor Administrativo/Gerente de 01 R$6.500,00 Logística cnte Administrativo R$6.500,00 Assessor de Comunicação 101 R$3.500,00 [ Ouvidor 01 R$2.646,00 Asse sor Técnico 02 R$6.000,00 Coordenador de Recos Humanos Coordenador de Compras 01 01 R$3.500,00 R$3.500,00 Coordenador de Patrimônio/Almoxarife 01 R$1.800,00 Coordedor Médico na 1 01 1RSI2.000,00 Coordenador de Enfermagem 01 R$5.00000 Coordenador de NEP Coordenador de Frota 01 01 R$5.000,00 R3.500,00 Chefe de Manutenção -. 01 R$1.200,00 REVOGADO - Pícaro criadas os funções gratificadas de Pregoeiro (01 vaga). Apoiador de Base (33 vagas) e membro da equipe de apoio do NEP (ló vagas), que terão acréscimo de 20% sobre o salário base do cargo ocupado. - As atribuições das funções gratificadas e a designação paro o seu exercício serão regulamentadas por portaria da Secretário Executivo, observados as normas legais vigentes." Cláusula ga - A contratação de pessoal se dará por concurso pib1ico, excetuados os casos de empregos comissionados delimitados neste Contrato de Consórcio Público e no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. /4 CIs55OL CONSÕRCIONTERMIJNICIPAL DE SAÚDE de Cd ;Zn, flerin.ç,?,,t.. o,., U.ncIo o ffmorganola DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO Cláusula ioa — O Presidente do Conselho Diretor do CISSUL, representante legal do Consórcio, será eleito em Assembleia Geral sendo, obrigatoriamente, chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Parágrafo único Em caráter excepcional o mandato do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal do CISSUL, eleito em Assembleia Geral Extraordinária, havida em 05 de julho de 2013, encerrar- se - á em 31 de dezembro de 2016. DO CONT Cláusula li - Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISSUL para transferência de recursos financeiros. - Os contratos de rateio serão formalizados em. cada exercicio financeiro e seu prazo de vigéncia não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivarnente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual: 2° - vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito; . 30. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio; 4° - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a determinar a instituição ba debito dos valores em sua conta corrente quando do recebimento das do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. CISSUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS poro o Oeronc,nnte doo Serviços de Atendimento e A6oS rZtO. cl,, Eclucoç3o tce,m 000fltO 0r4 ortjó nclncEnc,,r0Õntl 5° - A celebração de contrato de rateio sem suficiente e pria dotação orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa. ZAS PPÇJSLJLj4I$ Cláusula 12° - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo CISSUL e pelos entes consorciados. Cláusula 13° - A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir efeitos jurídicos entre as partes contratantes após a ratificação, mediante lei, por todos os entes consorciados, ficando revogadas as disposições contratuais em contrário. Cláusula 141 -- O CISSUL observará os princípios da administração pública, especialmente na aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos. Clausula 15° - Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e •bens móveis e imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário permitido. Clausula 16° - Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes públicos e o CISSUL. Clausula 17 Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com o Estatuto e normas federais que regem os consórcios públicos, noiadamente a Lein.° 11.107/05coDecreton:°6017/07 E assim, por estarem dcvidamente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a presente alteração que será publicada no órgão de imprensa oficial do Município Sede do Consorcio. 1 CISSUL ''- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS 0.1. ' 1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses: - A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetos do Consórcio; II - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementações mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; III - A contratação realizada para a substïtuição de empregado público demitido ielo Consórcio ou que tinha pedido demissão; IV- A contratação realizada para a substituição de empregado público afastado em caráter provisório por motivos de férias e licenças previstas em Lei; V - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do Consórcio, desde que já determina a abertura de concurso publico: VI - Em situações de emergência e/ou calarnidade pública declarada nos Municípios consorciados. § 20 - Excepcionalmente, nos casos previstos e autorizados em lei, poderá o CISSUL licitar a gestão de pessoal à empresa especializada em gestão de saude. Cláusula ga - A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será feita no mê.s janeiro, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor expedir o respectivo ato normativo. U L CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO Do SUL DE MINAS poro o O oronclo monto doo Soroiçoi. do Alonclirnonto e. Açte.t de. t!ctuçnçtln Pø,,noncnjo em UreeecIa e Emercj*nclr. Varginha/MG, em 03 de julho JOÃO RIBEIRO Presidente do do CISSSIJL Membros do Conselho Diretor: d o )ÍARIA APARECIDÁ V ELA REMOLO ALOISE Prefeita de Cao de Rio Claro Prefeito de São Sebastião do Paraíso LAZARO ROBERTO DA SILVA Prefeito de EDSON JO Prefeito de GILSON DE OLIVEIRA GARCIA Prefeito de Ttumirirn JOSÉ Ti r SILVA Prefeito de Piumhi A, JOSÉ FERIqANDO COURA MOREIRA Prefeito de Delfim Moreira PAULO LUÍS RABELLO Prefeito de Três Pontas OJ IR L4LNI RODRIGO APARECIDO LOPES Prefeito de Andradas 4 .- 4* ¶ CAMARA4UNICIPAL DE OURO FINO cdad4-'- PARECIf JURÍDICO Projeto de lei n°. 2.913 "Ratifica a 10, 20 e 30 Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde Da macrorregião do Sul de Minas- CISSUL, e dá Outras Providências". De autoria do Chefe do Poder Executivo local, vêm a esta Consultoria o presente projeto de lei, que ratifica as 1,R, 20e 30alterações do Contrato Consórcio intermunicipal da Macrorregião do Sul de tvras- CISSUL Em sua justificação, esckièce a necessidade da integração no CISSUL, uma vez que é indispensável para a viabilização dos serviços prestados pelo SAMU no Município de Ouro Fino/ MG. L 1 Justifica, aindd, que é necsária a aprovação da presente proposta de lei em razão da adequação do contrato de constituição frente às exigências da Secretaria de Estado da Saúde. Em síntese, é o relatório. Passamos, pois, a opinar. "Ab initio", impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica LegisIativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efétivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião iurídica exarada neste parecer não tem forca vinculante, øodendo seus fundamentos serem utilizados ou não oelos membros desta Casa. Quanto ao projeto de lei em comento, em seu aspecto jurídico, nã encontramos irregularidades, haja vista estar ratificando um consórcio municipal, de que é 1 4 , %.ATt04 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO "Á V&f, do- c'h.4dã-o-» parte o Município de Ouro fino/MG, para que este possa ser enquadrado no respectivo consórcio e se beneficiar de suas prerrogativas (direitos e deveres). Ademais, não possui o presente projeto vícios em sua iniciativa, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais. Cumpre ressaltar que o aludido procedimento se faz necessário em razão do Decreto 6.017,, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Assim, o artigo .29 do Decreto em questão, disciplina que qualquer alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Como forma de atendimento 'ao dispositivo citado, a resolução 005/2015- (30 alteração contratual) em sua clausula 21, § 2°, fez por bem em ratificar o presente dispositivo. Por tanto,, diante do exposto, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDÁDE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua normal tramitação, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa. É o parecer, Ouro flnbLl.&de dezembro de 2015. io o I.H!p DE LIVEIRA PRADO rocura orGeral / n°. 138.506 2