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norma nº 2684/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2684 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaRatifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências.
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CIMRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
"RATIFICA A la, 2a e 3a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO 
SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. l - Ficam ratificadas asia, 2a e 3a alterações do Contrato Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, 
Ad. 20- Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, com as alterações que lhe 
foram implementadas, referidas no ad. 1°. 
Ad. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as 
futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do CISSUL. 
Ad. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015. 
Maur 0 L mes de Ca Iho 
r eito Municipal 
Leis MuniciPais,42/' 
CISSUL 
CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS 
pan, o Ce renciam crua pos Se,vço. de Atendin,enln e Acõse 
do Eauoaç3o F'.,rn.ncnte •rn t.IrgaflsI., o Erpe,p+ncla 
(gbo 
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jJ 
ATA DA 1 a ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL realizada 
aos oito dias .o mês de agosto de 2014 ocorrida no Salão de 
Convenções do Minas Sul situado à Rua Silvio Cougo, n.°680, Vila 
Paiva, Varginba/MG, com a seguinte pauta especifica: 1) Discussão, 
alteração e aprovação do Contrato de Consorcio Publico. As 8:30h 
realizou-se a ia chamada, não havendo quórum para o início dos 
trabalhos. As 9:ooh realizou-se a 2' chamada sendo aberto os trabalhos 
pelo Sr. Jovane Ernesto Constantini, Gerente de Logística do CISSUL, 
que agradeceu a presença dos Prefeitos, Prefeitas; Gestores e Gestoras 
municipais de Saúde e demais presentes a Assembleia Extraordinária 
do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de 
Minas. Convidou para fazer parte da mesa o Sr. João Paulo Ribeiro, 
Presidente do Conselho Diretor do CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal 
de Monte Sião, os demais membros do Conselho Diretor presentes, o Sr. 
João Gualberto Rezende Junior, Secretario Executivo do CISSUL e o Sr. 
Razível dos Reis Santos Jr., Sub-Secretário de Saúde do Estado de 
Minas Gerais e membros do Conselho Fiscal. Ato contínuo, passou a 
palavra ao Sr. Presidente, que nomeou secretário "ad doc" o Sr. 
Assessor Juridico. O sr. Presidente teceu importantes e relevantes 
esclarecimentos sobre o CISSUL, referente ao efetivo funcionamento, 
repasses do Governo Estadual e Federal, entre outros assuntos e deu 
inicio a discussão com pauta especifica sobre a alteração do Contrato 
de Consorcio Publico do CISSUL/SAMU. Solicitou ao Sr. Secretario 
Executivo que explanasse sobre o assunto. Coma palavra o Sr. 
Secretario Executivo explicou que o Protocolo de Intenções primitivo, 
que se tornou Contrato de Consorcio com a sua ratificação através de 
 C 
 k, 
lei pelos municípios que o subscreveram na época necessita de O alterações para regularizar a participação dos Municípios que, através 
de aprovã)em regular Assembleia Geral, ingressaram posteriormente 
SU adequando -caso necessário, as 
/ RuaoUrbano Figueiredo, 177 — Boa Vista en1 
Varginha - MG - CEP - 37.014-510 7 
samucissul@gmaií.com / 
/ 7 
CISSUL co 
JAL 
 CONSÓRCIO INTERMUNICJPAL DE SAÚDE 
pare 3/ 
autorizativas ou ratificadoras aprovadas e sancionadas pelos 
Municípios, além de subsidiar as futuras leis nos municípios que ainda 
não a possuem. O Secretário Executivo especificou todos os cargos e 
seus quantitativos que vão compor os Recursos Humanos do 
CISSUL/SAMU tanto no setor do SAMU/192 como na área 
Administrativa para assim firmar o Contrato de Programa com o 
Estado. As demais alterações propostas visam adequar o Contrato de 
Consórcio ao Estatuto e as alterações aprovadas em Assembleias Gerais 
anteriormente realizadas. Franqueada a palavra aos presentes sobre se 
havia alguma dúvida ou sugestão sobre o novo Contrato, o Prefeito de 
Andradas questionou acerca do término do mandato; o Prefeito de 
Andradas questionou sobre os cargos comissionados; O Presidente do 
Conselho Diretor e O Secretário Executivo prestaram os necessários 
esclarecimentos; O Sr. Mauro do COSENS cobrou o compromisso 
assumido com o Sul de Minas pelo Estado e pela União e propôs que o 
término do mandato da Diretoria seja estendido até dezembro de 2016; 
o Prefeito de Varginha enalteceu o trabalho do Presidente do Conselho 
de Diretor, e propôs o término do mandato do Presidente do Conselho 
de Diretor em 31 de dezembro de 2014; o Presidente do Conselho 
Diretor expôs os motivos para que o mandato fosse estendido até 2016; 
houve várias manifestações dos Prefeitos de Carmo do Rio Claro, 
Campanha, Trés Pontas, Cachoeira de Minas, Poço 1'undo, Fiumni. 
Sendo colocada em votação a Alteração do Contrato de Consórcio, a 
mesma foi aprovada por unanimidade com a exclusão do parágrafo 
\ único da Cláusula 101. O Sr. Presidente agradeceu a confiança e 
\ \\ declarou encerrada a ia Assembleia Extraordinária, pedindo a todos 
\/ que permaneçam no recinto para o inicio, no prazo de trinta minutos da 
Assembleia Extraordinária. Nada mais a se tratar, eu, Guilherme j 1 
Tadeu Ram Ma , secretário «ad dod', lavrei a presente ata, que segue 
assina o m pelos membros do Conselho Diretor e do Conselho 
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Rua Jo 
• £4 tJ . 
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ci UL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE BAÚDÈ DA MACRO REQIÂO DO SUL DE MINAS 
poro o Goranelamanto do. Ooi"ulca. de Atendimento e 0060. 
do Edu000flo Permanente em üsgencie a Emarooncle 
Fiscal. Dispsada a assinatura em Ata dos demais pfsentes que 
Rua ioo Urbano Figueiredo, 177 - Boa Vista - Centro 
Varginha — MG — CEP - 37.014-510 
samucissul@gmaii.com 
ÁVERflADO EM: 05/0512015 
Livro: A-025 Folhas: 200 N° 0001465 
Taxas e emolumentos recolhidos. 
05 de maio dc 2015 
ias Santos - Sub Oficial 
SERVIÇO REGISTRAL PRIVATIVO DE 
PESSOAS JURÍDICAS - VARG IN.I-IAJM G 
RUA rIWSIDENTE MAXIMIANO BATISTA, N 37 - CENTRO 
,- 
FONE/ FAX: 3221-3572 - VARGINIIA/MG i Servico Rec.Istr2.l Pr;vat;vo 
BEL. LAURO ANTONIO MOURA DE SOUZA - OFICIAL e PeSSOaS 
i fiRO A\ ro'io '101. Rt DE SOUZA 1 ILHO SUBO! IC IAI ( ar( n'in/FiC 
kOSí1L IRI B 1ISfA DOS SA los SUB OHCI \L 
- fit1 10 IUR. CE 5CjZ 
, SrUZAF 
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-BOA 4091S - 
Emolurnento 
r -CTI 016297 Faic.a iudiuna 
FUF1(JO (Ohip........ 
' CTI 01628 OIAL 13669.. 
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15 5 U L " CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
A 
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL realizada aos 
30 (trinta) dIas do inês de janeiro de 2015, no Auditório do Prédio 
da Central Operativa de Regulação CISSUL/SAMU situado à Rua 
João Urbano Figueiredo, n.° 177, Parque Boa Vista, Varginha/MG, 
com a seguinte pauta, cujo Edital Convocatório foi devidamente e 
tempestivamente publicado: 1) discussão e aprovação das alterações 
no quadro de pessoal do Contrato de Consorcio Publico. As 09:00h 
realizou-se a 1° chamada e não havendo quórum, ás 09:30h realizou-se 
a 2' chamada, iniciando-se a Assembléia Ordinária. Abrindo os 
irabalhos, o Sr. João Paulo Ribeiro, Presidente do Conselho Diretor do 
CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal de Monte Sião, solicitou ao Sr. 
Assessor Jurídico, Guilherme Tadeu Ramos Maia, que o secretariasse 
na presente Assembleia. Deu as boas vindas a todos e externou sua 
alegria pela inauguração na presente data da Central de Rcgulaçào e 
inicio do serviço SAMU 192 no Sul de Minas; agradeceu a todos pelo 
empenho, confiança e compreensão Seguindo a pauta especIfica 
previamente agendada, o Sr. Presidente explanou sobre a Resolução 
01/2015, que atera a Cláusula. 70 do Contrato de Consórcio Público, 
que trata do quadro de pessoal do CISSUL, esclarecendo que a mesma 
havia sido analisada e previamente aprovada pelo Conselho Diretor e 
Fiscal em reunião havida no ultimo dia 21 de janeiro, devendo, contudo, 
ser aprovada em Assembléia Apõs as explicações sobre a Resolução 
01/2015, o Presidente franqueou a palavra aos presentes e ninguém fez 
uso da mesma. Foi colocada em votação a aprovação ou rejeição da 
Resolução 01/2015, lendo a mesma sido aprovada por unanimidade. 
Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a 
presença de todos, dando por encerrada a presente Assembleia 
Fxtraordinária, da qual lavro a presente ata, que segue assinada por 
mim, Guilherme Tadeu Ramos Maia, Secretário «ad doe", pelo Sr. 
Presidente, Sr. João Paulo Ribeiro, dispensada assin ra dos demais 
presentes eis que assinada a anexa lista de presença. 
Rua João Urbano FiCueiredo, 177 - Boa Vista - Centro 
Varginha - MG - EP - 37.014-510 
samucissul@gmaii.com 
LE 
t 
(C. ISSU L 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
ta(a ri Ger,nc,a,n,n,o UnS 3ervlço,ç deAtendlrnonç, e AçOeil 
do enuea'tse Pe,tnri ,,e,r la em t)rçj*neii, a 
ATA DA 3 ASSEMBLEXA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CISSUL -2015, 
realizada aos 03 (três) dias do mês de julho de 2015, no Auditório do 
Prédio da Central Operativa de Regulação CISSUL/SAMU situado à Rua 
João Urbano Figueiredo, n.° 177, Parque Boa Vista, Varginha/MG, com a 
seguinte pauta, cujo Edital Convocatôrlo foi devidamente e 
tempestivamente publicado: 1) alteração do Contrato de Consórcio 
Público e Estatuto do CISSUL/SAMU. As 14:001-1 realizou-se a 1" chamada e 
não havendo quórum, às 14:30h realizou-se a 2 chamada, iniciando-se a 
Asscmbleia Extraordinãria. Abrindo OS trabalhos, o Sr. João Paulo Ribeiro, 
Presidente do Conselho Diretor do CISSUL/SAMU e Prefeito Municipal de 
Monte Sião, solicitou ao Sr. Assessor Jurídico, Guilherme Tadeu Ramos Maia, 
que o secretariasse na presente Assembleia, Deu as boas vindas a todos e 
agradeceu pela presença. Seguindo a pauta especifica previarnente agendada, 
o Si-. Presidente explicou as alterações propostas no Contrato de Consórcio 
Público e Estatuto do CISSUL/SAMU, detalhando-as detidamente, Colocada a 
proposta de alteração em votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Não 
havendo nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente reunião da qual lavro a presente ata, que, depois de lida e aprovada, 
segue assinada por mim, Guilherme Tadeu 'Ramos Maia, Secretário 'Tad doc". 
pelo Si-. Presidente, Sr. João Paplc Ibeiro, membros do Conselho Diietor, 
dispensada assinatura dos dcmai p\esntes eis que assinada a anexa lista de 
JOÃO PMJib"RÍRO 
Preieito de Mor , S o - Presidente 
\WALOISE 
Prefeita de Carmo do Rio Claro Prefeito de Sfro Sebastião do Para isa 
LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA 
Prefeito d4 Campanha Prefeito de Delfim Moreira 
PAULO LUÍS RABELLO 
Prefeito de cabo Verde Prefeito dc 'l'rês Pontas 
Rua João Urbano Figueiredo, 177 - Boa Vista * Centro 
Varginha — MG — CEP 37.014-510 
samucissu @gmaiLcom 
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CONSÓRCIO INTERMUNÍCtPAL DE SAÚDE _~——— 
DAMACRO REGÂO DO SUL DE MINAS 
flere O Sórflneismento doe Sorcitot do Atendimento e ACOOn 
dc EnUcaCAoPorn,enente no, urflõncta o Ernor0øncís 
GILSON DE OLVE1RA GARCIA 
Prefeito dc ltumírim 
JOSÉ CI ALVA 
Prefeito d Piurnhi 
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BELLUH 
LOPES 
Prefeito dc Andradas 
wmw 
Rua Joào Urbano Figueiredo, 177 — Boa Vista — Centro 
Varginha - MG CEP - 37.014-510 
sarnucissut@gmaiLcom 
CARGO 
Médlo (intervencionista e regulador) - 
QUT1TATW 
107 
SALÁiUO 
R$ 7.000,00 
Enfermeiro 68 R$ 1 683,90 
Tcnco de Enfermagem 192 RS_9230 
Condulor Socorrista 222 R$ 1.030,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salario mínimo 
Porteiro 
Almoxarife 
04 
03 
01 (um) salário mínimo 
01 (um) saláriominimo 
R$ 2.470,69 
R$ 9631, 35 
larmacéutico 01 
Auilvii A)1.rtlinistllti\o 
* 
(li 
Auxil3p/'de FormAria 01 RS 869,33 
Plogo 01 R$2.470,69 
l'écnico de Segurança do Trabalho 01 R$ 2.00000 
CARGOS EM COMISSÃO (CC) 
CARG ' - 
Secretario Executivo/Coordenador do SAMU 
Assessor Técnico Jurldico 
QUA 
01 
01 
ik" ............ 
12.000,00 
R 6.500,00 
Assessor Técnico Contábil 
AsscssordcComunicação 
01 
 01 
RS 6.500,00 
RS3.500.00 
Ouvidor 01 R$ 2.646,00 
Gerente de Logistica / Supervisor Administrativo 01 R$ 6.500,00 
Assessor 1 
_____ 
02 R$ 6.000.00 
Controlador Interno ai P 5.000,00 
íTEAdmintstrativi, 
Conrdrnacicir_cic'Rrursoslurnar,s" 
01 - 
 91 
R$ 6.500,06' 
R$ 00o6 
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I k 
CISSUL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA 
ER€NCIAMENTO 005 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE 
URGÉNCIA, EMERGÉNCIA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUL 
RESOLUÇÃO N° 001/201J1teracão Contratu 
ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO 
N.° 002/ 2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014. 
Os entes consorciados ao CISSTJL, cm Assembleia Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro 
de 2015, deliberaram, por unanimidade, alterar o ai't. 70 do Contrato de Consórcio Público, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
DOS RECURSOS HUMANOS 
C1áusu1a 'P - Para o cumprimento de sua ítnalidadc o CISSUL disporá de quadro de pessoal 
com função, íorma de provimento e remuneração devidamen(e iderttificados a seguir: 
EMPREGO PÚBLICO (EP) 
,i:. '.*': • 
CISSUL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAI. DE SAÚDE PARA 
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE 
URGÉNCIA, EMERGÉNCIA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM URGÉNCIA E EMERGÉNCIA DA MACRO SUL 
CoordenadordeCorns 
Coordenador de Patrimônio/Almoxarife J oi 
Coordenador_Medico j Coordenador dc Enícrmj 
01 
tYr 
R$ 1800001 
R$ 12.00000 
Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00 
Coordenador de Frota 01 R$ 3.500,00 
Chefe de Manutenção 01 R$1.200,00 
- A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de 
empregados pÚblicos, limiidns a variação de 20% para mais ou para menos; 
- Ficam, criadas as funções gratificadas de Pregoeiro (01 vago), Apoio dor de I3ase (33 vagas) 
e membro da equipe de apoio do NEP (16 vagas), que lerão acréscimo de 20% sabre o salário base 
do corqo ocupado. 
§30 
- As atribuições dos fnriçães gratificadas e a desiqrioçôo para o seu exercício serão 
regulamentados por portaria do Secretário Executivo, observadas as normas legais vigentes. 
E assim, por estarem devidarnente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a presente 
alteração que será publicada no árgão de rnp'ena oficial da sede do Consorcio. 
Varginha/MG. 30 de janeiro de 2015. 
RIBEIRO 
Presidente do Diretor do CISSUL 
embros do Conselho Diretor: 
MARIA APARECIDA VILELA ANTÕNIO SILVA 
\ 
Prefeita de Carmo do Rio Claro Prefeito de Varginha 
LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA 
Prefeito de Campanha Prefeito de Delfim Moreira 
/ 
-uI,,uuuI,uiÁ 
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- 
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C15 UL 
CON5ÕRCIO IFJTERMUNICIPAL DE SAÜOE PARA 
GERENCIAMENTO Dos SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE 
URGÉNCIA, EMERGÉNCtA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM URGÉNCIA E EMERGÉNCIA DA MACRO SUI. 
ffim￾EDSON 30 EFERREIRA 
Prefeito ho Verdc 
àDE ØLIVEIRA GARCIA 
PAULO LUÍS RABELLO 
Prefeito de Trãs Pontos 
Ê
R1B3 ANI VE L L 1 
ROLOPES 
Prefeito de Andradas 
RËMoLo ALOISE 
Prefeito de São Sehastiào do Paraiso 
Conselho Fiscal: 
(1 
DA SiLVA 
1citojTocos do Mogi 
Presidente do Conselho Fiscal 
RENAj~~_ TO FERREIRA DE OLIVEIRA 
Prefeito de Poço Fundo 
/,,'~JOAQUIM ARNALDO /ANGELISTA SILVA 
Prefeito de Itanhandu 
ALV RGES DE SOUZA 
Prefeito de Ilicirica 
ADÊNIO SIQUEIRA 
/
CÉLIO CARL S ~ARTLHO 
Prefeito de Bom Jesus da Pcnha Prefeito de Ribeirão \'ermelho 
1 4= e LJ L 
C cD NJ O F c 1 C) 1 NJ -r F rvl Li ra r c i F'/ L E) 
r rFac3IAc i: Lit_ c iuri 
r a La e, O e r,. ccc a o, e cc Cc, ele, e e o Os tia a, e e neC Ir, ,c te, e a, O Cia e 
Ci e I:L dUos0 Ci I'e,,n CI ri 1 Itt o rn LI r çI *nC,C. fl CCCQ IS = 1 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
Resolução n.°002/2014 (JCi Alteração Corttratual) 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
Os entes consorciados ao CISSUL, visando ampliar as áreas de atuação do consórcio corno forma de 
pactuar ações e projetos de interesse da coletividade, deliberaram, por unanimidade, dar nova redação 
ao Contrato de Consórcio Ptblico, que passará a ter a seguinte redação: 
DA NOVA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO 
Clausula P - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL, doravante denominado CISSUL, atual 
denominação do CISGEM - Consórcio Intermunicipal de Saúde para Cerenciamento do Serviço de 
Atendimento Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência nas Microrregiões 
de Varginha, São Lourenço/Caxanibu, Lavras, Três Corações e Três Pontas, conforme deliberação da 
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho dc 2013 na cidade de São Lourenço/MO. é 
pessoa juridica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração 
indeterminado, com sede c foro em Varginha/MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto, ações 
e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente na 
que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da,,-, regionais de saúde de Varginha. 
Pouso Alegre, Alfenas e Passos, regendo-se pela Lei Federal no. 11.107/05, pelo Decreto Federal n.° 
6.017/07. por este Contrato de Consórcio Público e por seu Estatuto Social. 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
Clausula 2 - O CISSUL á constituído pelos seguintes Municípios, subscritores do Protocolo de 
Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária: AIURUOCA, 1 
ALAGOA, I3AEPENDI, BOA ESPERANÇA, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DAt\C 
CACHOEIRA, CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE. COQUEIRAL, 
CORDISLÀNDIA, CRISTINA, CRUZLIA, DOM VIÇOSO, ELÕI MENDES, IJACI, ILICINEA, INGAÍ, 
ITAMONTE, ITANHANDU, TTUMIRIM, ITUTINGA, JESU 
11-1 MINI)URI, MONSENHOR A LO, NEPOMUCENO, OLIM 
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r(L.4I3ARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS. 
) 0 'N1IA, PASSA QUATRO, PERDOES.- 
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CC)NJ5FcID IT a FR A'.JrJucIFL (DIE G, A,.CJEDE 
1 A Q ID c> e 13 L (D ri 1 NJ 
PC ra O Cte re nel ame etc c1",. Serviços cio J to no ele e, CO e t,cC,e a 
ao Ccli,sctç5o r'ecmanente cnn tjrçjencia e rarnnr0,ncsO 
POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO 
DO SAPUCAI, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIAO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, 
SERITENGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, VARGINHA, 
VIRGINIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, ARILADO, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO 
VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO, 
CARVATJIÓPOLIS, CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÊSIA, GUAXUPÉ, 
JURUA1A, MACHADO, MONTE BELO, MUZAMI3INHO, NOVA REZENDE, PARAGUAÇÚ, POÇO FUNDO, 
SÁO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, ALPINÓPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÕLIO, 
CASSIA, CLARAVAL, DELFINÕPOLIS, DORESÕPOLIS, FORTALEZA DE MINAS, IHIRACI, GUAPÉ, 
ITAMOGI, JTAÚ DE MINAS, JACUI, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PINHUJ, PRATÁPOLIS, SÃO 
BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIAO DO PARAíSO, 
SÃO TOMAS AQUENO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM REPOUSO, I3ORDA DA 
MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRAN DÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAJA, CAMBUE, 
CAREAÇÚ, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, 
CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPíRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA, 
GONÇALVES, HELIODORA, IBITIURA DE MINAS, INCONFIDENTES, IPUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, 
JACUTINGA, MARIA DA FÉ, MARMELÓPOI,IS, MONTE SIÃO, MUNHÓZ, NATERCIA, OURO FINO, 
PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, 
SANTA RITA DE CALDAS, SANTA RETA DO SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, 
SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTA, SAPUCAI MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, 
SIL\/TANÕPOLIS, TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TIJRVOLANDIA, WENCESLAU I3RAS, 
, 1° - A condiçáo de Ente Consorciado será plenamente cor saudada caso o Município subscritor do 
Protocc.]o de Intenções primitivo tenha ratificado por lei referido auste e, no caso dos entes que 
ingressaram posteriormente, tenham criado lei municipal autarizativa de participação no CISSUL, 
devidamente aprovada e sancionada. 
, 2° Nos termos do art. 29 do Decreto Federal n.° 6.017/07, a presente alteração do contrato de 
consórcio público deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. 
, 3° - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções primitivo por Municípios que 
ingressaram posteriormente no CISSUL e nào eram subscritorcs de tal ajuste, a aprovaçãç da presente 
alteração, mediante lei, terá o condão de regularizar a participação como ente consor o para todos os 
fins legais. J 
§ 4°. Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá: 
- firmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, teceber auxílios, cont buições e 
subvenções sociais ou econõmicas outras entidades e órgãos governamentais e privados; 
11 - ser Contratado pela adrninistr
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Ãdireta— di ta ?,dlos ?~s`~da'ederação consorciadas, 
dispen sadaalicitação. j, 
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50 
Considera-se corno área de atuação CISSUL a que corresponde à soma dos territórios dos 
Municípios que o compõem. 
- O consorciado adimpiente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das 
obrigações previstas na presente alteração de Contrato de Consórcio e Estatuto. 
DOS PODERES DE REPRESENTACÃO 
Clausula 3a 
- Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes (ia Cláusula 
I dcse Contrato de Consórcio, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio 
Público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades 
privadas. 
DOS OBJETIVOS 
Cláusula 4" - Para o cumprimento de SUa finalidade o CISSUL tem por objetivos: 
executar, total ou em conjunto as ações e serviços de saúde ligados à politica de urgência e 
emergência na área de atuação; 
gcrcnciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua 
administração, respeitando a padronização determinada; 
realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas ãreas 
de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade, 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CISSUL 
Clausula 5 - O Consórcio tem a seguinte Estrutura Administrativa: 
- Assembleia Geral; 
Ii - Conselho Diretor; 
III - Conselho Fiscal; 
IV - Conselho Técnico Executivo; 
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- Diretoria Executiva, 
ARAGRAFO ÚNICO - As competi das e o funcionamento dos ó 
/estejam previstos neste Contrato ci Consórcio, são definidos pe 
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nesta cláusula, que não 
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cia. EcJtaoeçho Perrne,iente. em LlrçSr,cip, e IEn,erOtencra 
DAS COMPETÊNCIAS 
Cláusula 6 - Em relação à gestão associada do serviço piblico serão competências do C]SSUL: 
manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas 
bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências; 
manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas de base descentralizada do serviço 
de atendimento mõvel de urgência (SAMTJ); 
manter em funcionamento a Centra] de Rcgulaçào Médica das Urgências, utilizando número 
exclusivo e gratuito; 
operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente pré￾hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta 
adequada e adaptada ás necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes 
visando atingir todos os municipios da região de abrangéncia; 
realizar a regulação m&lica, diretamente ou à distãncia, de todos os atendimentos pré￾hospi talares; 
1) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas corno em 
situações clinicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do 
cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de 
profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital; 
g) regular e organizar as transferéncias inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo S, 
ativando equipes apropriadas para as transeréncias de pacientes. / / 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Cláusula 7 
 - Para o cumprimento de sua finalidade o CTSSUL disporá de 
função, forma de provimento e remuneração devidarnente identificados a seg 
EMPREGO PÚBLICO (E?) 
CARGO QUANTITATIVO J SALÁRIO 
M<',djco (intervencionista e regulador) 107 R$ 5.039,00 
Enfermeiro 
T±cnico de Enfermagem 
68 
192 
R$ 1.68390 
R$ 923,00 
Condutor Socorrista -- 222 — R$ 1.030,00 
Auxiliar de, Serviços Gerais * 03 01 (um) salario mínimo 
Porteiro 04 01 (um) salário mínimo 
AlmoxÏe - — 03 01 (um) salário mínimo 
Farmacêutico O) R$ 2.47069 
Ausiliar Administrativo 05 RS 96135 
Auxiliar de Farmácia 01 R$ 869,33 
Psicólogo [ 01 R 2.470,69 
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CARGOS EM COMISSÃO (CC) 
CARGO QUANTITATIVO! - SALÁRIO 
Secretario Executivo/Coordenador do SAMU 01 - R.000,00 
Assessor Técnico Juridico 01 R$6.500,00 
Assessor Técnico Contábil 01 R$ 6.500.00 
Assessor de Comunicaçáo - 01 R$ 3.50000 
Ouvidor 01 R$ 2646,00 
Gerente de Logistica / Supervisor Administrativo 01 R$ 6.500,00 
Asessorl - 02 R$ 6.000,00 
(crentc Administrativo 01 R$ 5.000,00 
Coordenador de Recursos Humanos 01 R$ 3.500,00 
Coordenador de Compras 01 R$ 3,500,00 
Coordenador de Património/Almoxarife 01 R$ 1.800,00 
Coordenador Medico 01 R$ 12,000,00 
Coordenador de Enfermagem 01 R$ 5,000,00 
Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00 
Coordenador de Frota 01 
— 
R$ 1500,00 
Parágrafo Único - A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de 
empregados públicos, limit.ados a variação de 20% para mais ou para menos. 
Cláusula 8' A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de cargos 
comissionados delimitados neste Contrato de Consórcio Público e no Estatut.o e os de contratação 
temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. / 
§ l - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, o zo máximo de 
contratação será de 12 (doze) meses: 
- A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito etos do Consórcio; 
li - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de 'projetos de cooperação com prazo 
determinado, implemeritações mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; 
III - A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo Consórcio ou q 
tinha pedido demissão; 
IV - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados âs 
4 
finalidades do Consórcio, desde que já determina a abertura de concurso publico. 
§ 2° - Excepcionalmente, nos sos previstos e autorizados em le', pode o CISSUL licitar a gestão de 
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ssoal à empresa especializa. aem gestão de saúde. 
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LD/ rAp¼cFc, Fzc3I)c, ZD 1JL c t1Ir-.Jp 
____________________________________ para o O r,, nela me nto doa Sert/lçc, a cio ,itto nO me rito c, AÇO., s ei cc C ci cicia ç o o 100 e mn (a ciente o, Sri Li rç,J e ri e a r O ri, o e péno ia 
Cláusula 90 
- A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será feita no mês 
janeiro, observado o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, cabendo ao Presidente do 
Conselho Diretor expedir o respectivo ato normativo. 
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
Cláusula iO — O Presidente do Conselho Diretor do CISSUL, representante legal do Consórcio, será 
eleito em Assembleia Geral sendo, obrigatoriamente, chefe do Poder Executivo de um dos entes 
consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. 
Parágrafo Único — Em caráter excepcional o mandato do Presidente do Conselho Diretor do CISSUL 
eleito em Assembleia, Geral Extraordinária havida em 05 de julho de 2013, na cidade de São 
Lourenço/MG, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2015. 
DO CONTRATO DE RATEIO 
Cláusula lia 
-- Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISSUL 
para transferência de recursos financeiros. 
1° - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo 
exclusivarnente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual; 
§ 2° - T vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento 
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito; 
§ 30 
- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Publico, são partes 
legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio; 
§ 4°.- Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a determinar a instituição bancária o debito dos valores em sua conta corrente quando co- --` 
recebimento das parcelas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
S 50 
- A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orça ntária const uirã, nos 
::1:::::::: ::T administrati'a. 7y 
Ç\ Y 
Cláusula 120 • Ficam convalidado11ral 
odos os atos prati . dos pelo CISS pelos entes consorciados 
desde a realização da Assembleia Extraordinária havida em de jl?ílho de 2013,na cidade de 
Lourenço/ MG.
- 
t C 1 tIES tWS ti L 
3 FR C 1 C) 1 N4 T' E FR IVI LI NI 1 C 1 F'A L. ID IE t.í ID E 
ID , lvi P ( FC CD F E CD 1 CD E) CD LI L E) E I"A 1 NJ 
Cláusula 13 A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir efeitos jurídicos entre as 
partes contratantes após a ratificação, mediante lej, por todos os entes consorciados, ficando revogadas 
as disposições contratuais em Contrário. 
Cláusula 14 - O CISSUL observará os princípios da administração pübi:ica, especialmente na aquisição 
de bens e serviços e publicidade de seus atos. 
Clausula 15" Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e bens móveis e imóveis, 
observada a legislação prôpria, não sendo o contrário permitido. 
Clausula 16' Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes públicos e o CISSUL. 
Clausula 17 - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com o Estatuto Social e normas 
federais que regem os consórcios públicas, notadamente a Lei n.° 11. 107/05 e o Decreto n.° 6,017/07. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o novo Contrato de Consorcio Publico do CISSUL 
aprovado em Assembleia Extraordinária confornie assinaturas em lista de presença dos Municípios em 
08 de agosto de 2014 registrado em ata e o seu inteiro teor para publicação no órgão de imprensa oficial 
da sede do Consorcio. 
Varginha/MG; 08 de agosto de 2014. \ 
JOÃO U O EIRO 
Presidenf.e do Coi sel \o iretor o CISSUL 
cho:ort 
f
d
APCID LELA ANT !ILVA NIO 
o Rio Claro Prezo de Varnha 
JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA 
Prefeito de Delfim Moreira 
EDSON JOSÉ FERREIRA 46L- LUÍS RABELLO 
Prefeito de Cabo Verde Prefeito de Tràs Pontas 
7 
Prefeit 
LA 
Prefeito 
1,4 
 11 
TO DA SILVA 
pan h a 
lÃe- U^_ 1 LJ L 
REMO,LO ALOISE 
Prcfe de São Sebast.iào do Parais 
NJ -r F Li Ni 1 C 1 RA L c) Li Q ia 
/Lí IÍ 7oGA::DoLoPEs 
- 'FJ't de ohi Prefeito de Andradas 
Conselho Fiscal: 
ANTÔNIO ROp)Ø(JES DA SILVA 
Prefeito dedo Mogi 
Presidci'do Conselho Fiscal 
LL2Z 
Õ(AQUIM ARNALDO EVANGELISTA SILVA 
ADÊNIO SIQUEIRA 
Prefeito de Bom Jesus da Ponha 
RE RADE OLWEIRA 
Prefeito de Poço Fundo 
ALU RGES DE SOUZA 
Prefeito de l]icinea 
CÉLIO CARLOS CARVALHO 
Prefeito de Ribeirão Vermelho 
lí, 
A 
tJCI S S U L 
A. ,( CO NSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
A a a o O,,., nc,»rn. nro dou ServIÇos de Atcflçtl;000tõ e AÇÕeS 
Ccluc»000 Peflofloeflio ao, UrgÔflCID e 00011góflcith 
LPÇ9.TIZ1 
"ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO CISSUL — RESOLUÇÃO N.° 
002/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E SUAS 
ALTERAÇÕES". 
Os entes consorciados ao CISSUL, em Assembleia Geral Extraordinária 
realizada no dia 03 de julho de 2015, deliberaram por unanimidade, alterar a 
cláusula 1d o §§ 1° e 50 da cláusula 2°, a cláusula 7°, suprimir o Parágrafo 
Primeiro da Cláusula 7°, alterar a cláusula 80 e seu Parágrafo Primeiro, insenr 
o Parágrafo Único à Cláusula 10°, alterar a Cláusula 12°, a 17°, todas do 
contrato de consórcio püblico, regulamentado pela Resolução 002/2014 e 
suas alterações, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
D&DF qAL_zp!. 
Clausula 1' - O CÓNSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO 
REGIÃO DO SUL DE MINAS PARA O GERLENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA - CISSUL, doravante denominado CISSUL, atual denominação 
do C1SGEM Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento do 
Serviço de Atendimento Urgência e Emergência e Ações de Educação 
Permanente em Urgência nas Microrregiões de Varginha, São 
Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas, conforme 
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho de 
2013 na cidade de São Lourcnço/MG, ê pessoa jurídica de direito público, com 
natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com 
sede e for..o em Varginha/MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto, 
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único 
de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de 
urgência e emergência no âmbito dos municípios consorciados, regendo-se 
pela Lei Federal no . 1.1.107/05, pelo Decreto Federal n.° 6.017/07, por este 
Contrato e Consórcio Público e por seu Estatuto. 
cIssuL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
DOS SÇQN$PRÇIAPQS 
Clausula 2 - O CISSUL é constituido pelos seguintes Municipios, subscritores 
do Protocolo de Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela 
AssemblEia Geral Extraordinária: A[URUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, BOA 
ESPERANÇA, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DA 
CACHOEIRA, CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO 
VERDE, COQUETRAL, CORDISLÂNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO, 
ELÓI MENDES, IJACI, ILICtNEA, JNGAÍ, ITAMONTE, ITANHANDU, ITUMIRIM, 
ITUTINGA, JESUÁNIA, LAMBARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS, MINDURI, 
MONSENHOR PAULO, NEPOMUCENO, OLIMPIO NORONHA, PASSA QUATRO, 
PERDÕES, POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM, 
SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAt, SÃO LOURENÇO, SÃO 
SEBASTIAO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITINGA, 
SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÉS CORAÇÕES, TRÉS PONTAS, 
VARGINHA, ViRGÍNIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, AREADO, 
BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO 
METO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO, CARVALHÓPOLIS, 
CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÉSIA, GUAXUPÊ, 
JURUAIA, MACHADO, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA REZENDE, 
PARAGUAÇÜ, POÇO FUNDO, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, 
ALPINÕPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CASSIA, 
CLARAVAL, DELFINÓPOLIS, DORES)POLIS, FORTALEZA DE MINAS, 
IBIRACI, GUAPÉ, ITAMOGI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE 
MINAS, PASSOS, PINHUÍ, PRATÁPOLIS, SÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO 
JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIAO DO PARAISO, 
SÃO TOMAS AQUINO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM 
REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA 
DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAJA, CAMBUI, CAREAÇÜ, CONCEIÇÃODAS 
PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, 
CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPÍRITO SANTO D 
DOURAD97 ESTIVA, EXTREMA, GONÇALVES, HELIODORA, IBITIURA D 
74 
. CISSUL 
CONsÓRC)o INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
MJ r 
DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS 
parn o Goro,,cmonto dos Sorv!ç02 do Ate.dtrnoni-o o Aço 
- do 060CÕç5o Pormononto Oni Urgónci. o Emorgønclu 
MINAS, INCONFIDENTES, JPUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA 
DA FÉ, MARMEL-ÕPOLJS, MONTE SIÃO, MUNHÓZ, NATERCIA, OURO FINO, 
PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE 
CAUDAS, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DE CAUDAS, SANTA RITA DO 
SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIAO 
DA BELA VISTA, SAPUCAÍ MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ 
BENTO, SILVIANÕPOLJS, TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TURVOLANDIA, 
WENCESLAU BRÂS. 
1° - A condição de Ente Consorciado será plenamente consolidada caso o 
Município subscritor do Protocolo de Intenções primitivo tenha ratificado por 
lei referido ajuste ou sua lesIação permita a participação em Consórcios 
Públicos dispensando tal formajidade e, no caso dos entes que ingressaram 
posteriormente, tenham criado lei municipal autorizativa de participação no 
CISSUL, devidamente aprovada e sancionada. 
, 2° Nos termos do art. 29 do Decreto Federal O 6.017/07, a presente 
alteração do contrato de consórcio público deverá ser ratificada mediante lei 
por todos os entes consorciados, 
31 - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções 
primitivo por Municipios que ingressaram posteriormente no CISSUL e não 
eram subscritores de tal ajuste, a aprovação da presente alteração, mediante 
lei, terá o condão de regularizar a participação como ente consorciado para 
todos os fins legais. 
4' - Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá: 
- Firmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras 
entidades e órgãos governamentais e privados; 
li - Ser Contratado pela administração direta ou indireta dos entes da 
Federa o consorciadas dispe:nsada a licitação. 
c— 
CISSUL 
Lip 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS 
paM o C'rnoemonto dos SerVI COB 00 AtendIMnZo e Açóoe 
at. COUCOCOO Permanente em Urg0ncti e Emøeçntio 
50. Considera-se como área de atuação CISSUL a que corresponde à soma 
dos territórios dos Municípios consorciados. 
• O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais 
consorciados o cumprimento das obrigações previstas na presente alteração 
de Contrato de Consórcio e Estatuto. 
POS POJ ES —DE_1_~EJIPRESEN 
Clausula 31 
- Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos 
aqueles constantes da Cláusula 10 deste Contrato de Consórcio, observadas as 
competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para 
representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e 
entidades privadas. 
&O.BJETWQS 
Cláusula 40 
• Para o cumprimento de sua finalidade o CTSSUL tem por 
objetivos: 
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saüde ligados à 
política de urgência e emergéncia na área de atuação; 
gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais 
edstentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada; 
realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de 
recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de 
sua finalidade. 
\b 
Clausula 51' - O Consórcio tem a seguinte Estrutura Administrativa: 
fr . 
- __ 
CISSUL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
- Assembléia Geral: 
II - Conselho Diretor; 
111 - Conselho Fiscal; 
IV - Conselho Técnico Executivo; 
- V - Diretoria Executiva. 
PARAGRAFO ÚNICO - As competências e o funcionamento dos órgãos 
descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Contrato de 
Consórcio, serão definidos em Estatuto. 
Sc1LCiA 
Cláusula 6 
 - Em relação à gestão associada do serviço público serão 
competências do CÍSSUL: 
Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e 
avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano 
Operativo de Atenção às urgências; 
Manter e gerenciar a estrutura de regulaçào e as estruturas de base 
descentralizada do serviço de atendimento móvel de urgéncia 
(SAMU); 
Manter em funcionamento a Central de Regulacão Médica das 
Urgéncias, utilizando número exclusivo e gratuito; 
Operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, 
no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição 
da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e 
adaptada às necessidades do cidadão, por meio de orientação ou 
pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da reão 
de abrangência; 
ÃÏTATIVÓ SALÁRIO 
Médico (intervencionista e regulador) 107 - R$7.000,00 
Enfermeiro 68 R$1.683,90 
Técnico de Enfermagem 192 - 23,00 
Condutor Socorrista 222 R$ 1 .030,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salário mínimo 
Porteiro 04 01 (um) salário mínimo 
Almoxarife 03 R$963,25 
Farmacêutico 01 R$2,470,69 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Farmácia 
Psicólogo 
07 it 
01 
01 
RS963,35 
R$869,33 
R2.470,69 
Técnico Segurança do Trabalho - 01 R$2.000,00 
CISSUL 
F - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
- parta o Qerenciamento doç Serviços de Atendimento e AÇ802 
- - do Cducaçao Permanente em UçÕnCIs e Emerd6ncta 
e) Realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os 
atendimentos pré-hospitalares; 
Realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em 
casos de traumas corno em situações clínicas, prestando os 
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do 
cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e 
com o acompanhamento de profissionais do sistema até o 
ambulatório ou hospital; 
g) Regular e organizar as transferências inter-hospitaiares de pacientes 
graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as 
transferéncias de pacientes. 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Cláusula 75 
- Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUL disporá de 
quadro de pessoal com função, forma de provimento e remuneração 
devidamente identificados a seguir: 
QUADRO 1- EMPREGOS PÚBLICOS (EP) 
r¥4 -cá-., 
q 
CISSUL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
par. o c3.prent,.nwnto dos Servoa do AtefldiflGfltO O AÇOCU 
- de E.— u cvi. P,,Y a ra,r,te 0?0 çJraoc)u, O tE morg005la 
QUADRO II- EMPREGOS EM COMISSÃO (EC) 
[CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO 
Secretario Executivo/Coordenador do 
01 R$12.000,00 
SA MU 
Assessor Técnico Jurídico 01 R$6500,00 
Assessor Técnico Contábil 01 R$6.500,O0 
Supervisor Administrativo/Gerente de 
01 R$6.500,00 
Logística 
cnte Administrativo R$6.500,00 
Assessor de Comunicação 101 R$3.500,00 
[
Ouvidor 01 R$2.646,00 
Asse sor Técnico 02 R$6.000,00 
Coordenador de Recos Humanos 
Coordenador de Compras 
01 
01 
R$3.500,00 
R$3.500,00 
Coordenador de Patrimônio/Almoxarife 01 R$1.800,00 
Coordedor Médico na 1 01 1RSI2.000,00 
Coordenador de Enfermagem 01 R$5.00000 
Coordenador de NEP 
Coordenador de Frota 
01 
01 
R$5.000,00 
R3.500,00 
Chefe de Manutenção -. 01 R$1.200,00 
REVOGADO 
- Pícaro criadas os funções gratificadas de Pregoeiro (01 vaga). Apoiador de Base 
(33 vagas) e membro da equipe de apoio do NEP (ló vagas), que terão acréscimo de 20% 
sobre o salário base do cargo ocupado. 
- As atribuições das funções gratificadas e a designação paro o seu exercício serão 
regulamentadas por portaria da Secretário Executivo, observados as normas legais 
vigentes." 
Cláusula ga 
- A contratação de pessoal se dará por concurso pib1ico, 
excetuados os casos de empregos comissionados delimitados neste Contrato 
de Consórcio Público e no Estatuto e os de contratação temporária para 
atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
/4 
CIs55OL 
CONSÕRCIONTERMIJNICIPAL DE SAÚDE 
de Cd ;Zn, flerin.ç,?,,t.. o,., U.ncIo o ffmorganola 
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
Cláusula ioa 
— O Presidente do Conselho Diretor do CISSUL, representante 
legal do Consórcio, será eleito em Assembleia Geral sendo, obrigatoriamente, 
chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terá mandato de 02 
(dois) anos, sendo permitida uma recondução. 
Parágrafo único Em caráter excepcional o mandato do Conselho Diretor e do 
Conselho Fiscal do CISSUL, eleito em Assembleia Geral Extraordinária, havida 
em 05 de julho de 2013, encerrar- se - á em 31 de dezembro de 2016. 
DO CONT 
Cláusula li - Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato 
de rateio com o CISSUL para transferência de recursos financeiros. 
- Os contratos de rateio serão formalizados em. cada exercicio financeiro e 
seu prazo de vigéncia não será superior ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivarnente projetos 
consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual: 
2° - vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de 
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou 
operações de crédito; 
. 
30. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio 
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações 
previstas no contrato de rateio; 
4° - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o 
Poder Exccutivo Municipal autorizado a determinar a instituição ba 
debito dos valores em sua conta corrente quando do recebimento das 
do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
CISSUL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MAGRO REGIÃO DO SUL DE MINAS 
poro o Oeronc,nnte doo Serviços de Atendimento e A6oS 
rZtO. cl,, Eclucoç3o tce,m 000fltO 0r4 ortjó nclncEnc,,r0Õntl 
5° - A celebração de contrato de rateio sem suficiente e pria dotação 
orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade 
administrativa. 
ZAS PPÇJSLJLj4I$ 
Cláusula 12° - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo CISSUL e 
pelos entes consorciados. 
Cláusula 13° - A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir 
efeitos jurídicos entre as partes contratantes após a ratificação, mediante lei, 
por todos os entes consorciados, ficando revogadas as disposições contratuais 
em contrário. 
Cláusula 141 -- O CISSUL observará os princípios da administração pública, 
especialmente na aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos. 
Clausula 15° - Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e 
•bens móveis e imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário 
permitido. 
Clausula 16° - Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes 
públicos e o CISSUL. 
Clausula 17 Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com o 
Estatuto e normas federais que regem os consórcios públicos, noiadamente a 
Lein.° 11.107/05coDecreton:°6017/07 
E assim, por estarem dcvidamente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a 
presente alteração que será publicada no órgão de imprensa oficial do 
Município Sede do Consorcio. 
1 
CISSUL 
''- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÂO DO SUL DE MINAS 
0.1. 
' 1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, 
cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses: 
- A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos 
objetos do Consórcio; 
II - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de projetos 
de cooperação com prazo determinado, implementações mediante acordos ou 
parcerias internacionais ou nacionais; 
III - A contratação realizada para a substïtuição de empregado público 
demitido ielo Consórcio ou que tinha pedido demissão; 
IV- A contratação realizada para a substituição de empregado público afastado 
em caráter provisório por motivos de férias e licenças previstas em Lei; 
V - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e 
serviços relacionados às finalidades do Consórcio, desde que já determina a 
abertura de concurso publico: 
VI - Em situações de emergência e/ou calarnidade pública declarada nos 
Municípios consorciados. 
§ 20 
- Excepcionalmente, nos casos previstos e autorizados em lei, poderá o 
CISSUL licitar a gestão de pessoal à empresa especializada em gestão de 
saude. 
Cláusula ga - A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição 
Federal será feita no mê.s janeiro, observado o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor expedir 
o respectivo ato normativo. 
U L 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA MACRO REGIÃO Do SUL DE MINAS 
poro o O oronclo monto doo Soroiçoi. do Alonclirnonto e. Açte.t de. t!ctuçnçtln Pø,,noncnjo em UreeecIa e Emercj*nclr. 
Varginha/MG, em 03 de julho 
JOÃO RIBEIRO 
Presidente do do CISSSIJL 
Membros do Conselho Diretor: 
d o )ÍARIA APARECIDÁ V ELA REMOLO ALOISE 
Prefeita de Cao de Rio Claro Prefeito de São Sebastião do Paraíso 
LAZARO ROBERTO DA SILVA 
Prefeito de 
EDSON JO 
Prefeito de 
GILSON DE OLIVEIRA GARCIA 
Prefeito de Ttumirirn 
JOSÉ 
Ti r 
SILVA 
Prefeito de Piumhi A, 
JOSÉ FERIqANDO COURA MOREIRA 
Prefeito de Delfim Moreira 
PAULO LUÍS RABELLO 
Prefeito de Três Pontas 
OJ IR L4LNI 
RODRIGO APARECIDO LOPES 
Prefeito de Andradas 
4 .- 
4* ¶ 
CAMARA4UNICIPAL DE OURO FINO 
cdad4-'- 
PARECIf JURÍDICO 
Projeto de lei n°. 2.913 "Ratifica a 10, 20 e 30 
Alteração do Contrato do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde Da macrorregião do Sul 
de Minas- CISSUL, e dá Outras Providências". 
De autoria do Chefe do Poder Executivo local, vêm a esta Consultoria o 
presente projeto de lei, que ratifica as 1,R, 20e 30alterações do Contrato Consórcio 
intermunicipal da Macrorregião do Sul de tvras- CISSUL 
Em sua justificação, esckièce a necessidade da integração no CISSUL, 
uma vez que é indispensável para a viabilização dos serviços prestados pelo SAMU no 
Município de Ouro Fino/ MG. L 1 
Justifica, aindd, que é necsária a aprovação da presente proposta de lei 
em razão da adequação do contrato de constituição frente às exigências da Secretaria de 
Estado da Saúde. 
Em síntese, é o relatório. 
Passamos, pois, a opinar. 
"Ab initio", impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica LegisIativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efétivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião iurídica exarada neste 
parecer não tem forca vinculante, øodendo seus fundamentos serem utilizados ou não oelos 
membros desta Casa. 
Quanto ao projeto de lei em comento, em seu aspecto jurídico, nã 
encontramos irregularidades, haja vista estar ratificando um consórcio municipal, de que é 
1 
4 , 
%.ATt04 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
"Á V&f, do- c'h.4dã-o-» 
parte o Município de Ouro fino/MG, para que este possa ser enquadrado no respectivo 
consórcio e se beneficiar de suas prerrogativas (direitos e deveres). 
Ademais, não possui o presente projeto vícios em sua iniciativa, estando 
dentro dos moldes e preceitos constitucionais. 
Cumpre ressaltar que o aludido procedimento se faz necessário em razão 
do Decreto 6.017,, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei no 11.107, de 6 de abril 
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 
Assim, o artigo .29 do Decreto em questão, disciplina que qualquer 
alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
Como forma de atendimento 'ao dispositivo citado, a resolução 005/2015-
(30 alteração contratual) em sua clausula 21, § 2°, fez por bem em ratificar o presente 
dispositivo. 
Por tanto,, diante do exposto, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela 
POSSIBILIDÁDE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora 
examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua normal 
tramitação, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do 
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa. 
É o parecer, 
Ouro flnbLl.&de dezembro de 2015. 
io o I.H!p DE LIVEIRA PRADO 
rocura orGeral 
/ n°. 138.506 
2 

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