| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n'- 18.671.271/0001-34 LEI N22.685/2015 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: NOME DA ENTIDADE FINALIDADE DA ENTIDADE VALOR (R$) AMARP Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo 103.000,00 AMM Associação Mineira de Municípios 16.500,00 Assistência social aos portadores de necessidades APAE de Ouro Fino 75.000,00 especiais Assistência social aos portadores de necessidades APAE de Ouro Fino 24.000,00 especiais (Piso Mineiro) Associação Comercial Industrial e Fomento às atividades comerciais, industriais e Agrícola de Ouro Fino 20 000 00 agrícolas de Ouro Fino Associação do Circuito Turístico das Turi ,. Malhas do Sul Minas smo economico dos MunicípiosAssociados 12.000,00 Associação dos Amigos do Caminho Manutenção da trilha de peregrinação turístico / 6 000 00 da Fé religiosa Serviços e defesa dos direitos sociais, culturais e Associaçoes de Assistência Social 50.400,00 artisticos Baluarte Inovações - Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 12.000,00 Banda Musical Ouro Fino Organização Associativa ligada à Cultura e a Arte 42.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 2.464.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 1.400.000,00 CNM Confederação Nacional de Municípios 13.000,00 Congregação das Irmãs Salesianas Estabelecimento de ensino inclusivo de pessoas dos Sagrados Coraçoes (Instituto surdas 9.600,00 Fitippo Smaldone) Educandário São José Assistência a infância (Piso Mineiro) 24.000,00 EMATER Assistência Técnica Rural 160.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância 43.200,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) 72.000,00 Liga Ourofinense das Escolas de Organização associativa ligada à cultura e à arte. Samba e Blocos Carnavalescos ,. Artes cenicas, espetaculos e atividades 30.000,00 complementares Minas Gerais Secretaria de Estado Farmacia Basica - Distribuiçao de medicamentos 70.000,00 da Saude - Fundo Estadual de Saude Casa de recuperação de moradores de rua e ONG Casa do Oleiro Luz para Naçoes 84.000,00 dependentes quimicos Organizações Associativas Culturais Defesa dos direitos sociais, culturais e artisticas 10.000,00 e Artisticas MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 NOMEDA ENTIDADE FINALIDADE DA ENTIDADE VALOR(R$) Organizações da Sociedade Civil atendidas pelo FMCA Atendimento a Criança e ao Adolescente (FIA) . 31.000,00 Profissionalização, capacitação, qualificação e Secretaria de Estado de Defesa ressocialização de presos reclusos na Unidade Social - SEDS Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da 50.000,00 mao-de-obra para prestaçao de serviços de manutenção de espaço público. Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2. Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 32• A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2016 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 42• O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 52• As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 62. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão e aexist:ncia de disponibilidade de caixa. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC fl! 18.671.271/0001-34 Art. 72• As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar, o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n9 8.666/93. Art. 92• Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016. Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015.