norma nº 68/1950

LEI Nº 68, de 9 de março de 1980
Dispõe sôbre doação de imóvel.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sencio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
doar à Radio Difusora Quro Fino Limitada, para a instalação d a
totte iradiante e cabine do transmissor, um terreno pertencen-
te ao patrimônio, situado E Avenida 2 de Novembro, ao lado da
estrada para Inconfidentes, nesta cidade, com a área de 10.000
metros quadrados. e
Art. 2º - O-terreno doado reverterá ao patrimônio mu LE
nicipal no caso de extinção da sociedade.
“Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertenfer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 9 de março de 1950
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Registrada e publicada nem pm, Denpo pai o É tura em 9 de
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