| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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IM MUNICÍPIO DE OURO HNO \JffJ SEDE I-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fono/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001 -34 LEI N 22.687/201í Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades quo specifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - M(, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprov i o ele sanciona a seg'inte Lei: Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvc'oções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir v:cificadas: NOME DA ENTIDADE FINALIDALY )A ENTIDADE VALOR (R$) AMARP Associação dos Municíps do Alto Rio Pardo 103.000,00 AMM Associação Mineira de M';nicípios 16.500,00 APAE de Ouro Fino Assistência social aos .rtadores de necessi 75.000,00 - - especiais - APAE de Ouro Fino Assistência social aos portadores de necessid- :5 24.000,00 especiais (Piso Mineiro) -- Associação Comercial Industrial e Fomento às atividade comerciais, industri e - Agrícola de Ouro Fino agrícolas de Ouro Fino 20.000,00 Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos lur1icipios Associados 12.000,00 Associação dos Amigos do Caminho Manutenção da trilha de peregrinação turíst / da Fé - religiosa 6.000,00 Associações de Assistência Social Serviços e defesa dos 'reitos sociais, cultur e 50.400,00 artísticos Baluarte Inovações - - Assistência social e edu: -cional (Baluarte Culinf 12.000,00 Banda Musical Ouro Fino Organização Associativd ligada à Cultura e a A' 42.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino - Assistência Hospitalar 2.464.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Eme ência 1.400.000,00 CNM Confederação Nacional - Municípios 13.000,00 Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações (Instituto Estabelecimento de erno inclusivo de pec s 9.600,00 Filippo Smaldone) surdas Educandário São José Assistência a infância (Po Mineiro) 24.000,00 EMATER Assistência Técnica Rur - 160.000,00 - Escola Esperança e Vida Assistência a infância 43.200,00 Escola Esperança e Vida - Assistência a infância (P) 72.000,00 Liga Ourofinense das Escolas de Organização associativ .gada à cultura e à . Samba e Blocos Carnavalescos Artes cênicas, esp cuIos e ativi .s 30.000,00 - - - complementares Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde Farmácia Básica - Distri. ição de medicamento 70,000,00 ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação e moradores de o e 84.000,00 dependentes químicos Organizações Associativas Culturais e Artísticas - Defesa dos direitos socu, culturais e artística 10.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fc:.iolFax: (035) 3441 -9400 CEP37570-000 CGC n'- 18.671.27110001-34 NOME DA ENTIDADE FINALIDADE DA ENTII)ADE VALOR (R$) Organizações da Sociedade Civil atendidas pelo FMCA Atendimento a Criança ao Adolescente (FIA) 31.000,00 Profissionalização, ca citação, quaIificaç'-' e Secretaria de Estado de Defesa ressocialização de pr sos reclusos na Un 'c Social - SEDS Prisional de Ouro Fino, com o aproveitae mn' a 50.000,00 mao-de-obra para p'taçao de serviços e - manutenção de espaço 'iblico. Asilo São Vicente de Paulo Garantir a proteção int ;ral ao idoso. 50.000,00 Associação Cantus Lux - Organização associativ? -ada à cultura e a art'. 10.000,00 Associação Meninos de Ouro Organização associativ ;ada ao esporte. 12.000,00 Caixa Escolar Aurea Matos Administração de rec:rr.os financeiros da escolar da Escola Estad:,,- 1 Guerino Casassanta. 1.000,00 Caixa Escolar Benedita Aparecida TAdministração de recLsos financeiros da .xa j1egale - escolar da Escola Estad l3ucno Brandão. 1 00000 Caixa Escolar Bueno Brandao Administração de rec os financeiros da r escolar da Escola Estad Coronel Paiva, 1.000,00 Caixa Escolar Francisco Ribeiro da Administração de rer os financeiros da Fo nseca escolar da Escola EsI aI Francisco Ribev• a 1.000,00 Fonseca. Caixa Escolar Horacio Goes Administração de re 's financeiros d a <a . escolar da Escola Estad - Horacio Narciso de ( Í. 1.000,00 Caixa Escolar Nossa Senhora da Administração de rec ;os financeiros da <a Piedade escolar da Escola Estad Ernesto Barbosa. 1 00000 Caixa Escolar Professor Alencar Administração de recrs financeiros da Noronha - - -- escolar da Escola Estad, ii Jiivenal 13randão. 1 1 00000 - Parágrafo único. As transferências às entidades 'o feitas conformc oonibilidade de caixa. Art. 2. Somente às entidades cujas condiç - de funcionamer forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão oncedidos os benef ; desta Lei. Art. 39 A concessão de subvenções sociais dest tidas às entidades fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condiç s: - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e J 'cnder ao público d ;na gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidac rúb1ica; III apresentar declaração de regular funcionaiiiao rio último ano, c da no exercício de 2016 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua iretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; MUNICÍPIO DE Ot'RO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173- Foru 1x: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fc'/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 VI - não possuir débito de prestação de contas de mcursos recebidos ar,Hormente; VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 42 O valor das transferências, sempre que possível, será calcu' o com base em unidades de serviços efetivamente necessários, presta-'s ou postos à dis ição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 52 As transferências de recursos do MunicípV, consignadas na lei r imentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, sc io realizadas exclu mente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na -na da legislação vi te. Art. 6. A concessão de ajuda financeira a qu ":luer título a enti s privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dn Recursos da en de, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existênc: - de disponibilidade caixa. Art. 79• As entidades privadas beneficiadas co.....recursos pbIicos, qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, atr . :s do envio de pre ão de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cu. .?rirnento do Plan 2 Aplicação dos Recursos. Art. 8. Aplica-se, naquilo que couber, à concess de subvenções soc e contribuições, às disposições do art. 116 da Lei n28.666/93. Art. 92. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro C ,2016, revogando- Lei Municipal n2 2.685, de 18 de Dezembro de 2015. Ouro Fino, 11 de Janeiro de 2016. MAURJ[EyfES DE CA7J\LHO (Prefe/to Muntcpr