| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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• MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34
LEI N° 2.688/2016
"Dispõe sobre o reajuste geral de vencime,,Ios e
proventos QOS servidores públicos municipais ativos e
inativos"
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino
- MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 11
. Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 15,00% (quinze por cento), incidente sobre
o vencimento ou provento básico.
Ad. 2°. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Ad. 31
. Fica atualizada e alterada a tabela de vencimentos prevista no anexo III da Lei
1.518/91 conforme tabela anexa que faz parte integrante desta Lei.
Ad. 41. Sempre que houver aumento ou atualização de vencimentos aprovados por Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a atualizar a presente tabela por Decreto, nos mesmos índices
aprovados.
Art. 51
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0de
Janeiro de 2016.
Ouro Fino, 26 de Janeiro de 2016.
Maurício f4'mes de íarvalho
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