| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas Gerais. |
| native_id | 2873 |
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iARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
LEI N° 2.689 /2016
"Dispõe sobre a revisõo geral anual (te t'eiicinieillos e
proventos aos servidores públicos ativos e inativos da
Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas Gerais"
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.-
Art. 10. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no percentual de
15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico.
Art. 20. Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal 2.083/04, bem como o anexo III
da Lei Municipal 2.507/2013, conforme redação juntada à presente Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2016.
Ouro Fino, 26 de Janeiro de 2016.
Maurício Leme/ie Capialho
Prefeití Municiial
4
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM
COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
1 - ('ARGOS íFET1 VOS
NíVEL F
- CARGÓ
/ GRAU
..-.-
INICiAL
AUXiLIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
L
VIGILANTE
-
08
/ Ii / AUXILIAR DE ADMI
GERAIS NISTRAÇÃO E SERVIÇOS. 13
1 WASSESSORDE1NFORMÁTICA -
- 17
IV !coNTRoDoR INTERNO
80
L'PROCURADOR JURÍDICO
80
-
GRAU
FINAL
15
32
27
31
94
94
4
1- ('AR(;ç)s EM ('OMISSÃo
-
1 CARGO -
- ENCIMENTO -
- -
ROCURADORGER -
IR$a71077
/SSESSOR CONTÁBIL
R$ 371077
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E UC1TAÇÕES r
R$ 3.710.77
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
R$ 1 773,32
/ ASSESSOR DE COMUNiCAÇÃO SOCiAL
R$ 1 773.32
- 1 IASSESsoR DE PROCESSO LEGISLATIVO E COORDENADOR 'R$ 371077 DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
L
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
R$ 2 597,54
( DIRETOR GERAL
j R$ 4 4
-
27,50
--
.'
\\Í:\() \ 1
TARELAS DE
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINo TABELA DE VEN('IMFNFOS DOS CARGOS [E2[T(v OS
- RS - GRAU - - VENCIMENTO - -
- GRAu VENCIMENÏO
01 782,45
-
17
---
-,
.
- -
1.707,98
02 821,57 18
-
----
1.793,8
03 - 862,65 * 19 1883,05
04 905,78 20 1.97720
OS 951,07
' 21 2.07606
06 998,62
- 22 2.179,86
07
/
1.048,55 23 2.238,85
08 -
1100,98 24 2.403,30
09 1.156,03 25
- ---
.--
--
-
2.523,47
10 1.213,83
26 2.649,64
11 1.274,52 27 2 782,12
12 1-338,25
28 2.921,23
13 1.405,16 29 3 067,29
14 1.475,42 30
- - -
- - 3.220,65
15 1.549,19 1
i6 -
3 381,68
L -
--
1.626,65 32 --
- 3-5 0,77
.
-
- -
-
.
5%
TABELA DE VENC!MFTOS DO CARGO EFETIVO
CONTROLADOR INTERNO E PROCURADOR JURÍDICo
- R -
GRAU
GRAU VENCIMENTO
80 ---------------------------------
3.554,83 88 :
81 - .
--
-.--.--
5.252,10
3.73257 1 89
5.514,70
82
3.919,20 1 90
5.79044
83
4,115,16
84
1 91
6.07996
4.320,91
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92 6.383,96
85 .---
-
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....
-
93
1
6
- .
86, 673
94 7.038,31
rRA -.
-
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edição Especial -- ano XXIX
Rodolfo Viana Pereira
Coordenador Acadêmico do Instituto para o
Desenvolvimento Democrático (IDDE). Professor do curso
de Direito da UFMG e da Fumec. Doutor em Ciências
Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra. Mestre
em Direito Constitucional pela UFMG. Especialista em
Direito Eleitoral pela Universidade de Paris II. Presidente
da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenador
de Direito Eteitoral da Escola Superior de Advocacia da
OAB/MG. Advogado.
Resumo: o artigo aborda a distinção conceitual entre revisão geral e revisão setorial
da remuneração dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de
modificação da estrutura remuneratória e organizacional das carreiras públicas em ano
eleitoral. A revisão de remuneração de servidores sempre vem à tona durante campanha
eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo público alinhados com a situação, como
forma de pressão sobre os candidatos.
Palavras-chave: Revisão geral. Revisão setorial. Remuneração. Limitações. Ano eleitoral.
1 introdução
Após o advento da Constituição de 1988, a regulação jurídica da política ganhou destaque no
Brasil e vários foram os diplomas normativos editados com vistas a instituir parâmetros básicos
de qualidade na gestão pública e a promover o combate às irregularidades político-eleitorais.
Merecem relevo, nesse contexto, a denominada Lei Geral das Eleições (LGE
- Lei n.
9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC n. 101 /00). A primeira, por ter
93
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Edição Especial ano XXIX
• desrespeitar as regras relativas à propaganda institucional (art. 74, LGE dc art. 37,
S 1°) CR/88);
• contratar shows pagos com recursos públicos nos três meses anteriores ao pleito
(art. 75, LGE);
• com parecer (candidatos) em inauguração de obras públicas no mesmo prazo de três
meses (art. 77, LGE).
Interessa-nos, aqui, analisar mais de perto uma dessas vedações que, possuindo interface com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se merecedora de especial atenção. Escolhemos
abordar o art. 73, VIII, da Lei Geral das Eleições, atinente aos Limites e possibilidades da
revisão da remuneração de servidores no ano eleitoral.
A questão é relevante, pois é muito comum ocorrer, no segundo semestre do ano eleitoral,
um jogo de forças entre setores do funcionalismo público e o chefe do Poder Executivo, na
intenção de aproveitar o momento eleitoral para pressionar por acréscimos remuneratórios.
Havendo certa confusão doutrinária a respeito, passemos à tentativa de aclará-las.
2 Regime jurídico aplicado à 1re.v;isão9eraI da remuneração de
servidores em ano eleitoral
A revisão de remuneração de servidores públicos se sujeita a um amplo tratamento
normativo constitucional, e infraconstitucional. Segundo a Constituição da República,
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por [ei
específica, "assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices" (art. 37, X, CR/88).
Trata-seaqui, propriamente,de uma das espécies de revisão de remuneração, intitu[ada
Revisão Geralt, Essa modalidade tem ppr finalidade atualizar o valor da remuneração d
todos os.:servidores públicos,independentemente de suas áreãs de atuação. O objetivo
central é recompor o valor real da remuneração, tendo em vista a perda do seu poder
aquisitivo frente à inflação, admitindse aplicação de percentuais de ajuste superioréRk
aos Índices inflacionários. 1
Em ano eleitoral, essa revisão geral sofre limitações previstas no art. 73, VIII, da Lei n.
9.504. Literalmente:
Ârt. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a iguaLdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
[ ... 1
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ediçào Especial - ano XXIX
aquisitivo ao Longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 70 desta Lei e até a posse dos eleitos. O
Decorre do artigo a fixação de um período vedado, em que se proibe a revisão geral que
exceda a perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição. O prazo a que se refere
a parte final da norma em comento é o de 180 dias anteriores ao pleito que, nas eleições
de 2010, correspondeu ao dia 6 de abril, segundo a Resolução n. 23.089/09 do Tribunal
Superior Eleitoral.
Em resumo: após 6 de abril de 2010, só era possível praticar aumento de despesa
com funcionalismo público na modalidade de revisão geral da remuneração se fossem
asseguradas concomitantemente as seguintes condições:
aplicação de índices oficiais de reajustes;
a fim de garantir a mera recomposição do valor da remuneração;
em face da perda inflacionária medida no período entre 10 de janeiro e a data da
concessão do reajuste.
São vários os precedentes judiciais fixados, nesse sentido, pelo Tribunal Superior Eleitoral:
Consulta. Eleição 2004. Revisão geral da remuneração servidor público.
Possibilidade desde que não exceda a recomposição da perda do poder
aquisitivo (inciso VIII do art. 73 da Lei n. 9.504/97) (TSE. Resolução n.
21.812/2004).
SUBSÍDIO - REVISÃO. Consoante dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei n.
9.504/97, é lícita a revisão da remuneração considerada a perda do poder
aquisitivo da moeda no ano das eleições (TSE. Resolução n. 22.317/2006).
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos Recursos Eleitorais n. 1.498/04 e
1 .677/05, julgou ilícita a concessão de reajuste de 8,34% a servidores públicos municipais,
no período vedado, quando os índices oficiais não ultrapassavam os 4%.
Contudo, o próprio TRE/MG determinou, no julgamento do Recurso Eleitoral n. 829/05,
ser Ucita a incorporação de abono salarial aos vencimentos ainda que em período vedado:
Acórdão n. 1.546/2005
Recurso Eleitoral. Representação. Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97.
ELeições 2004. Extinção do processo sem julgamento domérito. Art. 267,
VI, do CPC.
Preliminares:
Incompetência da Justiça Eleitoral. Rejeitada. Art. 96, inciso 1, da Lei
n. 9.504/97 dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais para apurar
as reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei
Eleitoral, nas eleições municipais.
Ilegitimidade passiva do recorrido. Rejeitada. Conduta do recorrido, na
97
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edçâo Especfa( - ano XXIX
condição de Prefeito, enquadra-se nas proibições contidas no art. 73, inciso
VIII, da Lei n. 9.504/97.
3. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Art. 96 da Lei n. 9.504/97 prevê a
aplicabilidade do procedimento adotado no caso em apreço para apurar a
infração à Lei Eleitoral.
Mérito. Aplicabilidade do art. 515, § 30, do CPC. Matéria exclusivamente
de direito. Incompetência do juízo eleitoral para se pronunciar acerca de
nulidade de lei municipaL criada a partir do devido processo Legislativo.
Concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais fora do
período vedado pelo art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97. Inexistência
de mudança efetiva e real na remuneração dos servidores ou nos encargos
municipais. Incorporação aos vencimentos do abono anteriormente pago.
Não configuração de infração à Lei n. 9.504/97.
Recurso a que se dá provimento. Improcedência do pedido.
(TRE/MG. Recurso Eleitoral n. 829/2005. Relator: Des. Armando Pinheiro
Lago. DJMG 19/11/05). (grifo nosso).
3 Tratamento jurfdico diferenciado para a revisão setorial
Apesar das vedações supracitadas, urge ressaltar que, segundo o melhor posicionamento
doutrinário e jurisprudencial, a revisão geral não se confunde com outra modalidade, aqui
denominada de revisão setorial. Enquanto aquela tem por destinatário a integralidade
dos servidores, esta focaliza determinado segmento. Enquanto a primeira objetiva, em
regra, recompor a perda inflacionária, a segunda almeja proceder à reestruturação de
determinada carreira.
Nesse sentido, a vedação da Lei n. 9.504/97 não alcança a revisão setorial, relativamente
a determinada categoria de servidores, cuja remuneração, plano de carreira e estrutura
funcional demandam revalorização profissional.
Tal entendimento se escora na jurisprudência do TSE.
Na Consulta n. 772/02 (Resolução n. 21 .054/02), a Corte aprovou por unanimidade o voto
do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que "[ . .. ] a aprovação, pela via legislativa,
de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão
geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art.
73, inciso VIII, da Lei n. 9504, de 1997". Importante destacar o conteúdo de decisão do
Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão do TSE em reforço à tese:
ADMINISTRÀTIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO CONCRETO. ISONOMIA DE
VENCIMENTOS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.
1. Doutrina e jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do Mandado
de Segurança contra lei em tese; cabível, entretanto, contra ato normativo
D
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEMINAS GERAIS
Edição Especial - ano XXIX
L
4J
de efeitos concretos e decisórios, que supostamente excLui os impetrantes da
incidência igualitária de aumento ou gratificação. O
Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a vantagem
perseguida não pode ser considerada revisão geral de remuneração.
Identidade de funções não demonstrada.
O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem diLação probatória.
O direito invocado, para ser amparado, há que vir expresso em norma Legal,
e trazer em si todos o requisitos e condições de sua apLicação ao impetrante.
Recurso não provido.
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11.126. Relator: Min. Edson
Vidigal, DJ 11/06/01). (grifo nosso).
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução n. 21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos
- Circunscrição do
pleito - Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97 - Perda do poder aquisitivo
- Recomposição - Projeto de lei - Encaminhamento - Aprovação.
O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se
refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa,
em face da exigência contida no texto constitucional.
O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração
de servidores públicos que exceda a mera recomposição da perda do poder
aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97,
na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de
2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Resolução TSE n. 20.890,
de 09/10/2001.
A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período
vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à
mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral.
A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não
tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de
revalorização profissional de carreiras específicas. (grifo nosso).
O mesmo se pode dizer quanto ao posicionamento da Advocacia-Geral da União. Em
nota datada de 21/06/2006, atestou que "f...] a revisão geral é aquela que se deve
dar anualmente, 'sempre na mesma data e sem distinção de índices', para todos os
servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração
dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela concessão de
gratificações a carreiras específicas etc." (grifo nosso).
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos nõrmativos (Leis e medidas provisórias)
contempLando revisões setoriais em época de eleições gerais, tanto em nível federal,
como em nível estadual, municipal e distrital. Seguem exemplos de legislação pertinente
1 Disponível em: <http:
99
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edição Especial - ano XXIX
Art. 22. [ ... ]
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
[...
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
b) Observância de data-limite para aprovação de lei que implique aumento de despesa
com pessoal no último ano do mandato
O art. 21, parágrafo único, é expresso ao determinar que:
Art. 21. [ ... ]
Parágrafo único. Também é nuLo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Em outras palavras, no ano eleitoral e no âmbito da entidade federativa cujos cargos
eletivos estão em disputa, o aumento de despesas com pessoal só será válido se aprovado
até o dia 4 de julho.
7 Considerações conclusivas
À luz do exposto, em cada ano eleitoral, é permitida, até o 1800 dia antes da eleição
(abril, em regra), revisão geralpara todo o funcionalismo publico, com base erí indice de
reajuste superior. odainflaçãõ
Após esse prazo, é permitida revisão geral para todo o funcionalismo público, com base
em índice oficial e Limitada ao período compreendido entre 1° de janeiro do ano eleitoral
e a data da efetiva concessão.
Não há vedação para revisão setorial, desde que:
prevista em lei específica;
aprovada até o dia 4 de julho;
não atingido o limite de 95% dos percentuais máximos que os Poderes ou
Órgãos podem despender em gastos com pessoal, considerados ainda os Limites
específicos previstos na LRF para cada ente federado;
presente dotação orçamentária;
existente autorização por via da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
'Edição Especial - ano XXIX
Referências
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
c
• -
L..
o
_____ Lei n. 11.300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda,
financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais,
alterando a Lei n2 9.504, de 30 de setembro de 1997.
_____ Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis n. 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos PoUticos), 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
ELeitoral).
_____ Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as
eleições.
_____ Lei n. 9.840, de 28 de setembro de 1999. Altera dispositivos da Lei n.
9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral).
Abstract
This paper approaches the conceptual difference between general and sectorial
salary review of public officials in order to clarify the limits and possibilities of
changes in the remuneration and organizational structures of public careers during
electoral period. Part of public officials always raise this issue during electoral
campaigns, as a mechanism of putting pressure on those who are candidates to
Executive Powers.
Keywords: General salary review. Sectorial salary review. Remuneration. Limits.
Etectoral year.
105