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norma nº 2689/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2689 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas Gerais.
native_id2873

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iARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.689 /2016 
"Dispõe sobre a revisõo geral anual (te t'eiicinieillos e 
proventos aos servidores públicos ativos e inativos da 
Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas Gerais" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.- 
Art. 10. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no percentual de 
15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. 
Art. 20. Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal 2.083/04, bem como o anexo III 
da Lei Municipal 2.507/2013, conforme redação juntada à presente Lei. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
Janeiro de 2016. 
Ouro Fino, 26 de Janeiro de 2016. 
Maurício Leme/ie Capialho 
Prefeití Municiial 
4 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM 
COMISSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 
1 - ('ARGOS íFET1 VOS 
NíVEL F 
- CARGÓ 
/ GRAU 
..-.- 
INICiAL 
AUXiLIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
01 
L
VIGILANTE 
- 
08 
/ Ii / AUXILIAR DE ADMI 
GERAIS NISTRAÇÃO E SERVIÇOS. 13 
1 WASSESSORDE1NFORMÁTICA - 
- 17 
IV !coNTRoDoR INTERNO 
80 
L'PROCURADOR JURÍDICO 
80 
- 
GRAU 
FINAL 
15 
32 
27 
31 
94 
94 
4 
1- ('AR(;ç)s EM ('OMISSÃo 
- 
1 CARGO - 
- ENCIMENTO - 
- - 
ROCURADORGER -
IR$a71077 
/SSESSOR CONTÁBIL 
R$ 371077 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E UC1TAÇÕES r 
R$ 3.710.77 
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 
R$ 1 773,32 
/ ASSESSOR DE COMUNiCAÇÃO SOCiAL 
R$ 1 773.32 
- 1 IASSESsoR DE PROCESSO LEGISLATIVO E COORDENADOR 'R$ 371077 DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
L 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
R$ 2 597,54 
( DIRETOR GERAL 
j R$ 4 4
-
27,50 
-- 
.' 
\\Í:\() \ 1 
TARELAS DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINo TABELA DE VEN('IMFNFOS DOS CARGOS [E2[T(v OS 
- RS - GRAU - - VENCIMENTO - - 
- GRAu VENCIMENÏO 
01 782,45 
- 
17 
--- 
-,
. 
- - 
1.707,98 
02 821,57 18 
- 
---- 
1.793,8 
03 - 862,65 * 19 1883,05 
04 905,78 20 1.97720 
OS 951,07 
' 21 2.07606 
06 998,62 
- 22 2.179,86 
07 
/ 
1.048,55 23 2.238,85 
08 - 
1100,98 24 2.403,30 
09 1.156,03 25 
- --- 
.-- 
-- 
- 
2.523,47 
10 1.213,83 
26 2.649,64 
11 1.274,52 27 2 782,12 
12 1-338,25 
28 2.921,23 
13 1.405,16 29 3 067,29 
14 1.475,42 30 
- - - 
- - 3.220,65 
15 1.549,19 1 
i6 - 
3 381,68 
L - 
-- 
1.626,65 32 -- 
- 3-5 0,77 
. 
- 
- - 
- 
. 
5% 
TABELA DE VENC!MFTOS DO CARGO EFETIVO 
CONTROLADOR INTERNO E PROCURADOR JURÍDICo 
- R - 
GRAU 
GRAU VENCIMENTO 
80 --------------------------------- 
3.554,83 88 : 
81 - . 
-- 
-.--.-- 
5.252,10 
3.73257 1 89 
5.514,70 
82 
3.919,20 1 90 
5.79044 
83 
4,115,16 
84 
1 91 
6.07996 
4.320,91 
-.- 
92 6.383,96 
85 .---
- 
- -. 
.... 
- 
93 
1
6 
- .
86, 673 
94 7.038,31 
rRA -. 
- 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Edição Especial -- ano XXIX 
Rodolfo Viana Pereira 
Coordenador Acadêmico do Instituto para o 
Desenvolvimento Democrático (IDDE). Professor do curso 
de Direito da UFMG e da Fumec. Doutor em Ciências 
Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra. Mestre 
em Direito Constitucional pela UFMG. Especialista em 
Direito Eleitoral pela Universidade de Paris II. Presidente 
da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenador 
de Direito Eteitoral da Escola Superior de Advocacia da 
OAB/MG. Advogado. 
Resumo: o artigo aborda a distinção conceitual entre revisão geral e revisão setorial 
da remuneração dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de 
modificação da estrutura remuneratória e organizacional das carreiras públicas em ano 
eleitoral. A revisão de remuneração de servidores sempre vem à tona durante campanha 
eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo público alinhados com a situação, como 
forma de pressão sobre os candidatos. 
Palavras-chave: Revisão geral. Revisão setorial. Remuneração. Limitações. Ano eleitoral. 
1 introdução 
Após o advento da Constituição de 1988, a regulação jurídica da política ganhou destaque no 
Brasil e vários foram os diplomas normativos editados com vistas a instituir parâmetros básicos 
de qualidade na gestão pública e a promover o combate às irregularidades político-eleitorais. 
Merecem relevo, nesse contexto, a denominada Lei Geral das Eleições (LGE 
- Lei n. 
9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC n. 101 /00). A primeira, por ter 
93 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Edição Especial ano XXIX 
• desrespeitar as regras relativas à propaganda institucional (art. 74, LGE dc art. 37, 
S 1°) CR/88); 
• contratar shows pagos com recursos públicos nos três meses anteriores ao pleito 
(art. 75, LGE); 
• com parecer (candidatos) em inauguração de obras públicas no mesmo prazo de três 
meses (art. 77, LGE). 
Interessa-nos, aqui, analisar mais de perto uma dessas vedações que, possuindo interface com 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se merecedora de especial atenção. Escolhemos 
abordar o art. 73, VIII, da Lei Geral das Eleições, atinente aos Limites e possibilidades da 
revisão da remuneração de servidores no ano eleitoral. 
A questão é relevante, pois é muito comum ocorrer, no segundo semestre do ano eleitoral, 
um jogo de forças entre setores do funcionalismo público e o chefe do Poder Executivo, na 
intenção de aproveitar o momento eleitoral para pressionar por acréscimos remuneratórios. 
Havendo certa confusão doutrinária a respeito, passemos à tentativa de aclará-las. 
2 Regime jurídico aplicado à 1re.v;isão9eraI da remuneração de 
servidores em ano eleitoral 
A revisão de remuneração de servidores públicos se sujeita a um amplo tratamento 
normativo constitucional, e infraconstitucional. Segundo a Constituição da República, 
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por [ei 
específica, "assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices" (art. 37, X, CR/88). 
Trata-seaqui, propriamente,de uma das espécies de revisão de remuneração, intitu[ada 
Revisão Geralt, Essa modalidade tem ppr finalidade atualizar o valor da remuneração d 
todos os.:servidores públicos,independentemente de suas áreãs de atuação. O objetivo 
central é recompor o valor real da remuneração, tendo em vista a perda do seu poder 
aquisitivo frente à inflação, admitindse aplicação de percentuais de ajuste superioréRk 
aos Índices inflacionários. 1 
Em ano eleitoral, essa revisão geral sofre limitações previstas no art. 73, VIII, da Lei n. 
9.504. Literalmente: 
Ârt. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a iguaLdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
[ ... 1 
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ediçào Especial - ano XXIX 
aquisitivo ao Longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido 
no art. 70 desta Lei e até a posse dos eleitos. O 
Decorre do artigo a fixação de um período vedado, em que se proibe a revisão geral que 
exceda a perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição. O prazo a que se refere 
a parte final da norma em comento é o de 180 dias anteriores ao pleito que, nas eleições 
de 2010, correspondeu ao dia 6 de abril, segundo a Resolução n. 23.089/09 do Tribunal 
Superior Eleitoral. 
Em resumo: após 6 de abril de 2010, só era possível praticar aumento de despesa 
com funcionalismo público na modalidade de revisão geral da remuneração se fossem 
asseguradas concomitantemente as seguintes condições: 
aplicação de índices oficiais de reajustes; 
a fim de garantir a mera recomposição do valor da remuneração; 
em face da perda inflacionária medida no período entre 10 de janeiro e a data da 
concessão do reajuste. 
São vários os precedentes judiciais fixados, nesse sentido, pelo Tribunal Superior Eleitoral: 
Consulta. Eleição 2004. Revisão geral da remuneração servidor público. 
Possibilidade desde que não exceda a recomposição da perda do poder 
aquisitivo (inciso VIII do art. 73 da Lei n. 9.504/97) (TSE. Resolução n. 
21.812/2004). 
SUBSÍDIO - REVISÃO. Consoante dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 
9.504/97, é lícita a revisão da remuneração considerada a perda do poder 
aquisitivo da moeda no ano das eleições (TSE. Resolução n. 22.317/2006). 
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos Recursos Eleitorais n. 1.498/04 e 
1 .677/05, julgou ilícita a concessão de reajuste de 8,34% a servidores públicos municipais, 
no período vedado, quando os índices oficiais não ultrapassavam os 4%. 
Contudo, o próprio TRE/MG determinou, no julgamento do Recurso Eleitoral n. 829/05, 
ser Ucita a incorporação de abono salarial aos vencimentos ainda que em período vedado: 
Acórdão n. 1.546/2005 
Recurso Eleitoral. Representação. Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97. 
ELeições 2004. Extinção do processo sem julgamento domérito. Art. 267, 
VI, do CPC. 
Preliminares: 
Incompetência da Justiça Eleitoral. Rejeitada. Art. 96, inciso 1, da Lei 
n. 9.504/97 dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais para apurar 
as reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei 
Eleitoral, nas eleições municipais. 
Ilegitimidade passiva do recorrido. Rejeitada. Conduta do recorrido, na 
97 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Edçâo Especfa( - ano XXIX 
condição de Prefeito, enquadra-se nas proibições contidas no art. 73, inciso 
VIII, da Lei n. 9.504/97. 
3. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Art. 96 da Lei n. 9.504/97 prevê a 
aplicabilidade do procedimento adotado no caso em apreço para apurar a 
infração à Lei Eleitoral. 
Mérito. Aplicabilidade do art. 515, § 30, do CPC. Matéria exclusivamente 
de direito. Incompetência do juízo eleitoral para se pronunciar acerca de 
nulidade de lei municipaL criada a partir do devido processo Legislativo. 
Concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais fora do 
período vedado pelo art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97. Inexistência 
de mudança efetiva e real na remuneração dos servidores ou nos encargos 
municipais. Incorporação aos vencimentos do abono anteriormente pago. 
Não configuração de infração à Lei n. 9.504/97. 
Recurso a que se dá provimento. Improcedência do pedido. 
(TRE/MG. Recurso Eleitoral n. 829/2005. Relator: Des. Armando Pinheiro 
Lago. DJMG 19/11/05). (grifo nosso). 
3 Tratamento jurfdico diferenciado para a revisão setorial 
Apesar das vedações supracitadas, urge ressaltar que, segundo o melhor posicionamento 
doutrinário e jurisprudencial, a revisão geral não se confunde com outra modalidade, aqui 
denominada de revisão setorial. Enquanto aquela tem por destinatário a integralidade 
dos servidores, esta focaliza determinado segmento. Enquanto a primeira objetiva, em 
regra, recompor a perda inflacionária, a segunda almeja proceder à reestruturação de 
determinada carreira. 
Nesse sentido, a vedação da Lei n. 9.504/97 não alcança a revisão setorial, relativamente 
a determinada categoria de servidores, cuja remuneração, plano de carreira e estrutura 
funcional demandam revalorização profissional. 
Tal entendimento se escora na jurisprudência do TSE. 
Na Consulta n. 772/02 (Resolução n. 21 .054/02), a Corte aprovou por unanimidade o voto 
do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que "[ . .. ] a aprovação, pela via legislativa, 
de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão 
geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 
73, inciso VIII, da Lei n. 9504, de 1997". Importante destacar o conteúdo de decisão do 
Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão do TSE em reforço à tese: 
ADMINISTRÀTIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO CONCRETO. ISONOMIA DE 
VENCIMENTOS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 
1. Doutrina e jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do Mandado 
de Segurança contra lei em tese; cabível, entretanto, contra ato normativo 
D 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEMINAS GERAIS 
Edição Especial - ano XXIX 
L 
4J 
de efeitos concretos e decisórios, que supostamente excLui os impetrantes da 
incidência igualitária de aumento ou gratificação. O 
Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a vantagem 
perseguida não pode ser considerada revisão geral de remuneração. 
Identidade de funções não demonstrada. 
O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem diLação probatória. 
O direito invocado, para ser amparado, há que vir expresso em norma Legal, 
e trazer em si todos o requisitos e condições de sua apLicação ao impetrante. 
Recurso não provido. 
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11.126. Relator: Min. Edson 
Vidigal, DJ 11/06/01). (grifo nosso). 
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução n. 21.296/02/TSE: 
Revisão geral de remuneração de servidores públicos 
- Circunscrição do 
pleito - Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97 - Perda do poder aquisitivo 
- Recomposição - Projeto de lei - Encaminhamento - Aprovação. 
O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se 
refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa, 
em face da exigência contida no texto constitucional. 
O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração 
de servidores públicos que exceda a mera recomposição da perda do poder 
aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, 
na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 
2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Resolução TSE n. 20.890, 
de 09/10/2001. 
A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período 
vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à 
mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 
A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o 
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não 
tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de 
revalorização profissional de carreiras específicas. (grifo nosso). 
O mesmo se pode dizer quanto ao posicionamento da Advocacia-Geral da União. Em 
nota datada de 21/06/2006, atestou que "f...] a revisão geral é aquela que se deve 
dar anualmente, 'sempre na mesma data e sem distinção de índices', para todos os 
servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração 
dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela concessão de 
gratificações a carreiras específicas etc." (grifo nosso). 
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos nõrmativos (Leis e medidas provisórias) 
contempLando revisões setoriais em época de eleições gerais, tanto em nível federal, 
como em nível estadual, municipal e distrital. Seguem exemplos de legislação pertinente 
1 Disponível em: <http: 
99 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Edição Especial - ano XXIX 
Art. 22. [ ... ] 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso: 
[... 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa 
b) Observância de data-limite para aprovação de lei que implique aumento de despesa 
com pessoal no último ano do mandato 
O art. 21, parágrafo único, é expresso ao determinar que: 
Art. 21. [ ... ] 
Parágrafo único. Também é nuLo de pleno direito o ato de que resulte 
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias 
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão 
referido no art. 20. 
Em outras palavras, no ano eleitoral e no âmbito da entidade federativa cujos cargos 
eletivos estão em disputa, o aumento de despesas com pessoal só será válido se aprovado 
até o dia 4 de julho. 
7 Considerações conclusivas 
À luz do exposto, em cada ano eleitoral, é permitida, até o 1800 dia antes da eleição 
(abril, em regra), revisão geralpara todo o funcionalismo publico, com base erí indice de 
reajuste superior. odainflaçãõ 
Após esse prazo, é permitida revisão geral para todo o funcionalismo público, com base 
em índice oficial e Limitada ao período compreendido entre 1° de janeiro do ano eleitoral 
e a data da efetiva concessão. 
Não há vedação para revisão setorial, desde que: 
prevista em lei específica; 
aprovada até o dia 4 de julho; 
não atingido o limite de 95% dos percentuais máximos que os Poderes ou 
Órgãos podem despender em gastos com pessoal, considerados ainda os Limites 
específicos previstos na LRF para cada ente federado; 
presente dotação orçamentária; 
existente autorização por via da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
'Edição Especial - ano XXIX 
Referências 
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. 
c 
• - 
L.. 
o 
_____ Lei n. 11.300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, 
financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, 
alterando a Lei n2 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
_____ Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis n. 9.096, de 19 de 
setembro de 1995 (Lei dos Partidos PoUticos), 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código 
ELeitoral). 
_____ Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as 
eleições. 
_____ Lei n. 9.840, de 28 de setembro de 1999. Altera dispositivos da Lei n. 
9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 
(Código Eleitoral). 
Abstract 
This paper approaches the conceptual difference between general and sectorial 
salary review of public officials in order to clarify the limits and possibilities of 
changes in the remuneration and organizational structures of public careers during 
electoral period. Part of public officials always raise this issue during electoral 
campaigns, as a mechanism of putting pressure on those who are candidates to 
Executive Powers. 
Keywords: General salary review. Sectorial salary review. Remuneration. Limits. 
Etectoral year. 
105 

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