| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2016, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal. |
| native_id | 2874 |
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Cll*RJTAÇ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.690/2016 "Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do 1're feito e do Vice-Prefeito do ano de 2016, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano de 2015, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2016. Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. Mau rPrc Le7es de CaK'alho fe/o Municipal