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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2690/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2690 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2016, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.
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Cll*RJTAÇ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.690/2016 
"Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do 1're feito 
e do Vice-Prefeito do ano de 2016, conforme assegura o 
artigo 37, X, da Constituição Federal" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano de 2015, no percentual de 
10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e 
mantendo a equação inicial. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 
2016. 
Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 
Mau
rPrc 
Le7es de CaK'alho 
fe/o Municipal 

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