| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de colocação de vasos ou similares no Cemitério Municipal de Ouro Fino (MG). |
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CllARflAi MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - QOP CNPJ n 18.671.27110001-34 LEI N. 2.692/2016 Dispõe sobre a proibição de colocação de vasos ou similares no Cemitério Municipal de Ouro Fino (MG) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica proibida a colocação de vasos ou similares que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências do cemitério do Muniçípio. Parágrafo único - Ficará a cargo da Administração do cemitério a fiscalização desta lei, bem coo a fixação de placas ou cartazes informando a proibição. Art. 20. - Fica a cargo do Departamento competente do Município, a responsabilidade pelo recolhimento de todos os vasos ou similares que atualmente encontram-se no cemitério municipal. Parágrafo único - Os vasos ou similares recolhidos ficarão, por 30 (trinta) dias, em local certo, a disposição daqueles que comprovarem suas propriedades, após este prazo, será dado aos mesmos o destino que bem entender a Administração. Art. 30. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2016. Maur[dLerj(es de Carvlho PrefeÁo Municipal