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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2692/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2692 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaDispõe sobre a proibição de colocação de vasos ou similares no Cemitério Municipal de Ouro Fino (MG).
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CllARflAi MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - QOP CNPJ n 18.671.27110001-34 
LEI N. 2.692/2016 
Dispõe sobre a proibição de colocação de vasos ou 
similares no Cemitério Municipal de Ouro Fino (MG) 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica proibida a colocação de vasos ou similares que armazenem água parada sobre os 
jazigos ou nas dependências do cemitério do Muniçípio. 
Parágrafo único - Ficará a cargo da Administração do cemitério a fiscalização desta lei, bem coo a 
fixação de placas ou cartazes informando a proibição. 
Art. 20. - Fica a cargo do Departamento competente do Município, a responsabilidade pelo 
recolhimento de todos os vasos ou similares que atualmente encontram-se no cemitério municipal. 
Parágrafo único - Os vasos ou similares recolhidos ficarão, por 30 (trinta) dias, em local certo, a 
disposição daqueles que comprovarem suas propriedades, após este prazo, será dado aos mesmos 
o destino que bem entender a Administração. 
Art. 30. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2016. 
Maur[dLerj(es de Carvlho 
PrefeÁo Municipal 

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