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norma nº 2694/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2694 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaObriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor, bem como dispõe sobre a dimensão mínima dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
cI 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
j) SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
LEi n.° 2.694/2016 
Obriga o fornecedor de produtos e serviços a a/xar, nas 
dependências de seu estabelecimento, informações relafiras aos 
orgãos públicos de defesa do consumidor, bem como dis/)õC 
sobre a dimensão mínima dos cartazes de afixação obriga/oria 
em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de Ouro 
Fino. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°.- O fornecedor de produtos e serviços no Município de Ouro Fino. 
Estado de Minas Gerais. nos termos da legislação consumerista federal e estadual. 
fica obrigado a afixar, nas dependências de seu estabelecimento. em local visível. os 
nomc, os endereços e os telefones dos órgãos públicos de defesa do consumidor. 
Parágrafo único - Considera-se fornecedor, para os efeitos da presente 
Lei. aquele assim definido na Lei Federal n° 8.078/90. de 11 de setembro de 1990. 
Art. 2°- Todos os cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos 
comerciais do Município de Ouro Fino, exigidos em legislações municipais. e que 
tenham conteúdo consumerista, lerão o padrão oficial de tamanho e fonte nas 
seguintes proporções: 
§ 1°- Nos estabelecimentos comerciais em geral que comercializam 
produtos ou serviços, inclusive os de serviço bancários e de crédito. o tamanho dos 
cartazes devei-á ter a medida mínima de 1 5cm por 22cm com a fonte tipográfica 
Anal Black 32. 
Art. 3°- O descumprimento desta lei implicará em: 
§ 1 1- Notificação para atender a exigência legal, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°- Se descumprida notificação, penalidade de multa de 1 (uma) IJRM 
(unidade de referência municipal) devida em dobro a cada reincidência, com base na 
última penalidade aplicada. 
§ 3°- As multas decorrentes das autuações serão recolhidas ao Fundo 
Municipal dos Direitos Difus - de conformidade com o ari .57 doCódigo de Defesa 
do Consumidor. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
4jÇIIARrTA 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
' 1 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 
000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Art. 4°- Compete ao i)epartamcitO de Proteção ao Consumidor - PROCON 
Ouro Fino, fiscalizar e autuar em razão do descumprimento dos dispositivos legais 
em epígrafe. 
Art. 50
- Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para 
proceder as devidas adequações, contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário estabelecidas na 
legislação consumerista municipal, apenas no que se refere às especi íicações 
técnicas, ao padrão de tamanho e fonte dos cartazes e às penalidades aplicadas. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 14 de Março de 2016. 
Maurício de Le C a.ySi a 1h o 
Prefeito lYíU4iÇ'(pal 

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