| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor, bem como dispõe sobre a dimensão mínima dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO cI SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 j) SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 LEi n.° 2.694/2016 Obriga o fornecedor de produtos e serviços a a/xar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relafiras aos orgãos públicos de defesa do consumidor, bem como dis/)õC sobre a dimensão mínima dos cartazes de afixação obriga/oria em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de Ouro Fino. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1°.- O fornecedor de produtos e serviços no Município de Ouro Fino. Estado de Minas Gerais. nos termos da legislação consumerista federal e estadual. fica obrigado a afixar, nas dependências de seu estabelecimento. em local visível. os nomc, os endereços e os telefones dos órgãos públicos de defesa do consumidor. Parágrafo único - Considera-se fornecedor, para os efeitos da presente Lei. aquele assim definido na Lei Federal n° 8.078/90. de 11 de setembro de 1990. Art. 2°- Todos os cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, exigidos em legislações municipais. e que tenham conteúdo consumerista, lerão o padrão oficial de tamanho e fonte nas seguintes proporções: § 1°- Nos estabelecimentos comerciais em geral que comercializam produtos ou serviços, inclusive os de serviço bancários e de crédito. o tamanho dos cartazes devei-á ter a medida mínima de 1 5cm por 22cm com a fonte tipográfica Anal Black 32. Art. 3°- O descumprimento desta lei implicará em: § 1 1- Notificação para atender a exigência legal, no prazo de 10 (dez) dias. § 2°- Se descumprida notificação, penalidade de multa de 1 (uma) IJRM (unidade de referência municipal) devida em dobro a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada. § 3°- As multas decorrentes das autuações serão recolhidas ao Fundo Municipal dos Direitos Difus - de conformidade com o ari .57 doCódigo de Defesa do Consumidor. MUNICÍPIO DE OURO FINO 4jÇIIARrTA SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 ' 1 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Art. 4°- Compete ao i)epartamcitO de Proteção ao Consumidor - PROCON Ouro Fino, fiscalizar e autuar em razão do descumprimento dos dispositivos legais em epígrafe. Art. 50 - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder as devidas adequações, contados da data de publicação desta Lei. Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário estabelecidas na legislação consumerista municipal, apenas no que se refere às especi íicações técnicas, ao padrão de tamanho e fonte dos cartazes e às penalidades aplicadas. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Março de 2016. Maurício de Le C a.ySi a 1h o Prefeito lYíU4iÇ'(pal